(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 632 DE 30/11/2016):

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,

Considerando a conclusão dos trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho criado em 28 de setembro de 2006 no âmbito da Câmara Temática de Assuntos Veiculares - CTAV, para o aprimoramento das atividades na execução dos serviços de inspeção de segurança veicular;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para a inspeção de veículos modificados, recuperados de sinistro, fabricados artesanalmente ou naqueles em que houve substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, para emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV, por Instituição Técnica Licenciada - ITL e por Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP, esta em localidades onde não exista Instituição Técnica Licenciada - ITL;

Considerando o disposto no art. 98 e § 1º do art. 123 e inciso IV do art. 124, do Código de Trânsito Brasileiro, que tratam das exigências para Registro e Licenciamento dos veículos automotores;

Considerando as disposições constantes das Resoluções do CONTRAN, nºs 25/98, 63/98 e 201/06, e que a perfeita adequação às orientações normativas e técnicas constituem transparência nos processos administrativos, promovendo a segurança do trânsito e a proteção ao meio ambiente, resolve:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º O Serviço de inspeção de segurança de veículos modificados, recuperados de sinistro, fabricados artesanalmente ou aqueles em que tenha havido substituição de equipamento de segurança especificado pelo fabricante, montador ou encarroçador, de que trata o art. 106 do Código de Transito Brasileiro, para fins de emissão de Certificado de Segurança Veicular - CSV, poderá ser realizada por Instituição Técnica Licenciada - ITL, pessoa jurídica de direito público ou privado, ou por Entidade Técnica Pública ou Paraestatal - ETP, sem fins lucrativos.

Art. 2º A necessidade de instalação da ETP deverá ser definida pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º A ETP deve ter no objeto de seu ato constitutivo a execução das atividades de perícia científica, treinamento, pesquisa e desenvolvimento no setor automotivo.

§ 2º A autorização para funcionamento da ETP será concedida em caráter excepcional e precário, somente em local não atendido por Instituição Técnica Licenciada - ITL.

§ 3º Para a definição da necessidade de instalação da ETP, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal levarão em consideração a distância entre o local de instalação da ETP e a ITL mais próxima, em funcionamento, que não deverá ser inferior a um raio de 100km.

§ 4º Identificada a necessidade de instalação da ETP, os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal encaminharão o pedido do interessado ao órgão máximo executivo de trânsito da União, que procederá a análise da documentação.

Art. 3º A prestação deste serviço será formalizada mediante licença, nos termos desta Resolução.

§ 1º A ITL ou ETP interessada em prestar o serviço de inspeção e emissão do Certificado de Segurança Veicular - CSV deverá requerer a licença de instalação ao órgão máximo executivo de trânsito da União, sendo a licença formalizada nos termos desta Resolução.

§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União, somente licenciará a prestação do serviço após o atendimento dos arts. de 12 a 18 desta Resolução.

Art. 4º A licença para funcionamento da ITL e ETP, prestadora do serviço de inspeção para emissão do CSV fica sujeita à fiscalização pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 1º A licença da ITL terá validade de quatro (4) anos, findo o qual, deverá a pessoa jurídica requerer a renovação para continuar a prestar o serviço de que trata esta Resolução, na forma a ser estabelecida pelo órgão máximo executivo de trânsito da União.

§ 2º A licença da ETP terá validade de um (1) ano, renovável por igual período, condicionada a manutenção das condições previstas no § 1º do art. 2º desta Resolução.

§ 3º No exercício da fiscalização, o órgão máximo executivo de trânsito da União terá livre acesso aos dados relativos à administração, equipamentos, recursos técnicos e registro de empregados da ITL e da ETP, assim como aos seus arquivos de inspeção e de certificados.

§ 4º Não havendo mais as razões que motivaram a concessão excepcional e precária do licenciamento da ETP, o órgão máximo executivo de trânsito da União não renovará a licença.

Art. 5º Incumbe à ITL e à ETP a execução do serviço, cabendo-lhe responder pelos prejuízos materiais causados ao veículo por imperícia na realização da inspeção.

Art. 6º O CSV, expedido pela ITL e pela ETP terá validade em todo o território nacional.

CAPÍTULO II
Do Serviço Adequado

Art. 7º A licença de que trata o art. 4º pressupõe a prestação de serviço adequado aos usuários e à sociedade em geral.

§ 1º Para efeito desta Resolução, entende-se por serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modicidade do valor cobrado pelo serviço prestado.

§ 2º Para efeito desta Resolução, a atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço, atendidas as normas e regulamentos técnicos complementares.

§ 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência, após prévio aviso à administração pública e a comunidade interessada, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

CAPÍTULO III
Dos Direitos e Obrigações dos Usuários

Art. 8º Sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários:

I - receber serviço adequado;

II - receber do órgão máximo executivo de trânsito da União, da ITL e da ETP, informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;

III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha, observado o disposto nesta Resolução;

IV - levar ao conhecimento do poder público, da ITL e da ETP as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela ITL e pela ETP, na prestação do serviço.

CAPÍTULO IV
Dos encargos do órgão máximo executivo de trânsito da União

Art. 9º Incumbe ao órgão máximo executivo de trânsito da União:

I - expedir licença ao prestador do serviço de inspeção para emissão do CSV;

II - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço licenciado;

III - fiscalizar a prestação do serviço licenciado, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial;

IV - aplicar as sanções previstas no Anexo desta Resolução;

V - incentivar a competitividade;

VI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas, reclamações e denúncias remetendo-as às autoridades competentes quando for o caso;

VII - estimular o aumento da qualidade e produtividade;

VIII - estimular a conservação e a preservação do meio ambiente;

IX - cassar a licença, nos casos previstos nesta Resolução.

CAPÍTULO V
Dos encargos da ITL e ETP

Art. 10. Incumbe à ITL e à ETP:

I - somente iniciar a prestação do serviço após obtenção da licença para funcionamento, expedida na forma desta Resolução;

II - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Resolução e nas normas e regulamentos técnicos aplicáveis;

III - atualizar diariamente o inventário e o registro dos bens vinculados à licença;

IV - cumprir as normas técnicas pertinentes ao serviço licenciado;

V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, a seus registros de inspeção, certificados e de seus empregados;

VI - comunicar previamente ao órgão máximo executivo de trânsito da União, qualquer alteração, modificação ou introdução técnica, capaz de interferir na prestação de serviço licenciado ou naquele de natureza contratual.

CAPÍTULO VI
Dos requisitos para prestação de serviço Seção I
Da licença

Art. 11. Será concedida licença pelo órgão máximo executivo de trânsito da União à pessoa jurídica que comprovar:

I - habilitação jurídica;

II - regularidade fiscal;

III - qualificação técnica.

Art. 12. A documentação relativa à habilitação jurídica consiste de:

I - registro comercial;

II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com objeto social condizente com o tipo de serviço a ser executado;

III - certidões negativas de falência ou concordata, expedidas pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou de execução patrimonial, com data não superior a 30 (trinta) dias da data de solicitação da licença, acompanhadas da prova de competência expedida por cartórios distribuidores;

IV - declaração de abster-se em envolvimentos comerciais e outros que possam comprometer sua isenção na execução do serviço licenciado;

Art. 13. A documentação relativa à regularidade fiscal consiste de:

I - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se o caso, relativa à sede da pessoa jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

III - prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual, Distrital e Municipal da sede da pessoa jurídica, ou outra equivalente, na forma da lei;

IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

V - Comprovação na forma da lei, de regularidade da entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ao Ministério do Trabalho e Emprego.

VI - comprovante de registro de empregados.

Art. 14. A documentação relativa à qualificação técnica consiste de:

I - prova de regularidade relativa ao registro da pessoa jurídica e dos profissionais da área técnica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, com atribuições de inspeções e perícias no âmbito da engenharia mecânica;

II - Certificado de Acreditação emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na área de inspeção de segurança veicular;

III - projeto arquitetônico completo da edificação onde funcionará a ITL, acompanhada da planta e disposição das instalações e equipamentos sendo que cada projeto deve ser acompanhado de sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e licença ou alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal ou Governo do Distrito Federal;

IV - relação dos equipamentos, dos instrumentos de medição, dos dispositivos e das ferramentas de propriedade da pessoa jurídica, com seus devidos códigos e identificação.

Parágrafo único. Fica a ETP dispensada das exigências dos Incisos II e III em função da sua licença excepcional e precária, desde que aprovada na avaliação de capacidade técnica realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Seção II
Das exigências operacionais

Art. 15. Para obter a licença requerida, a pessoa jurídica deverá cumprir as seguintes exigências:

I - possuir em seu quadro de pessoal permanente, engenheiros e técnicos, com experiência e qualificação compatíveis ao exercício das suas funções de acordo com a Lei nº 5.194, 24 de dezembro 1966, Resoluções e Decisões Normativas do CONFEA e, para fins de fiscalização, atos normativos do CREA;

II - possuir local para estacionamento de veículos;

III - dispor de área administrativa para funcionamento dos serviços de apoio às avaliações e também área de atendimento aos clientes;

IV - executar exclusivamente atividades pertinentes à inspeção veicular, exceto aquelas que se dedicam, também, à pesquisa, ensino e formação de mão-de-obra no setor. (Redação dada ao inciso pela Resolução CONTRAN nº 266, de 19.12.2007, DOU 14.02.2008)