(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 386 DE 09/06/2020):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967 , e

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 3/2007, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.002699/2007-32, torna público que o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 29 de novembro de 2011 e nos termos do art. 5º § 2º do seu Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004 ,

Resolveu:

Art. 1º Referendar, na forma do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.986, de 12 de fevereiro de 2004 , a Resolução CNSP nº 231, de 27 de janeiro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 28 de janeiro de 2011, seção 1, página 17.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA