A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 5 de junho de 2020, tendo em vista o disposto no art. 2º e no § 1º do art. 3º do Decreto-lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967; no art. 32, inciso I, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; nos artigos 5º, 29, 73 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.605660/2020-49, do Processo Susep nº 15414.603166/2020-40 e do Processo Susep nº 15414.605700/2020-52,

Resolve:

Art. 1º Revogar:

I - a Resolução CNSP nº 18, de 15 de setembro de 1967;

II - a Resolução CNSP nº 3, de 10 de março de 1976;

III - a Resolução CNSP nº 10, de 9 de julho de 1976;

IV - a Resolução CNSP nº 16, de 28 de junho de 1976;

V - a Resolução CNSP nº 17, de 17 de julho de 1978;

VI - a Resolução CNSP nº 18, de 20 de julho de 1978;

VII - a Resolução CNSP nº 21, de 14 de setembro de 1978;

VIII - a Resolução CNSP nº 23, de 14 de novembro de 1978;

IX - a Resolução CNSP nº 24, de 1º de dezembro de 1978;

X - a Resolução CNSP nº 3, de 6 de fevereiro de 1980;

XI - a Resolução CNSP nº 15, de 22 de dezembro de 1981;

XII - a Resolução CNSP nº 9, de 21 de dezembro de 1983;

XIII - a Resolução CNSP nº 3, de 15 de junho de 1984;

XIV - a Resolução CNSP nº 27, de 16 de dezembro de 1992;

XV - a Resolução CNSP nº 12, de 22 de dezembro de 1994;

XVI - a Resolução CNSP nº 3, de 23 de abril de 1998;

XVII - a Resolução CNSP nº 69, de 3 de dezembro de 2001;

XVIII - a Resolução CNSP nº 94, de 30 de setembro de 2002;

XIX - a Resolução CNSP nº 100, de 6 de janeiro de 2004;

XX - a Resolução CNSP nº 180, de 17 de dezembro de 2007;

XXI - a Resolução CNSP nº 235, de 30 de novembro de 2011;

XXII - a Resolução CNSP nº 236, de 30 de novembro de 2011;

XXIII - a Resolução CNSP nº 356, de 20 de dezembro de 2017;

XXIV - a Resolução CNSP nº 5, de 19 de janeiro de 1967;

XXV - a Resolução CNSP nº 8, de 23 de fevereiro de 1967;

XXVI - a Resolução CNSP nº 9, de 27 de fevereiro de 1967;

XXVII - a Resolução CNSP nº 23, de 4 de dezembro de 1967;

XXVIII - a Resolução CNSP nº 3, de 29 de janeiro de 1968;

XXIX - a Resolução CNSP nº 6, de 22 de fevereiro de 1968;

XXX - a Resolução CNSP nº 25, de 1º de julho de 1968;

XXXI - a Resolução CNSP nº 3, de 3 de outubro de 1975;

XXXII - a Resolução CNSP Nº 22, de 17 de novembro de 1976;

XXXIII - a Resolução CNSP nº 01, de 30 de março de 1994;

XXXIV - a Resolução CNSP nº 14, de 22 de dezembro de 1994;

XXXV - a Resolução CNSP nº 16, de 25 de agosto de 1998;

XXXVI - a Resolução CNSP nº 66, de 3 de dezembro de 2001;

XXXVII - a Resolução CNSP nº 76, de 24 de julho de 2002;

XXXVIII - a Resolução CNSP nº 77, de 19 de agosto de 2002;

XXXIX - a Resolução CNSP nº 145, de 23 de junho de 2006;

XL - a Resolução CNSP nº 148, de 23 de junho de 2006;

XLI - a Resolução CNSP nº 161, de 26 de dezembro de 2006;

XLII - a Resolução CNSP nº 275, de 30 de janeiro de 2013;

XLIII - a Resolução CNSP nº 12, de 3 de julho de 1986;

XLIV - a Resolução CNSP nº 47, de 12 de fevereiro de 2001;

XLV - a Resolução CNSP nº 51, de 3 de setembro de 2001;

XLVI - a Resolução CNSP nº 133, de 3 de outubro de 2005;

XLVII - a Resolução CNSP nº 328, de 22 de setembro de 2015;

XLVIII - a Resolução CNSP nº 26, de 17 de julho de 1992;

XLIX - a Resolução CNSP nº 8, de 23 de abril de 1998;

L - a Resolução CNSP nº 70, de 3 de dezembro de 2001; e

LI - a Resolução CNSP nº 319, de 12 de dezembro de 2014.

Parágrafo único. As Resoluções anteriormente revogadas pelas normas contidas no caput não serão restauradas por esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

SOLANGE PAIVA VIEIRA