O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no art. 152 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º As instituições financeiras sujeitas ao programa de acompanhamento eletrônico de arrecadação do ISS - PROBAN - deverão escriturar o Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8) através de processamento eletrônico de dados, conforme modelos ora aprovados e definidos nos Anexos I, II, III e IV, sendo os campos preenchidos de acordo com as instruções contidas no Anexo V.

(Redação do parágrafo dada pela Resolução SMF Nº 2760 DE 08/03/2013):

§ 1º O Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8):

I - deve ser iniciado em janeiro e encerrado em dezembro de cada ano civil, excetuando-se o ano de início ou encerramento das atividades;

II - deve ter as suas folhas numeradas em ordem sequencial, observando-se o limite máximo de 500 (quinhentas) folhas por livro;

III - deve ser autenticado até 30 de abril do ano subsequente ao exercício a que se refere e, obrigatoriamente, após a apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis do PROBAN correspondentes àquele exercício;

IV - deve ter as suas folhas costuradas e encadernadas de forma a impedir a sua substituição.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2760 DE 08/03/2013):

§ 2º Caso se trate do ano de encerramento das atividades, o livro de que trata o caput deve ser enfeixado e autenticado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do mês de encerramento das atividades, excetuando-se o disposto no inciso III do § 1º.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2760 DE 08/03/2013):

§ 3º O livro fiscal de que trata o caput, independentemente de sua autenticação, deverá estar disponível no estabelecimento do contribuinte no prazo de 7 (sete) dias, contados do encerramento do último período de apuração.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2760 DE 08/03/2013):

§ 4º O contribuinte que escriturar o Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8) fornecerá ao Fisco, quando exigido, os registros relativos aos meses ainda não encadernados do ano em curso.

(Parágrafo acrescentado pela Resolução SMF Nº 2760 DE 08/03/2013):

§ 5º Os Anexos de que trata o caput estarão disponíveis na Internet no endereço http://www.rio.rj.gov.br/smf.

Art. 2º Caso exista mais de uma inscrição municipal para a mesma instituição financeira, a escrituração de que trata o art. 1º será centralizada em uma inscrição única, que abrangerá todos os estabelecimentos da instituição localizados no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a inscrição deverá ser informada à Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (F/CIS), da Secretaria Municipal de Fazenda, ficando o correspondente estabelecimento responsável pela escrita centralizada, bem como pela apuração e pelo recolhimento do ISS devido por todos os estabelecimentos da instituição financeira localizados no Município do Rio de Janeiro.

§ 2º Caso seja escolhido pela instituição financeira um estabelecimento que não esteja cadastrado como exercendo uma das atividades de que trata o Anexo II da Resolução SMF no 1.823, de 6 de março de 2002, deverá ser efetuado o registro dessa escolha, através de rotina interna da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (F/CIS), da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º O estabelecimento responsável pela escrituração centralizada ficará obrigado a manter à disposição da Secretaria Municipal de Fazenda os registros fiscais de cada inscrição municipal pelo prazo decadencial, bem como a exibi-los à fiscalização sempre que solicitado.

§ 4º A escrituração do Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8), bem como a do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (Modelo 2) passará a ser centralizada no estabelecimento de que trata o § 3º, devendo os demais estabelecimentos proceder ao encerramento de seus respectivos livros fiscais, nos termos previstos no art. 167 do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991.

§ 5º Os livros fiscais encerrados de que trata o § 4o deverão permanecer no estabelecimento de que trata o § 3o até 31 de dezembro do quinto exercício seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores a que se refiram.

Art. 3º A escrituração de que trata o art. 1o deverá obedecer aos seguintes critérios, independentemente dos demais dispositivos previstos na legislação municipal:

I - os valores deverão ser acumulados mensalmente, até o final de cada semestre civil, de modo que o registro no campo "Saldo do Mês Anterior" seja igual a zero nos meses de janeiro e julho de cada ano;

II - a base de cálculo para a apuração do ISS devido deverá ser o valor total escriturado no Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras (Modelo 8), conforme o Anexo III, observando-se o correto preenchimento dos campos, conforme o Anexo V;

III - o Livro Registro de Apuração do ISS para Instituições Financeiras deverá ter suas folhas enfeixadas por período, conforme disposto no art. 3º da Resolução SMF nº 1.136, de 2 de janeiro de 1991;

IV - cada livro enfeixado conterá:

1 - o Termo de Abertura, conforme o Anexo I;

2 - apenas no caso de regime centralizado, as folhas de escrituração mensal, contendo a demonstração do "Total de Receita Própria" e "Total Retido de Terceiros" de cada inscrição municipal em ordem crescente, para cada alíquota aplicável, conforme o Anexo II;

3 - a folha de consolidação mensal, no caso de estabelecimento centralizador ou único, conforme o Anexo III; e

4 - o Termo de Encerramento, conforme o Anexo IV.

Art. 4º Os recolhimentos do ISS serão feitos em guia própria, utilizando-se uma guia para cada alíquota do tributo.

Parágrafo único. No caso de retenção do imposto, as fontes pagadoras deverão utilizar guia em separado, com o código de receita específico, conforme previsto no Regulamento do ISS.

Art. 5º A obrigação de centralização da escrita fiscal não exime as instituições a ela sujeitas, sempre que solicitado pela fiscalização municipal, de fornecer a escrituração fiscal em meio físico relativa a determinada inscrição municipal, de acordo com a presente Resolução e nos termos da legislação vigente.

Art. 6º Ficam revogados, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2006, os regimes especiais de escrituração fiscal concedidos por meio de processo administrativo-tributário, devendo os sujeitos passivos interessados em cumprir regime diferente do fixado por esta Resolução apresentar as respectivas solicitações ao órgão responsável pelo controle do crédito tributário.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2006.

FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA

ANEXO I

TERMO DE ABERTURA

CONTÉM ESTE LIVRO __________ FOLHAS NUMERADAS DE 1 A

____________ NÚMERO DE ORDEM __________ E SERVIRÁ DE REGISTRO DE

APURAÇÃO DE ISS DA INSTITUIÇÃO __________________________________

ESTABELECIDA À __________________________________________________

RAMO DE NEGÓCIO _________________________________________________

INSCRIÇÃO MUNICIPAL ____________________ CNPJ ____________________

O PRESENTE TERMO VAI ASSINADO POR ______________________________

(REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE)

IDENTIDADE Nº _____________________ EXPEDIDA POR _________________

CPF Nº _________________E POR _____________________________________

(CONTADOR OU TÉCNICO DE CONTABILIDADE)

REGISTRADO NO CRC_________ SOB O Nº ______________ CPF Nº_________

(ESTADO)

___________________________, ________ DE ___________________ DE _____

(ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE)

(ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR OU TÉCNICO DE CONTABILIDADE)

ANEXO II

(RAZÃO SOCIAL DA INSTITUIÇÃO)

INSCRIÇÃO MUNICIPAL CENTRALIZADORA: 99999999

CNPJ DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR: XXXXXXXX/XXXX-XX

ANO: MÊS:

TOTAL DE RECEITA PRÓPRIA E TOTAL MENSAL RETIDO DE TERCEIROS, POR INSCRIÇÃO MUNICIPAL, PARA ESTABELECIMENTOS COM REGIME CENTRALIZADO

ANEXO III ANEXO IV

TERMO DE ENCERRAMENTO

CONTÉM ESTE LIVRO ______ FOLHAS NUMERADAS DE 1 A ___________

NÚMERO DE ORDEM __________ E SERVIU DE REGISTRO DE APURAÇÃO DE

ISS DA INSTITUIÇÃO _____________________________________________

ESTABELECIDA À ________________________________________________

RAMO DE NEGÓCIO ______________________________________________

INSCRIÇÃO MUNICIPAL ____________________ CNPJ__________________

QUE SERÁ CONTINUADO PELO LIVRO DE APURAÇÃO DE ISS NÚMERO DE

ORDEM ________

O PRESENTE TERMO VAI ASSINADO POR ____________________________

(REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE)

IDENTIDADE Nº _____________________ EXPEDIDA POR ________________

CPF Nº ________________E POR _____________________________________

(CONTADOR OU TÉCNICO DE CONTABILIDADE)

REGISTRADO NO CRC-_______ SOB O Nº ______________ CPF Nº _________

(ESTADO)

__________________________, _______ DE ___________________ DE _______

(ASSINATURA DO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE)

(ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR OU TÉCNICO DE CONTABILIDADE)

ANEXO V

LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ISS PARA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA FOLHA DE CONSOLIDAÇÃO MENSAL

(ANEXO III DA RESOLUÇÃO SMF nº 2.366, de 09.03.2006)