Resolução CGSR nº 24 DE 16/04/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 23 abr 2012

Altera os procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

(Revogado pela Resolução CGSR Nº 32 DE 23/10/2014):

O Presidente do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, baseado no artigo 22 do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, e no exercício da competência que lhe confere o artigo 5º, inciso IV, do Regimento Interno do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural - CGSR, editado pela Resolução nº 5, de 3 de agosto de 2005,

Resolveu:

Art. 1º. Alterar os procedimentos a serem observados na fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.

Art. 2º. A fiscalização tem por finalidade comprovar as informações e dados constantes das apólices ou certificados de seguro rural e será realizada por instituição contratada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para esse fim.

Art. 3º. A fiscalização será realizada por amostragem probabilística que garanta a sua representatividade.

§ 1º A amostragem probabilística será realizada pela Secretaria-Executiva do CGSR.

§ 2º Na apuração da amostragem probabilística serão observados os seguintes critérios:

I - as operações serão agrupadas por unidades da federação, atividades produtivas e sociedades seguradoras;

II - para cada grupo de operações resultante, será realizada uma amostragem aleatória simples de, no mínimo, 2% (dois por cento) das operações.

§ 3º Além da fiscalização por amostragem probabilística, também deverão ser fiscalizadas as operações envolvidas em denúncias recebidas e aquelas sob suspeita de irregularidades, por parte da Secretaria-Executiva do CGSR.

Art. 4º. As sociedades seguradoras devem disponibilizar, mediante solicitação da Secretaria-Executiva do CGSR, cópias dos documentos comprobatórios das operações a serem fiscalizadas.

Art. 5º. A Secretaria-Executiva do CGSR disponibilizará a base de dados das operações a serem fiscalizadas à instituição contratada para executar a fiscalização.

Art. 6º. O resultado de cada fiscalização deverá ser registrado, pelo(s) preposto(s) da instituição contratada para esse fim, em laudo específico, conforme modelo constante no anexo desta Resolução.

Art. 7º. Os laudos emitidos serão encaminhados à Secretaria-Executiva do CGSR, a qual caberá adotar as providências relativas a eventuais irregularidades detectadas na fiscalização.

Art. 8º. A fiscalização das operações de subvenção, realizadas em um quadrimestre, será procedida a partir do recebimento, pela instituição contratada, da base de dados das operações enviadas pela Secretaria-Executiva do CGSR, com o prazo de 120 dias para sua conclusão.

Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução nº 10, de 25 de abril de 2006.

CAIO TIBÉRIO DORNELLES DA ROCHA

ANEXO

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Laudo de Fiscalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural Dados da Seguradora

Nome:

Dados do Segurado

Nome:		CPF/CNPJ:
Endereço Residencial:		Complemento:
Município:	UF:	CEP:
Telefone:	E-mail:

Dados do Seguro

Nome da Propriedade:
Endereço da Propriedade:						Complemento:
Município:			UF:				CEP:
Latitude:		Minuto Lat:		Segundo Lat.:				Orientação Lat:
Longitude:		Minuto Long:		Segundo Long:				Orientação Long:
Nº da Proposta:			Nº da Apólice:		Número de Endosso:
Vigência da Apólice:			Atividade Segurada:
Área: (ha)	Nº de Animais:		Importância Segurada: R$		Produtividade Segurada: (kg/ha)
Prêmio Total: R$			Custo de Emissão: R$		Valor da Subvenção: R$

Avaliação da Apólice Subvencionada

Estágio da cultura:

() Plantio () Desenvolvimento () Em Colheita () Colhida

Foi observado o Zoneamento Agrícola do MAPA?
() Sim () Não - Especificar:

É a única operação do produtor enquadrada no programa de subvenção do Governo Federal?
() Sim () Não

Esta lavoura também foi assegurada pelo PROAGRO?

() Sim, para a mesma área () Sim, para áreas diferentes () Não

O produtor tem conhecimento que parte do prêmio foi pago pelo Governo Federal, através do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR?

() Sim () Não
Se afirmativo, como ficou sabendo?

Como você avalia a iniciativa do Governo Federal de pagar parte do prêmio do seguro rural
() Ótimo () Bom () Regular () Ruim JUSTIFICAR:

Durante o período que compreende o início até o fim de vigência da apólice, ou até a data desta fiscalização, o que ocorrer primeiro, houve algum desses acontecimentos?

() Ventos Fortes

() Seca

() Chuva Excessiva

() Granizo

() Geada

() Doenças ou Pragas

() Incêndio

() Inundação/Alagamento/Tromba Dágua

() Variação de Temperatura

() Nenhum

() Outros

Caso tenha ocorrido alguma das situações acima, especificar a situação atual da apólice: () Seguro indenizado () Encerramento sem indenização () Em análise

A visita foi acompanhada por:

() Proprietário () Gerente () Outros - Especificar:

Parecer da Equipe Responsável pela Fiscalização

Situação Encontrada pela Equipe de Fiscalização:

() Regular () Irregular () Não fiscalizada

Motivo da Irregularidade/Não fiscalização:

Local e Data: _________________________________

Produtor Rural/Preposto

CPF:

Fiscal:

Instituição:

Matrícula:

Lotação:

Fiscal:

Instituição:

Matrícula:

Lotação:

(Nota Legisweb: Redação dada pela Resolução CGSR Nº 25 DE 26/09/2012)

(Nota Legisweb: Revogado pela Resolução CGSR Nº 25 DE 26/09/2012)

ANEXO

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Laudo de Fiscalização da Subvenção Econômica ao Prêmio do Seguro Rural

Dados da Seguradora

Nome:

Dados do Segurado

Nome:			CPF/CNPJ:
Endereço Residencial:		Complemento:
Município:	UF:		CEP:
Telefone:	E-mail:

Dados do Seguro

Nome da Propriedade:
Endereço da Propriedade:				Complemento:
Município:		UF:				CEP:
Latitude:	Minuto Lat:		Segundo Lat.:			Orientação Lat:
Longitude:	Minuto Long:		Segundo Long:			Orientação Long:
Nº da Proposta:	Nº da Apólice:		Número de Endosso:
Vigência da Apólice:	Atividade Segurada:
Área: (ha)	Nº de Animais:		Importância Segurada: R$		Produtividade Segurada: (kg/ha)
Prêmio Total: R$			Custo de Emissão: R$		Valor da Subvenção: R$

Avaliação da Apólice Subvencionada

Foi observado o Zoneamento Agrícola do MAPA?

( ) Sim ( ) Não - Especificar:

É a única operação do produtor enquadrada no programa de subvenção do Governo Federal?

( ) Sim ( ) Não

Esta lavoura foi beneficiada pelo PROAGRO?

( ) Sim, para a mesma área ( ) Sim, para áreas diferentes ( ) Não

Área cultivada corresponde com a área segurada:

( ) Sim ( ) Não

O produtor tem conhecimento que parte do prêmio foi pago pelo Governo Federal, através do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural - PSR?

( ) Sim ( ) Não

Se afirmativo, como ficou sabendo?

Como você avalia a iniciativa do Governo Federal de pagar parte do prêmio do seguro rural? (0 para totalmente insatisfeito e 10 para totalmente satisfeito)

( ) 0 ( ) 1 ( ) 2 ( ) 3 ( ) 4 ( ) 5 ( ) 6 ( ) 7 ( ) 8 ( ) 9 ( ) 10

O produtor possui maquinários?

( ) Sim ( ) Não ( ) Utiliza maquinário terceirizado

Qual tipo de maquinário e quantos?

( ) Trator

( ) Colhedeira

( ) Pulverizador

( ) Outros

( ) 1

( ) 2 a 5

( ) + 5

Uso de Assistência Técnica:

( ) Própria ( ) Terceirizada ( ) Cooperativa

Durante o decorrer da atividade houve algum desses acontecimentos?

( ) Ventos Fortes

( ) Seca

( ) Chuva Excessiva

( ) Granizo

( ) Geada

( ) Doenças ou Pragas

( ) Incêndio

( ) Inundação/Alagamento/Tromba Dágua

( ) Variação de Temperatura

( ) Nenhum

( ) Outros

Caso tenha ocorrido alguma das situações acima, especificar a situação atual da apólice:

( ) Seguro indenizado ( ) Encerramento sem indenização ( ) Em análise

Parecer da Equipe Responsável pela Fiscalização

Situação Encontrada pela Equipe de Fiscalização: ( ) Regular ( ) Irregular ( ) Não fiscalizada Motivo da Irregularidade/Não fiscalização:




Local e Data: _________________________________
Produtor Rural/Preposto	Fiscal	Fiscal
CPF:	Instituição:	Instituição:
	Matrícula:	Matrícula:
	Lotação:	Lotação: