(Revogado pela Resolução URBS Nº 32 DE 22/11/2018):

A Diretoria da URBS - Urbanização de Curitiba S.A., no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VIII, do Artigo 26, do Estatuto Social, e

Considerando o contido nos art. 2º , § 1º, art. 4º , § 6º e art. 10 , § 2º, do Decreto Municipal nº 649/2014 , que dispõe acerca da cobrança eletrônica de tarifa e sobre o cartão transporte utilizado na RIT e, ainda, o Decreto Municipal nº 657/2018 , que regulamenta as diretrizes de operação e segurança a serem observadas no credenciamento de que trata a Lei Municipal nº 15.009/2016 ;

Resolve:

Definir as diretrizes para recarga de créditos pecuniários do cartão transporte por meio de Credenciamento, conforme segue:

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES

Art. 1º Para fim de maiores esclarecimentos os termos utilizados na presente resolução ficam assim definidos:

I - Credenciado: É o estabelecimento comercial habilitado por meio de assinatura do Termo de Credenciamento a efetuar o serviço de venda e recarga de créditos em Cartão Transporte.

II - Rede credenciada: É o conjunto de estabelecimentos comerciais habilitados por meio de convênio com o Credenciado a efetuar o serviço de recarga de créditos em Cartão Transporte.

III - Cartão Transporte: são cartões eletrônicos microprocessados emitidos pela URBS, nos quais são gravadas todas as informações relativas à carga e a recarga de créditos pecuniários, ou a condição de proporcionar isenções ou descontos tarifários e integrações, utilizados na liberação das catracas de ônibus, terminais e estações que conferem acesso à RIT e Sistemas conveniados.

IV - Cartão-avulso: cartões destinados aos usuários não cadastrados recarregados em postos de venda credenciados pela URBS.

V - Cartão-usuário: cartão cujos créditos pecuniários sejam adquiridos diretamente pelo usuário ou pelo empregador para utilização por seus empregados, nos termos da legislação federal vigente.

VI - Tarifa de equivalência: representa o valor da tarifa comum de ônibus vigente no Município de Curitiba.

CAPÍTULO II - DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º O ajuste por meio do qual se possibilitará a recarga do Cartão Transporte por terceiros será formalizada mediante processo de Credenciamento a ser realizado pela URBS.

CAPÍTULO III - DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO CREDENCIADO

Art. 3º A recarga do Cartão Transporte será realizada mediante retribuição financeira do Credenciado quando da comercialização do produto ou serviço ao consumidor final, respeitada a seguinte matriz de negócio:

§ 1º O Credenciado será integralmente responsável pelo pagamento de eventuais tributos incidentes da recarga de créditos em cartão transporte.

CAPÍTULO IV - DOS LIMITES DE AQUISIÇÃO E CARGA MÁXIMA DO CARTÃO-TRANSPORTE

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes limites de carga máxima do cartão-transporte, conforme a modalidade:

Art. 5º Os limites descritos no artigo anterior poderão ser alterados, a critério da URBS, na forma do que dispõe o art. 4º , § 6º, do Decreto Municipal nº 649/2014

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º A URBS poderá limitar a aquisição dos cartões-avulsos pelos Credenciados a fim de garantir o abastecimento da integralidade da Rede Credenciada.

Art. 7º Esta Resolução revoga a Resolução DIR/016/2018, publicada no Diário Oficial do Município nº 142, em 31 de julho de 2018.

Art. 8º Publique-se.

Curitiba, 27 de agosto de 2018.

OGENY PEDRO MAIA NETO

Presidente,

DENISE MARIA VILELA

Diretora Administrativa e Financeira,

Aldemar Venancio Martins Neto

Diretor de Operações.

URBS - Urbanização de Curitiba S.A., 30 de agosto de 2018.

Ogeny Pedro Maia Neto: Presidente da URBS - Urbanização de Curitiba S.A.