O Diretor-Presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL, com base na competência que lhe foi atribuída pela Lei Ordinária nº 6.267 , de 20 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 7.151 , de 5 de maio de 2010, e pela Lei nº 7.566, de 9 de dezembro de 2013, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E: 25529-0000000197/2020, com espeque na decisão prolatada pelo Colegiado da ARSAL na reunião realizada em 07 de agosto de 2020, e AO CONSIDERAR: que a fixação das tarifas públicas há de necessariamente conciliar-se com os princípios da legalidade, da finalidade e da modicidade, de forma a garantir a justa remuneração pela prestação de serviços, sem descaracterizar a sua destinação de interesse público; que o aumento da Margem Bruta de R$ 0,3308/m³ para R$ 0,3963/m³, conforme decisão do Colegiado de 29.07.2020 publicada em diário Oficial do Estado de Alagoas em 30.07.2020; que à atualização no preço do gás natural de origem nacional (commodity e transporte), feito pela PETROBRÁS, será reajustado de R$ 1,2644/m³ para R$ 0,9755/m³, a partir de 1º de agosto de 2020; que o mecanismo de conta gráfica foi regulamentado pela Resolução ARSAL nº 16 em 10 de dezembro de 2019; que a Concessionária constituiu um saldo na conta gráfica em função de um repasse do custo de aquisição do gás inferior ao efetivamente incorrido pela Concessionária; que a ARSAL, visando a modicidade tarifária, autoriza neste momento a compensação da parcela do saldo da Conta Gráfica, implicando em uma Parcela de Recuperação de R$ 0,0286/m³; que as alterações previstas nesta Resolução deverá implicar na redução da tarifa média do gás em R$ 0,1948/m³.

Resolve:

Art. 1º Homologar as tarifas discriminadas no Anexo Único da presente Resolução, que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS.

Art. 2º Esta Resolução tem sua vigência a partir de 1º de agosto de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Maceió, 7 de agosto de 2020.

José Ronaldo Medeiros

Diretor Presidente da ARSAL

ANEXO ÚNICO - DA RESOLUÇÃO ARSAL Nº 23/2020

TARIFA RESIDENCIAL

TARIFA COMERCIAL

TARIFA INDUSTRIAL

TARIFA COGERAÇÃO/GERAÇÃO/CLIMATIZAÇÃO

TARIFA GÁS NATURAL VEICULAR (GNV)

José Ronaldo Medeiros Diretor

Presidente da ARSAL