O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, itens 2, 6 e 7, da Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987, bem como o art. 2º, inciso II, do Decreto Estadual nº 23.157, de 08 de abril de 1994, e

Considerando a Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

Considerando Lei Estadual nº 13.103 , de 24 de janeiro de 2001, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

Considerando a necessidade de incentivar e fomentar a o trabalho das cooperativas e associações de catadores resíduos reutilizáveis e recicláveis do Estado do Ceará,

Resolve:

Art. 1º APROVAR alteração da Resolução COEMA Nº 10/2015 para acréscimo das seguintes atividades, sujeitas a licenciamento simplificado, ao grupo de atividade 03.00 - Coleta, Transporte, Armazenamento e Tratamento de Resíduos Sólidos e Produtos.

Parágrafo único. O código referente à atividade OUTROS, atualmente 03.20, deverá ser alterado para código 03.22.

Art. 2º Estão isentos do pagamento dos custos do licenciamento ambiental os catadores de resíduos reutilizáveis e recicláveis, bem como suas associações e cooperativas.

Art. 3º Esta Resolução foi aprovada na 58ª Reunião Extraordinária e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 10 de dezembro 2015.

Artur José Vieira Bruno

PRESIDENTE DO COEMA