Resolução CONDEL/FCO nº 253 DE 01/09/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 2005

PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2005 - Resolução nº 197, de 20.06.2003. - Critério para aferição da aplicação do percentual de 51% dos recursos do FCO em favor dos mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas.

(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 35ª Reunião Ordinária realizada em 01.09.2005, na cidade de Campo Grande (MS), o Colegiado resolveu aprovar a Proposição nº 32/2005, de 22.08.2005, e estabelecer que, para a aferição do cumprimento da obrigação estabelecida na Resolução nº 197, de 20.06.2003, de aplicação de 51% dos recursos do FCO em operações com mini e pequenos produtores rurais e micro e pequenas empresas, sejam deduzidas as aplicações efetuadas no exercício de 2005 para financiamento da estocagem da safra 2004/2005 de algodão, arroz, milho, soja e trigo, autorizadas pela Resolução nº 233, de 22.03.2005.

CIRO FERREIRA GOMES