O Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, no uso das atribuições que lhe conferidas pela Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005, e,

Considerando o que consta do Processo nº E-12/004.058/2014 e o decidido em Reunião Interna, realizada no dia 05 de fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º O caput art. 5º da Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º O não cumprimento do prazo concedido ou o pedido de prorrogação intempestivo sujeitará a concessionária às seguintes penalidades:

I - advertência.

II - pena de multa, no valor de até R$ 180.000,00, a reajustáveis anualmente com base na variação do IGP-M.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR MASTRANGELO

Conselheiro-Presidente

ARTHUR BASTOS

Conselheiro

CARLOS CORREIA

Conselheiro