(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando a Diretriz nº 9/2016 da Comissão de Comércio do MERCOSUL, resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Revogar o art. 4º da Resolução CAMEX nº 62, de 22 de julho de 2015.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMANDO MONTEIRO