Notas:

1) Revogada pela Resolução BACEN nº 3.083, de 25.06.2003, DOU 26.06.2003.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de maio de 1999, tendo em vista as disposições dos artigos 4º, inciso VI, da citada Lei e 4º e 14 da Lei nº 4.829, de 05 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Admitir a ampliação, para até vinte anos, do prazo de reembolso dos financiamentos de investimento pactuados ao amparo do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados - 3ª Fase (PRODECER III).

Art. 2º Devem ser formalizadas até 02 de agosto de 1999 as alterações contratuais decorrentes da:

Nota: Prazo prorrogado, até 01.11.1999, pela Resolução BACEN nº 2.642, de 25.08.1999, DOU 27.08.1999.

I - faculdade prevista no artigo anterior;

II - opção pelos encargos financeiros previstos no artigo 1º da Resolução nº 2.579, de 23 de dezembro de 1998.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ARMÍNIO FRAGA NETO

Presidente"