(Revogado pela Resolução SUSEP Nº 330 DE 09/12/2015, efeitos a partir de 01/01/2016):

A Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de l967,

Considerando o que consta do Processo CNSP nº 27/2000, na origem, e Processo SUSEP nº 15414.001927/2007-57, torna público que o Superintendente da SUSEP, ad referendum do CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, com fundamento no art. 4º, § 1º, e no art. 5º, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP nº 111, de 2004,

Resolveu:

Art. 1º. Alterar o Regulamento anexo à Resolução CNSP nº 166, de 17 de julho de 2007, em seu capítulo III, artigo 13, mediante a inclusão de inciso IV, com a seguinte redação:

"Art.13. .....

I - .....,

II - .....

III - ....."

IV - Fundos de Investimentos em Participação, que tenham por objeto exclusivo a participação em sociedades autorizadas a funcionar pela SUSEP e cujas cotas sejam destinadas exclusivamente a Entidades Fechadas de Previdência Complementar e a entidades listadas no inciso II acima."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Superintendente