(Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 82 DE 26/06/2017):

O Secretário de Estado de Fazenda no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Lei nº 5.356, de 23 de dezembro de 2008, e do Decreto nº 42.191, de 15 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/013.240/2009,

Resolve:

Art. 1º O Fiscal de Rendas arbitrará o valor das operações ou das prestações nos seguintes casos:

I - não possuir o contribuinte ou deixar de exibir elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações ou prestações realizadas;

II - existir fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações;

III - serem omissos, ou não merecerem fé, esclarecimento, declaração ou outro elemento constante da escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou, ainda, documento emitido por ele ou por terceiro legalmente obrigado;

IV - ser prestado serviço de transporte ou de comunicação, bem como ser feita a entrega, remessa, recebimento, transporte, guarda ou armazenamento de mercadoria sem documento fiscal ou com documento fiscal inidôneo;

V - funcionar o contribuinte sem a devida inscrição na repartição fiscal competente;

VI - na hipótese de inutilização ou extravio de livros ou documentos fiscais, observado o disposto nos arts. 111 a 114 do Livro VI do RICMS/2000.

Art. 2º Verificada alguma das hipóteses previstas nos incisos do art. 1º desta Resolução, o Fiscal de Rendas solicitará autorização ao seu superior hierárquico para proceder ao arbitramento, mediante simples petição instruída com:

I - a demonstração dos pressupostos de fato que levaram ao enquadramento em um dos incisos descritos no art. 1º desta Resolução;

II - as opções de, pelo menos, 3 (três) critérios de apuração de base de cálculo, dentre aquelas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 75 da Lei nº 2.657/1996.

Art. 3º Sendo deferida a autorização de arbitramento, inclusive quanto às opções de trata o inciso II do art. 2º, por parte do superior hierárquico do Fiscal de Rendas, este lavrará o respectivo auto de infração, que conterá obrigatoriamente:

I - a descrição pormenorizada dos motivos que levaram ao arbitramento;

II - a demonstração de adoção de pelo menos 3 (três) procedimentos distintos de apuração de base de cálculo, elencados nos §§ 4º e 5º do art. 75 da Lei nº 2.657/1996;

III - a opção pela alternativa de apuração de base de cálculo que resultar no maior imposto devido, nos termos do inciso I do § 6º do art. 75 da Lei nº 2.657/1996.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 2009

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda