Notas:

1) Revogada pela Resolução CJF nº 438, de 30.05.2005, DOU 10.06.2005.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O Presidente do Conselho da Justiça Federal, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o decidido no Processo nº 2002160375, em sessão de 2 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 263, de 21 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º........................................................................

I - ...

II - ...

III - ...

IV - natureza do crédito (comum ou alimentar) e natureza da obrigação a que se refere o pagamento;

V - valor total da requisição e valor individualizado por beneficiário;

VI - data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores;

VII - data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão;

VIII - agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil em que deverá ser efetuado o depósito do valor devido."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro NILSON NAVES"