O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º. A Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 5º (.....)

(.....)

VII - às corretoras de seguros, quanto aos serviços de corretagem prestados a seguradoras estabelecidas no Município. (NR)"

"Art. 10. (.....)

(.....)

§ 4º (.....)

(.....)

II - transporte público coletivo de passageiros, ferroviário, metroviário, aquaviário, teleférico ou por qualquer outro modal não citado no inciso I deste parágrafo, prestado por permissionárias, concessionárias ou arrendatárias.

(.....) (NR)"

"Art. 26-A. Os prestadores de serviços autorizados a emitir NFS-e - NOTA CARIOCA - deverão declarar, por meio do aplicativo referido no § 1º do art. 1º, as deduções cabíveis nos serviços previstos nos subitens 7.02, 7.05 e 7.15 da lista do art. 1º do Decreto nº 10.514, de 08 de outubro de 1991, bem como o valor dos materiais provenientes de desmonte desde que destinados à utilização como insumo em serviços futuros.

§ 1º Previamente à declaração de que trata o caput, os respectivos prestadores de serviços deverão efetuar o cadastramento da obra, mediante a indicação da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI ou, não sendo tal matrícula obrigatória, do código da obra a que se refere, precedido, nesse último caso, pelas iniciais CO.

§ 2º A declaração de que trata o caput deverá ser prestada documento a documento, não podendo ultrapassar o dia oito do mês seguinte àquele em que o seu valor for utilizado para dedução.

§ 3º A falta da declaração no prazo estabelecido, ou das correções ou complementações exigidas, sujeitará o obrigado às penalidades previstas na legislação."

"Art. 29. (.....)

I - da escrituração dos livros Registro de Apuração do ISS -modelo 3, Registro de Entradas de Materiais e Serviços de Terceiros (REMAS) - modelo 4 e Registro de Apuração do ISS para Construção Civil (RAPIS) - modelo 5;

(.....) (NR)"

Art. 2º. Os contribuintes alcançados pelo disposto no inciso I do § 3º do art. 24 da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, deverão realizar o pagamento do imposto relativo às competências anteriores a fevereiro de 2013 utilizando o DARM convencional.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, excetuando-se o art. 26-A e o inciso I do art. 29, ambos da Resolução SMF nº 2.617, de 2010, com redação conferida pelo art. 1º, que entram em vigor no dia 1º de maio de 2013.

Art. 4º. Fica revogado o inciso I do art. 25 da Resolução SMF nº 2.617, de 2010.

*Omitido no D.O. Rio de 16.04.2013