O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 54, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº E-04/009.279/2009,

Resolve:

Art. 1º. Todo e qualquer débito declarado pelo contribuinte e não pago deverá ser encaminhado para inscrição em dívida ativa, independentemente de lavratura de auto de infração.

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se como débito declarado e não pago o valor de ICMS devido pelo contribuinte, não recolhido integral ou parcialmente, e que se encontre em qualquer das seguintes situações:

I - informado em documento destinado à apuração e informação do ICMS;

II - informado na escrita fiscal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

§ 2º O encaminhamento dos débitos para inscrição em dívida ativa far-se-á com o preenchimento da competente Nota de Débito. (Nota Legisweb: Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 540 DE 15/10/2012)

Art. 2º Os débitos de que trata o art. 1º desta Resolução, quando encaminhados para a inscrição na dívida ativa, serão acrescidos da multa prevista na legislação. (Revogado pela Resolução SEFAZ Nº 504 DE 29/06/2012 )

Art. 3º Em face do disposto no art. 1º desta Resolução, é vedada a lavratura de autos de infração para cobrar os débitos de que trata o caput do mencionado art. 1º.

Parágrafo único. Na hipótese de débito não pago, mas declarado na GIA ou informado no SPED, ainda que a declaração tenha sido entregue tempestivamente ao fisco, e que já tiver sido objeto de lavratura de auto de infração, este deve ser declarado nulo pelo titular do órgão onde se encontre o processo, mesmo que esteja em tramitação na Junta de Revisão Fiscal ou no Conselho de Contribuintes, devendo, de imediato, ser adotado o procedimento previsto no § 2º do art. 1º desta Resolução.

Art. 4º. A Subsecretaria Adjunta de Fiscalização e a Superintendência de Arrecadação Cadastro e Informações Econômico-Fiscais baixarão as normas necessárias ao cumprimento desta Resolução no que tange as suas respectivas competências. (Nota Legisweb: Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 540 DE 15/10/2012)

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2010

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY

Secretário de Estado de Fazenda

RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 19.02.2010

DO DE 12.02.2010

PÁGINA 15 - 3ª COLUNA

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 282 DE 29 DE JANEIRO DE 2010

Determina a Inscrição em Dívida Ativa de Débitos declarados e não pagos.

Art. 1º.

Onde se lê:

I - lançado nos campos "Imposto Final a recolher" da GUIA-ICMS;

Leia-se:

I - lançado nos campos "Imposto Final a recolher" da GIA-ICMS;