O Secretário Municipal de Saúde Pública em Exercício, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando as disposições constantes na Resolução Conjunta SESAU/SEMAD nº 19, de 23 de outubro de 2009, artigo 130 inciso VII;

Considerando as disposições da Lei nº 8.080 , de 19.09.1990, artigos 15, incisos I, XI e 18 incisos III e XI;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 148 , de 23 de dezembro de 2009 (Código Sanitário Municipal) e suas ulteriores modificações;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 147 , de 7 de agosto de 2014;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 273 , de 15 de janeiro de 2016;

Considerando que os serviços de interesse à saúde são de relevância pública, estando sujeitos à regulamentação, fiscalização e controle pelo Poder Público;

Considerando que o Município possui o dever constitucional de proteger a saúde de seus cidadãos;

Considerando a necessidade de manter estes serviços em elevada qualidade, isentando os usuários da propagação de patologias e de outros danos à saúde;

Considerando que o Sistema Único de Saúde consagrado constitucionalmente, atribui competência legal para que o Município execute ações de Vigilância Sanitária, quando tais atos forem necessários para a manutenção da qualidade dos serviços de interesse à saúde prestados;

Considerando a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário sobre bens, produtos e serviços visando à proteção da saúde da população;

Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos inerentes à expedição de Licença Sanitária aos estabelecimentos e atividades de interesse à saúde.

Resolve:

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a expedição de Licença Sanitária, Licença Sanitária Simplificada, Licença Sanitária Provisória, Licença Sanitária para Veículo (food-truck), Certificado de Vistoria para Veiculo, Autorização Sanitária para Evento, Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos as empresas e/ou estabelecimentos de interesse à saúde no âmbito do Município de Campo Grande-Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Parágrafo único. As empresas e/ou estabelecimentos que exercem atividades sob-regime de vigilância sanitária, só poderão funcionar no Município de Campo Grande após estarem devidamente licenciados pelo órgão de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Entende-se por Licença Sanitária o documento expedido a favor da empresa e/ou estabelecimento, pelo órgão de Vigilância Sanitária, contendo autorização para a prática de determinado ato, previamente estabelecido e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes.

Art. 3º Para fins desta norma, são adotadas as seguintes definições:

I - Autoridade Sanitária: Agente Fiscal Sanitário e o Fiscal Sanitário, investido de poderes legais para aplicar as medidas sanitárias apropriadas e de acordo com as normas do ordenamento jurídico brasileiro;

II - Autorização Sanitária para Evento: Autorização expedida pelo órgão incumbido da Vigilância Sanitária do Município, para realização de eventos, após a verificação do atendimento as normas higiênico-sanitárias vigentes e análise documentação prévia;

III - Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos: Autorização expedida a favor da empresa e/ou estabelecimento, pelo órgão de Vigilância Sanitária para o fatiamento/fracionamento na ausência do consumidor e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes, conforme as disposições da Resolução SESAU nº 54, de 08 de fevereiro de 2006 ou outra que vier a substituí-la;

IV - Boas Práticas: operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo no mínimo os requisitos sanitários dos edifícios, a manutenção a higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água do estabelecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, controle da higiene e saúde dos manipuladores e o controle e a garantia de qualidade do produto preparado.

V - Certificado de Vistoria de Veículo: Certificado para veículo destinado ao transporte de produtos de alimentos, produtos de interesse da saúde e de animais domésticos, sujeitos à vigilância sanitária.

VI - Empresa: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que pratique atos de extração, produção, fabricação, transformação, preparo, manipulação, purificação, fracionamento, embalagem ou reembalagem, importação, exportação, armazenagem, expedição, transporte, compra venda, cessão ou uso de alimentos, produtos alimentícios, medicamentos drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessam a saúde pública ou individual, tanto como atividade principal ou subsidiária;

VII - Estabelecimento: local onde a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado exerce sua atividade com ou sem fins lucrativos, de acordo com as ações praticadas no inciso anterior;

VIII - Inspeção sanitária: Conjunto de procedimentos técnicos realizados pela autoridade sanitária em estabelecimento ou equipamento de interesse da Vigilância Sanitária, com o objetivo de eliminar, diminuir e prevenir riscos à saúde, decorrentes do meio ambiente, inclusive o de trabalho, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, mediante a avaliação de processos que garantam produtos, serviços e ambientes seguros e saudáveis, exigindo julgamento de valor sobre a situação verificada;

IX - Licença Sanitária: Licença expedida a favor da empresa e/ou estabelecimento, pelo órgão de Vigilância Sanitária, contendo autorização para a prática de determinado ato, previamente estabelecido e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes;

X - Licença Sanitária para Veículo (food-truck): Licença destinada aos veículos cujas atividades do setor alimentício são desenvolvidas no próprio veículo, contendo autorização para a prática de determinado ato, previamente estabelecido e por satisfazer as normas higiênico-sanitárias vigentes;

XI - Licença Sanitária Provisória: Licença com validade de 90 (noventa) dias de acordo com a atividade desenvolvida pelo estabelecimento e classificação do risco sanitário.

XII - Licença Sanitária Simplificada: Licença para as empresas e/ou estabelecimentos cujas atividades classificadas de baixo risco sanitário, devendo o processo para a expedição de a mesma ser realizado por análise documental prévia.

XIII - Responsável Técnico: profissional legalmente habilitado, com inscrição em autarquia profissional, quando houver, responsável técnico pelo estabelecimento e/ou tecnologia do produto final;

XIV - Representante Legal: pessoa física investida de poderes legais para praticar atos em nome da empresa e/ou estabelecimento, preposta de gerir ou administrar seus negócios, constituindo seu agente ou consignatário;

XV - Risco: é a probabilidade de uma atividade, serviço ou substância de produzir efeitos nocivos ou prejudiciais à saúde humana.

Art. 4º O pedido de Licença Sanitária, Licença Sanitária Simplificada, Licença Sanitária Provisória, Licença Sanitária para Veículo (food-truck), Certificado de Vistoria para Veiculo, Autorização Sanitária para Eventos, Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos para instalação e funcionamento das empresas e/ou estabelecimento de interesse à saúde que exerçam atividades sujeitas a Vigilância Sanitária, será dirigido pelo respectivo representante legal e/ou preposto, quando for o caso, à Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde Pública/PMCG, via Protocolo Geral e/ou site da Prefeitura Municipal de Campo Grande, instruído com: requerimento, contrato social, estatuto ou outro documento que comprove a sua constituição, CNPJ, alvará de localização ou documento que comprove a viabilidade da atividade no local pleiteado e comprovante do pagamento de taxa, conforme normas vigentes;

§ 1º Outros documentos eventualmente necessários poderão ser solicitados pela autoridade sanitária no momento da inspeção.

§ 2º A alteração da razão social ou do nome do estabelecimento, sem modificação da inscrição municipal e CNPJ, não interromperá a validade da Licença/Autorização/Certificado, sendo, porém obrigatória à comunicação das alterações e a apresentação dos atos que as comprovem para a averbação e nova emissão de Licença Sanitária contendo os dados atualizados;

§ 3º A transferência da propriedade, com alteração da inscrição municipal e CNPJ, implica em cancelamento da Licença/Autorização/Certificado anterior, sendo necessário requerer nova Licença Sanitária/Autorização/Certificado conforme o caput deste artigo;

§ 4º A mudança da empresa e/ou estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento, ou mesmo a inclusão ou alteração das atividades desenvolvidas dependerão da autorização e vistoria prévia do órgão de Vigilância Sanitária, ficando sujeito ao cumprimento e atendimento das normas necessárias para o licenciamento e outras dispostas na legislação pertinente;

§ 5º A Licença Sanitária/Autorização/Certificado só é válida para a razão social, o endereço, a atividade e a responsabilidade técnica nela explícitos.

§ 6º Os estabelecimentos que exerçam mais de uma atividade, que sejam diversas entre si, devem solicitar Licença Sanitária separadamente, formalizando um processo para cada atividade.

§ 7º A Licença Sanitária para empresas e estabelecimentos que exerçam as atividades sob-regime de Vigilância Sanitária disposta nesta norma terá validade de 01 (um) ano, devendo ser revalidada por períodos iguais e sucessivos.

Art. 5º As atividades classificadas de alto risco sanitário, elencados no Anexo Único desta Resolução, ficam obrigadas a possuir licença sanitária para instalação e funcionamento.

Parágrafo único. O Anexo Único desta Resolução poderá ser alterado a qualquer tempo, de acordo com avaliação técnica do risco sanitário para cada atividade.

Art. 6º As demais atividades estão classificadas como de baixo risco sanitário, ficando sujeitas ao licenciamento sanitário simplificado.

§ 1º Para as atividades de baixo risco sanitário, será realizada análise documental prévia para o licenciamento sanitário da atividade.

§ 2º São condicionantes da Licença Sanitária Simplificada:

a) Manter as instalações limpas, organizadas e em boas condições de conservação;

b) Manter os resíduos gerados no local, acondicionados e armazenados adequadamente até serem coletados;

c) Utilizar somente água potável de acordo com a legislação vigente, devendo dispor de reservatório de água de material apropriado e com capacidade suficiente para atender à demanda do estabelecimento, observando-se a legislação sanitária vigente. A limpeza dos reservatórios é obrigatória e deve ser realizada a cada 06 (seis) meses ou sempre que for necessário, conforme as normas sanitárias vigentes;

d) Adotar medidas de proteção a saúde dos trabalhadores para evitar doenças ocupacionais e acidentes de trabalho;

e) Não manter locais que possam acumular água e que propiciem a proliferação de mosquitos e outros vetores.

f) Afixar cartaz proibindo o consumo de quaisquer produtos fumígenos em local de fácil visualização do público, em conformidade com a Lei Complementar nº 150 , de 30 de dezembro de 2009 ou a norma que vier a substituí-la.

g) Obedecer à legislação vigente (Federal, Estadual e Municipal) quanto à adoção de meios e medidas a fim de preservar o meio ambiente e evitar riscos à saúde e à segurança das pessoas;

§ 3º O cumprimento dos condicionantes é de responsabilidade do representante legal do estabelecimento, podendo o mesmo ser fiscalizado a qualquer momento.

§ 4º O não cumprimento dos condicionantes listados na Licença Sanitária Simplificada ensejará na lavratura do Auto de Infração, ficando o autuado sujeito as penalidades da Lei Complementar 148/2009 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 7º A Licença Sanitária Provisória será expedida somente para aquelas atividades que dependam do referido documento para a aquisição de produtos e/ou equipamentos, a fim de concluir sua implantação para o seu regular funcionamento e posterior vistoria sanitária para a obtenção da licença sanitária com validade de um ano.

Parágrafo único. A Licença Sanitária Provisória será expedida utilizando-se o mesmo processo de requerimento da Licença Sanitária que terá prazo de validade de um ano.

Art. 8º A Licença Sanitária para Veículo (food-truck), além de satisfazer as normas higiênico-sanitárias, deverá também cumprir com as disposições regulamentadas em norma própria a ser publicada.

Art. 9º A expedição do Certificado de Vistoria para Veículos será emitida considerando o mesmo processo de requerimento da Licença Sanitária da empresa e/ou profissional autônomo, na qual o veículo esteja vinculado, sendo que para a comprovação desse vínculo, será exigido a CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).

Parágrafo único. O prazo de validade do Certificado de Vistoria de Veículos será de 1 (um) ano.

Art. 10. Para a expedição da Autorização Sanitária para Evento, será considerado o cumprimento das normas higiênico-sanitárias vigentes bem como os dispositivos contidos na Resolução SESAU nº 144 , de 02 de maio de 2013 ou outra que vier a substituí-la.

§ 1º A Autorização Sanitária para Evento deverá ser requerida com a antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data de início do evento.

§ 2º A validade da Autorização Sanitária para Evento será somente para o período de realização do evento.

Art. 11. A expedição da Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos é vinculada à Licença Sanitária do estabelecimento, cumprida as exigências da Resolução SESAU nº 54, de 08 de fevereiro de 2006 ou outra que vier a substituí-la.

Parágrafo único. A validade da Autorização de Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos que trata a Resolução SESAU nº 54 de 08 de fevereiro de 2006 será a mesma da Licença Sanitária do estabelecimento.

Art. 12. A Licença Sanitária, a Licença Sanitária Simplificada, a Licença Sanitária Provisória, a Autorização Sanitária para Evento e a Autorização para Fatiamento/Fracionamento Prévio de Alimentos deverão ficar expostos no estabelecimento, em local de fácil visualização ao público.

Parágrafo único. O Certificado de Vistoria para Veículos e a Licença Sanitária para Veículo (food-truck) deverá ser mantido (a) no interior do veículo, em local de fácil visualização ao público.

Art. 13. A renovação da Licença Sanitária deverá ser requerida em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua validade.

Art. 14. São documentos para instruir o Pedido de Renovação das Licenças Sanitárias:

I - Requerimento específico assinado pelo responsável técnico e/ou representante legal pela empresa e/ou estabelecimento;

II - Cópia da Licença Sanitária anterior;

Art. 15. A baixa da responsabilidade técnica deverá ser comunicada a Vigilância Sanitária pelo responsável legal ou responsável técnico, mediante os seguintes documentos protocolados na Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental.

I - Comunicado assinado pelo responsável técnico informando a baixa de responsabilidade técnica, dirigido ao Coordenador de Vigilância Sanitária e Ambiental;

II - Licença Sanitária original sob sua responsabilidade técnica;

III - Cópia da rescisão contratual; e

IV - Comprovante de encerramento no Sistema Nacional de Gerenciamento Produtos Controlados - SNGPC, quando for o Responsável Técnico Transmissor.

§ 1º A responsabilidade referida no caput subsistirá pelo prazo de um ano a contar da data em que o profissional cesse o vínculo com a empresa;

§ 2º Quando da baixa da responsabilidade técnica dos estabelecimentos farmacêuticos, a Vigilância Sanitária procederá à suspensão do comércio de medicamentos controlados, até a regularização da responsabilidade técnica pelo estabelecimento;

§ 3º Os estabelecimentos só poderão funcionar sem assistência do responsável técnico ou do seu substituto pelo prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data que se procedeu a baixa de responsabilidade técnica.

§ 4º Os estabelecimentos que realizem atividades de Fabricação e Fatiamento/Fracionamento que necessitam da responsabilidade técnica não poderão fabricar, fatiar/fracionar sem o vínculo com responsável técnico legalmente habilitado.

Art. 16. A anotação de responsabilidade técnica deverá ser requerida pelo representante legal perante o órgão de Vigilância Sanitária, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - Requerimento assinado pelo profissional interessado, solicitando a anotação de responsabilidade técnica para o estabelecimento, com alteração da Licença Sanitária vigente;

II - Cópia da Prova de Habilitação Legal do profissional, expedida pelo respectivo Conselho de Classe, quando houver;

III - Cópia do documento que comprove o vínculo do profissional com o estabelecimento.

Art. 17. O estabelecimento detentor de Licença Sanitária, Licença Sanitária Simplificada, a Licença Sanitária Provisória, Autorização Sanitária para Eventos, Autorização de Fatiamento/Fracionamento Prévio, Licença Sanitária para Veículo (foodtruck) e Certificado de Vistoria para Veiculo fica obrigado a cumprir a legislação sanitária vigente, podendo receber a qualquer momento fiscalização por parte da autoridade sanitária para monitoramento e vigilância.

Art. 18. A inobservância ou desobediência ao disposto na presente Resolução configura infração de natureza sanitária, sujeitando o infrator às penalidades da legislação sanitária vigente, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal cabíveis.

Art. 19. Ficam revogadas as disposições contrárias, em especial a Resolução SESAU nº 40, de 22 de junho de 2004 e o inciso XII do Artigo 66 do Anexo único da resolução SESAU nº 54 de 08 de fevereiro de 2006.

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE SETEMBRO DE 2016.

VICTOR ROCHA PIRES DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde Pública em Exercício

ANEXO ÚNICO - A RESOLUÇÃO SESAU Nº 283/2016 ATIVIDADES CLASSIFICADAS DE ALTO RISCO SANITÁRIO: