(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 38ª Reunião Ordinária realizada em 23.06.2006, em Cuiabá (MT), o Colegiado resolveu aprovar, em razão dos novos parâmetros de classificação aprovados pela Resolução nº 277, de 24.04.2006, o estabelecimento de tratamento de transição para enquadramento das Cartas-Consulta e das Propostas segundo o porte das empresas, conforme segue:

a) de 24.04.2006 a 23.06.2006 está validada a regra de transição utilizada pelo Banco do Brasil em analogia ao tratamento autorizado pela Resolução nº 280, de 11.04.2006, para a PNDR no âmbito do FCO Rural;

b) a partir desta Resolução, toda a carteira em análise no Banco do Brasil deverá enquadrar-se nos novos parâmetros de clasificação de porte aprovados pela Resolução nº 277.

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO