(Revogado pela Resolução CONDEL Nº 126 DE 07/04/2022):

O PRESIDENTE do CONSELHO DELIBERATIVO do FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE - CONDEL/FCO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 35 do Regimento Interno, torna público que, em sessão da 40ª Reunião Ordinária realizada em 10.11.2006, em Rio Quente (GO), o Colegiado resolveu aprovar a Proposição nº 30/2006, de 19.10.2006, formulada pelo Grupo de Trabalho criado pela Resolução nº 287, de 18.08.2006, sugerindo, a propósito da recomendação contida no item 5.2.3.3 do Relatório de Auditoria nº 175296 da Secretaria Federal de Controle Interno, da Controladoria-Geral da União, manter inalterado o texto da Resolução nº 255, de 19.10.2005, nos seguintes termos:

"PROGRAMAÇÃO DO FCO PARA 2006

Condições Gerais de Financiamento .............................................................

15. se constatado que um comprovante de despesa não é idôneo, o Banco do Brasil deverá dar conhecimento do fato aos órgãos fazendários competentes."

PEDRO BRITO DO NASCIMENTO