Resolução CD/FNDE nº 29 de 20/06/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 21 jun 2007
Estabelece os critérios, os parâmetros e os procedimentos para a operacionalização da assistência financeira suplementar e voluntária a projetos educacionais, no âmbito do Compromisso Todos pela Educação, no exercício de 2007. (Redação dada à ementa pela Resolução CD/FNDE nº 47, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007)
Nota:Redação Anterior:
"Estabelece os critérios, os parâmetros e os procedimentos para a operacionalização da assistência financeira suplementar a projetos educacionais, no âmbito do Compromisso Todos pela Educação, no exercício de 2007."
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Constituição Federal - art. 208;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006;
Decreto nº 6094, de 24 de abril de 2007;
Instrução Normativa STN nº 01, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores;
Instrução Normativa - IN nº 02 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, de 1º de dezembro de 2005.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14, Capítulo V, Seção IV, do Decreto nº 5.973, de 29 de novembro de 2006 e pelos arts. 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e redistributivas, para correção progressiva das disparidades no padrão de qualidade do Ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer as orientações e diretrizes que serão consideradas por esta Autarquia, em 2007, para a operacionalização da assistência financeira, no âmbito da Educação Básica, aos Municípios, prioritariamente aos relacionados no Anexo I desta Resolução, e aos Estados e ao Distrito Federal; e
CONSIDERANDO a importância de assegurar a implementação dos projetos e atividades na configuração estabelecida no orçamento de 2007, resolve, ad referendum
Art. 1º Estabelecer os critérios e procedimentos para assistência técnica e financeira aos programas e ações educacionais, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação (Compromisso), instituído pelo Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, mediante transferência de recursos de natureza voluntária.
§ 1º A assistência financeira a que se refere o caput deste artigo será implementada por meio de programas e ações educacionais a cargo de cada Secretaria-Fim e/ou do FNDE, a partir de 2007 até 2014. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CD/FNDE nº 23, de 16.05.2011, DOU 18.05.2011)
Nota:Redação Anterior:
"§ 1º A assistência financeira a que se refere o caput deste artigo será implementada por meio de programas e ações educacionais a cargo de cada Secretaria-Fim e/ou do FNDE, a partir de 2007 até 2010. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CD/FNDE nº 46, de 31.10.2008, DOU 04.11.2008)"
"§ 1º A assistência a que se refere o caput deste artigo será implementada por meio de programas e ações educacionais a cargo de cada Secretaria-Fim do MEC e/ou do FNDE, a partir de 2007."
§ 2º As ações têm caráter suplementar e serão realizadas em regime de colaboração com os entes da federação, prioritariamente com os relacionados no Anexo I desta Resolução, os quais estão vinculados ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), objetivando contribuir para a melhoria das condições de acesso e permanência e do desenvolvimento dos sistemas estaduais e municipais de educação básica. (Redação dada ao parágrafo pela Resolução CD/FNDE nº 46, de 31.10.2008, DOU 04.11.2008)
Nota:Redação Anterior:
"§ 2º As ações têm caráter suplementar e serão realizadas em regime de colaboração com os entes da federação, prioritariamente com os relacionados no Anexo I desta Resolução, objetivando contribuir para a melhoria das condições de acesso e permanência e do desenvolvimento dos sistemas estaduais e municipais de educação básica."
I - DO INDICADOR
Art. 2º Para fins de seleção dos entes federativos beneficiários foi adotado o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), calculado periodicamente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).
Parágrafo único. O IDEB será, também, o indicador de aferição do cumprimento de metas fixadas para a melhoria do acesso e a elevação dos padrões de qualidade da educação básica na rede pública de ensino.
II - DO CRITÉRIO DE ELEGIBILIDADE
Art. 3º Os Municípios, prioritariamente os relacionados no Anexo I desta Resolução, os Estados e o Distrito Federal aderentes ao Compromisso, poderão ser beneficiados com as ações suplementares de assistência técnica e financeira de que trata esta Resolução, condicionados às prioridades de atendimento e à capacidade de cada ente.
Parágrafo único. As prioridades de atendimento referidas no caput deste artigo são: assistência técnica e assistência financeira a ações de gestão educacional, formação de professores e trabalhadores da educação, práticas pedagógicas e avaliação, infra-estrutura e recursos pedagógicos.
Art. 4º A adesão voluntária de cada ente federativo ao Compromisso implica no cumprimento de metas que resultem na evolução do seu IDEB, observando-se as diretrizes e condições expressas no Decreto nº 6094 de 24 de abril de 2007, especialmente, quanto aos capítulos I e III.
III - DOS AGENTES
Art. 5º São órgãos e entidades participantes do Plano de Metas:
I - o Ministério da Educação (MEC), por intermédio:
- de cada Secretaria-fim, responsável pela formulação das políticas e diretrizes, no âmbito da Educação Básica, e pelo monitoramento e avaliação do Plano, diretamente ou por delegação;
- do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, acompanhamento, fiscalização da aplicação dos recursos e cooperação técnica;
- do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP: responsável pela apuração, cálculo e manutenção do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
- da Comissão Técnica, responsável pela aprovação do Plano de Ações Articuladas (PAR) dos entes federados, pelo acompanhamento da execução do Plano de Metas e pelo cumprimento das metas fixadas;
II - Os Municípios, Estados e o Distrito Federal, responsáveis pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, à conta dos itens passíveis de assistência financeira definidos neste Instrumento, deverão incluir em seus orçamentos, quando couber, a previsão de recursos suplementares para a execução.
IV - DA COMISSÃO TÉCNICA
Art. 6º Institui-se a Comissão Técnica (CT) constituída por um representante, titular e suplente, da (o):
I - Secretaria de Educação Básica, que a presidirá;
II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
III - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade;
IV - Secretaria de Educação Especial; e
V - Secretaria de Educação a Distância.
Parágrafo único. Os representantes referidos no caput deste artigo serão indicados pelos titulares das respectivas Secretarias e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, podendo ocorrer convocação de outros dirigentes ou consultoria técnica, conforme pauta específica da Comissão.
Art. 7º A CT terá atribuições gerais, cuja normatização específica será definida em Portaria a ser editada pelo Ministério da Educação.
V - DAS AÇÕES DO PLANO
Art. 8º Os recursos serão aplicados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal indistintamente em etapas e modalidades de ensino da educação básica.
Art. 9º As ações que compõem o Compromisso serão implementadas progressivamente e constarão do Plano de Ações Articuladas (PAR), cuja formulação obedecerá aos termos desta Resolução.
Art. 10. Respeitadas as prioridades de apoio, a assistência financeira será organizada segundo os programas e ações a cargo de cada Secretaria - fim do MEC e do FNDE, considerando os seguintes eixos temáticos:
I - Gestão Educacional;
II - Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar;
III - Práticas Pedagógicas e Avaliação;
IV - Infra-estrutura Física e Recursos Pedagógicos.
§ 1º Constam do Anexo II desta Resolução o detalhamento dos eixos temáticos, linhas de ação e os itens passíveis de assistência financeira para formulação do Plano de Trabalho, base do convênio a ser firmado com as entidades beneficiárias.
§ 2º Poderão ser incluídos no Anexo II outros programas e ações que venham a ser criados, a critério das Secretarias - fim do MEC e/ou do FNDE.
VI - DO CONVITE AO COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO
Art. 11. A adesão ao Compromisso será precedida da disponibilização, pelo Ministério da Educação, aos Municípios, Estados e Distrito Federal, de dados educacionais que retratem as condições da sua respectiva rede pública de educação, acompanhados de relatório elaborado pelo INEP, estipulando a meta a ser atingida e cronograma de execução.
Art. 12. Formalizada a adesão, os dirigentes dos Municípios, Estados e Distrito Federal deverão apresentar o Termo assinado, no prazo estabelecido pelo Ministério da Educação.
Parágrafo único. O Termo de Adesão deverá ser entregue no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Diretoria de Programas e Projetos Educacionais - SBS Quadra 2 - Bloco F - Edifício Áurea - Sobreloja - Sala 07 - Brasília - DF, CEP: 70.070-929
VIII - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (Redação dada ao item pela Resolução CD/FNDE nº 47, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007).
Nota:Redação Anterior:
"VII - DA OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA"
Art. 13. Para os entes federados que aderirem ao Compromisso, fica estabelecida a operacionalização para assistência financeira contido no Anexo III.
Parágrafo único. Para operacionalização da assistência financeira, os proponentes deverão utilizar os formulários constantes no Anexo IV.
VIII - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Art. 14. Os Municípios, prioritariamente os relacionados no Anexo I desta Resolução, serão comunicados sobre a programação das atividades que resultarão na visita técnica e sobre o regime de colaboração.
§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, deverão ser atendidas as seguintes condições pelos seus dirigentes:
I - elaborar e enviar, no prazo estabelecido pelo MEC, as informações prévias com a visão local das ações que possam contribuir para a melhoria das condições de acesso, permanência e aprendizagem dos alunos e para o desenvolvimento da rede pública da educação básica;
II - receber a consultoria disponibilizada pelo MEC, garantindo a participação de seu dirigente municipal, dirigente educacional e outros representantes da sociedade civil e organizada, na formulação do Plano de Ações Articuladas (PAR);
III - garantir a participação representativa da sociedade civil no exercício do controle das ações educacionais ofertadas à sua comunidade, durante a implementação do PAR, o que deverá ser realizado pelo Comitê Local do Compromisso, conforme diretriz estabelecida no art. 2º do Decreto 6.094 de 24 de abril de 2007. (Redação dada ao artigo pela Resolução CD/FNDE nº 47, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007)
Nota:Redação Anterior:
"Art. 14. Os Municípios, prioritariamente os relacionados no Anexo I desta Resolução, os Estados e o Distrito Federal serão comunicados sobre a programação das atividades que resultarão na visita técnica e sobre o regime de colaboração.
§ 1º Para os fins previstos no caput deste artigo, deverão ser atendidas as seguintes condições pelos seus dirigentes:
I - elaborar e enviar, no prazo estabelecido pelo MEC, as informações prévias com a visão local das ações que possam contribuir para a melhoria das condições de acesso e permanência e para o desenvolvimento da rede pública da educação básica;
II - receber a consultoria disponibilizada pelo MEC, garantindo a participação de seu dirigente municipal, dirigente educacional e outros representantes da sociedade civil e organizada, na formulação do Plano de Ações Articuladas (PAR);
III - garantir a participação representativa da sociedade civil no exercício do controle das ações educacionais ofertadas à sua comunidade, durante a implementação do PAR, o que deverá ser realizado pelo Conselho Municipal de Educação, onde o mesmo existir, ou por um Comitê Local do Compromisso ou pelo Conselho Municipal a ser criado na localidade."
§ 2º Desde que haja disponibilidade orçamentária, poderá ser autorizada a apresentação de projetos de Municípios não relacionados no Anexo I desta Resolução."
Art. 14-A. Havendo disponibilidade orçamentária, os Municípios não relacionados no Anexo I poderão ser atendidos coma s ações suplementares de assistência técnica e financeira de que trata esta Resolução, condicionado o atendimento à capacidade de cada ente e à apresentação do Plano de Ações Articuladas (PAR), constituído dos seguintes documentos:
a) Diagnóstico do Contexto Educacional;
b) Ações a serem implementadas e os respectivos resultados esperados;
c) Metas a atingir para o desenvolvimento do IDEB.
Parágrafo único - Para os Municípios não relacionados no Anexo I desta Resolução, o FNDE disponibilizará o instrumento de diagnóstico do contexto educacional e o instrumento de elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR) por meio eletrônico e/ou pelo site desta Autarquia (www.fnde.gov.br) e/ou do MEC (www.mec.gov.br) (Artigo acrescentado pela Resolução CD/FNDE nº 47, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007)
VIII - A. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (Item acrescentado pela Resolução CD/FNDE nº 47, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007)
Art. 15. Os Estados aderentes poderão colaborar, com assistência técnica e/ou financeira adicionais, para a execução e o monitoramento dos convênios firmados com os Municípios.
Parágrafo único. A participação dos Estados nos convênios firmados entre a União e o Município, nos termos deste artigo, será formalizada na condição de partícipe ou interveniente.
Art. 15-A. Os Estados e o Distrito Federal serão comunicados sobre a programação das atividades que resultarão na visita técnica e sobre o regime de colaboração.
§ 1º Os Estados e Distrito Federal poderão solicitar, quando necessário, consultoria técnica ao MEC para prestar assistência na elaboração do Plano de Ações Articuladas (PAR).
§ 2º Para os fins previstos no caput deste artigo, deverão ser atendidas as seguintes condições pelos seus dirigentes:
I - elaborar e enviar, no prazo estabelecido pelo MEC, as informações prévias com a visão local das ações que possam contribuir para a melhoria das condições de acesso e permanência e para o desenvolvimento da rede pública da educação básica;
II - receber, quando solicitada, a consultoria disponibilizada pelo MEC, garantindo a participação de seu dirigente educacional e outros representantes da sociedade civil e organizada, na formulação do PAR;
III - garantir a participação representativa da sociedade civil no exercício do controle das ações educacionais ofertadas à sua comunidade, durante a implementação do PAR, o que deverá ser realizado pelo Comitê Local do Compromisso, conforme diretriz estabelecida no art. 2º do Decreto nº 6.094 de 24 de abril de 2007. (Artigo acrescentado pela Resolução CD/FNDE nº 47, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007)
IX - DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (PAR)
Art. 16. Os consultores disponibilizados pelo MEC visitarão prioritariamente os Municípios relacionados no Anexo I desta Resolução. (Redação dada ao artigo pela Resolução CD/FNDE nº 47, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007)
Nota:Redação Anterior:
"Art. 16. Os consultores disponibilizados pelo MEC visitarão os entes da federação aderentes, prestando assistência técnica na formulação do Plano de Ações Articuladas (PAR).
§ 1º O PAR será elaborado em regime de colaboração com dirigentes e técnicos dos entes da federação aderentes, configurando-se base para a celebração dos convênios de assistência financeira a projetos educacionais pelo FNDE/MEC.
§ 2º Concluída a ação "in loco" a equipe de consultores do MEC apresentará o Plano de Ações Articuladas (PAR) constituído dos seguintes documentos:
a) Diagnóstico do Contexto Educacional;
b) Ações a serem implementadas e os respectivos resultados;
c) Metas a atingir para o desenvolvimento do IDEB."
Art. 17. O Plano de Ações Articuladas (PAR) será apresentado pelo FNDE à Comissão Técnica responsável pela sua análise e aprovação.
Parágrafo único. Na análise e aprovação do mérito qualitativo deverão ser considerados os seguintes fatores:
I - disponibilidade de recursos orçamentário e financeiro, para sua implementação;
II - capacidade operacional do FNDE e do ente federativo proponente;
III - condições efetivas de aceleração do desenvolvimento do IDEB local.
Art. 18. Os procedimentos operacionais de alocação dos recursos, celebração do instrumento de convênio e controle da execução da meta física pelo FNDE só serão iniciados após a aprovação do PAR pela CT.
X - DO MONITORAMENTO
Art. 19. O monitoramento da execução do convênio e das metas fixadas na Adesão ao Compromisso será feito com base em relatórios técnicos e visitas in loco, cuja agenda será estabelecida durante a implementação das ações do Plano de Ações Articuladas (PAR).
XI - DA AVALIAÇÃO
Art. 20. A avaliação do cumprimento das metas de aceleração do desenvolvimento da educação, constantes do Plano de Ações Articuladas (PAR), será realizada pelas Secretarias-fim do MEC e pelo FNDE, diretamente ou por delegação.
Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo, deverá ser composta por um projeto amplo, envolvendo parcerias com a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (CONSED), União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Educação, Instituições de Ensino Superior e outros órgãos de representação ou entidades especializadas para este fim.
Art. 21. O inadimplemento dos compromissos assumidos no Termo de Adesão e todos os demais casos não previstos, que possam comprometer os resultados do alcance das metas, serão analisados pelo MEC, suas Secretarias-fim e o FNDE, com proposta de redimensionamento das ações.
XII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Os critérios e os procedimentos relativos à habilitação, cadastramento e enquadramento do plano de trabalho, contrapartida, celebração de convênio, alteração ou reformulação de metas, repasse, movimentação e divulgação dos recursos financeiros conveniados, reversão e devolução de valores, prestação de contas e tomada de contas especial, suspensão de inadimplência e denúncia serão regidos pelas Resoluções CD/FNDE nº 07, de 24.04.2007 e nº 08, de 24.04.2007, e alterações posteriores, desde que não colidam com as disposições contidas nesta Resolução.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
FERNANDO HADDAD
ANEXO IRELAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Norte | Acre | ACRELANDIA | FEIJO | RODRIGUES ALVES |
| ASSIS BRASIL | JORDAO | SANTA ROSA DO | ||
| BRASILEIA | MANCIO LIMA | PURUS | ||
| BUJARI | MANOEL URBANO | SENA MADUREIRA | ||
| CAPIXABA | MARECHAL | SENADOR | ||
| CRUZEIRO DO SUL | THAUMATURGO | GUIOMARD | ||
| EPITACIOLANDIA | PLACIDO DE CASTRO | TARAUACA | ||
| PORTO WALTER | XAPURI | |||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Norte | Amazonas | ANAMA | FONTE BOA | NOVA OLINDA DO |
| ANORI | HUMAITA | NORTE | ||
| BENJAMIN | IPIXUNA | NOVO ARIPUANA | ||
| CONSTANT | IRANDUBA | PAUINI | ||
| BERURI | ITACOATIARA | PRESIDENTE | ||
| BORBA | ITAPIRANGA | FIGUEIREDO | ||
| CAREIRO | JURUA | SANTO ANTONIO DO | ||
| COARI | LABREA | ICA | ||
| CODAJAS EIRUNEPE | MANAQUIRI MAUES | SAO GABRIEL DA CACHOEIRA | ||
| ENVIRA | TABATINGA | |||
| TAPAUA | ||||
| TONANTINS | ||||
| URUCURITUBA | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Norte | Amapá | AMAPÁ CALCOENE | LARANJAL DO JARI MACAPA | SANTANA TARTARUGALZINHO |
| CUTIAS FERREIRA GOMES | OIAPOQUE PORTO GRANDE | VITORIA DO JARI | ||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Norte | Pará | ABEL FIGUEIREDO | GARRAFAO DO NORTE | PORTEL |
| ACARA | GOIANESIA DO PARA | PORTO DE MOZ | ||
| AFUA | GURUPA | PRAINHA | ||
| AGUA AZUL DO | IGARAPE-ACU | PRIMAVERA | ||
| NORTE | IGARAPE-MIRI | RUROPOLIS | ||
| ALENQUER ALMEIRIM | INHANGAPI IPIXUNA DO PARA | SANTA ISABEL DO PARA | ||
| ANAJAS | ITAITUBA | SANTA LUZIA DO | ||
| ANAPU | ITUPIRANGA | PARA | ||
| AUGUSTO CORREA | JACAREACANGA | SANTA MARIA DO | ||
| AURORA DO PARA | JACUNDA | PARA | ||
| AVEIRO | MAE DO RIO | SANTANA DO | ||
| BAGRE | MARACANA | ARAGUAIA | ||
| BAIAO | MARAPANIM | SANTAREM NOVO | ||
| BREJO GRANDE DO | MEDICILANDIA | SAO CAETANO DE | ||
| ARAGUAIA | MELGACO | ODIVELAS | ||
| BREU BRANCO | MOCAJUBA | SAO DOMINGOS DO | ||
| BREVES | MOJU | ARAGUAIA | ||
| BUJARU | MONTE ALEGRE | SAO DOMINGOS DO | ||
| CACHOEIRA DO | MUANA | CAPIM | ||
| ARARI | NOVA ESPERANCA DO | SAO FELIX DO XINGU | ||
| CACHOEIRA DO PIRIA | PIRIA | SAO GERALDO DO | ||
| CAMETA | NOVA IPIXUNA | ARAGUAIA | ||
| CAPITAO POCO | NOVO REPARTIMENTO | SAO JOAO DA PONTA | ||
| CHAVES | OEIRAS DO PARA | SAO JOAO DE | ||
| CONCORDIA DO | OUREM | PIRABAS | ||
| PARA | PACAJA | SAO JOAO DO | ||
| CURRALINHO | PALESTINA DO PARA | ARAGUAIA | ||
| CURUA | PAU D'ARCO | SAO SEBASTIAO DA | ||
| DOM ELISEU | PLACAS | BOA VISTA | ||
| ELDORADO DOS | SAPUCAIA | |||
| CARAJAS | SENADOR JOSE | |||
| FARO | PORFIRIO | |||
| FLORESTA DO | TAILANDIA | |||
| ARAGUAIA | TERRA ALTA | |||
| TRAIRAO | ||||
| TUCUMA | ||||
| URUARA | ||||
| VISEU | ||||
| VITORIA DO XINGU | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Norte | Rondônia | BURITIS | ITAPUA DO OESTE | PIMENTEIRAS DO |
| CAMPO NOVO DE | JARU | OESTE | ||
| RONDONIA | MACHADINHO D'OESTE | PRESIDENTE MEDICI | ||
| CANDEIAS DO | MIRANTE DA SERRA | RIO CRESPO | ||
| JAMARI | MONTE NEGRO | SAO FRANCISCO DO | ||
| COSTA MARQUES CUJUBIM | NOVA MAMORE NOVA UNIAO | GUAPORE TEIXEIROPOLIS | ||
| GOVERNADOR | OURO PRETO DO | |||
| JORGE TEIXEIRA | OESTE | |||
| GUAJARA-MIRIM | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Norte | Roraima | ALTO ALEGRE | CARACARAI | RORAINOPOLIS |
| BONFIM | MUCAJAI | SAO JOAO DA BALIZA | ||
| PACARAIMA | NORMANDIA | SAO LUIZ | ||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Norte | Tocantins | ARAGOMINAS | IPUEIRAS | PINDORAMA DO |
| ARAGUATINS | ITAGUATINS | TOCANTINS | ||
| BANDEIRANTES DO TOCANTINS | LAGOA DO TOCANTINS LIZARDA | PIRAQUE PONTE ALTA DO | ||
| CAMPOS LINDOS | MAURILANDIA DO | TOCANTINS | ||
| CENTENARIO | TOCANTINS | PRAIA NORTE | ||
| COLMEIA | NOVA OLINDA | SAMPAIO | ||
| ESPERANTINA | NOVO ACORDO | SANTA MARIA DO | ||
| GOIATINS | PALMEIRAS DO | TOCANTINS | ||
| TOCANTINS | SITIO NOVO DO | |||
| TOCANTINS | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Alagoas | AGUA BRANCA | JACUIPE | PASSO DE |
| ANADIA | JAPARATINGA | CAMARAGIBE | ||
| ATALAIA | JARAMATAIA | PAULO JACINTO | ||
| BARRA DE SANTO | JOAQUIM GOMES | PIACABUCU | ||
| ANTONIO | JUNDIA | PILAR | ||
| BARRA DE SAO | LAGOA DA CANOA | PINDOBA | ||
| MIGUEL | LIMOEIRO DE ANADIA | PIRANHAS | ||
| BATALHA | MAJOR ISIDORO | POCO DAS | ||
| BOCA DA MATA | MAR VERMELHO | TRINCHEIRAS | ||
| BRANQUINHA | MARAGOGI | PORTO CALVO | ||
| CAJUEIRO | MARAVILHA | PORTO DE PEDRAS | ||
| CAMPESTRE | MARECHAL DEODORO | PORTO REAL DO | ||
| CAMPO ALEGRE | MARIBONDO | COLEGIO | ||
| CAMPO GRANDE | MATA GRANDE | SANTA LUZIA DO | ||
| CANAPI | MATRIZ DE | NORTE | ||
| CARNEIROS | CAMARAGIBE | SANTANA DO | ||
| COITE DO NOIA | MONTEIROPOLIS | IPANEMA | ||
| COLONIA | MURICI | SAO BRAS | ||
| LEOPOLDINA | NOVO LINO | SAO JOSE DA | ||
| COQUEIRO SECO | OLHO D'AGUA DAS | TAPERA | ||
| CRAIBAS | FLORES | SAO LUIS DO | ||
| DOIS RIACHOS | OLHO D'AGUA DO | QUITUNDE | ||
| ESTRELA DE | CASADO | SAO MIGUEL DOS | ||
| ALAGOAS | OLHO D'AGUA GRANDE | MILAGRES | ||
| FEIRA GRANDE | OLIVENCA | SAO SEBASTIAO | ||
| FELIZ DESERTO | OURO BRANCO | SATUBA | ||
| GIRAU DO PONCIANO | PALESTINA | SENADOR RUI | ||
| IBATEGUARA | PAO DE ACUCAR | PALMEIRA | ||
| IGACI | PARICONHA | TANQUE D'ARCA | ||
| IGREJA NOVA | PARIPUEIRA | TEOTONIO VILELA | ||
| INHAPI | UNIAO DOS | |||
| PALMARES | ||||
| VICOSA | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Bahia | ABARE | IBICUI | NILO PECANHA |
| ACAJUTIBA | IBIQUERA | NORDESTINA | ||
| AGUA FRIA | IBIRAPITANGA | NOVA CANAA | ||
| AIQUARA | IBIRATAIA | NOVA ITARANA | ||
| ALMADINA | ICHU | NOVA SOURE | ||
| AMARGOSA | IGAPORA | NOVO TRIUNFO | ||
| ANAGE | IGUAI | OLINDINA | ||
| ANDARAI | INHAMBUPE | OLIVEIRA DOS | ||
| ANDORINHA | IPECAETA | BREJINHOS | ||
| ANGUERA | IPIRA | OURICANGAS | ||
| ANTAS | IRAJUBA | OUROLANDIA | ||
| ANTONIO CARDOSO | IRAMAIA | PARATINGA | ||
| ANTONIO | IRARA | PARIPIRANGA | ||
| GONCALVES | ITABELA | PAU BRASIL | ||
| APORA | ITACARE | PEDRO ALEXANDRE | ||
| APUAREMA | ITAETE | PILAO ARCADO | ||
| ARACI | ITAGI | PINDAI | ||
| ARAMARI | ITAGIBA | PINDOBACU | ||
| ARATACA | ITAGIMIRIM | PIRAI DO NORTE | ||
| ARATUIPE | ITAJUIPE | PLANALTINO | ||
| AURELINO LEAL | ITAMARAJU | PLANALTO | ||
| BAIXA GRANDE | ITAMARI | POTIRAGUA | ||
| BANZAE | ITAMBE | PRESIDENTE | ||
| BARRA | ITAPARICA | TANCREDO NEVES | ||
| BARRA DO CHOCA | ITAPE | QUEIMADAS | ||
| BARRA DO ROCHA | ITAPEBI | QUIXABEIRA | ||
| BARROCAS | ITAPETINGA | RAFAEL JAMBEIRO | ||
| BELMONTE | ITAPICURU | REMANSO | ||
| BIRITINGA | ITAPITANGA | RETIROLANDIA | ||
| BOA VISTA DO TUPIM | ITARANTIM | RIACHAO DAS NEVES | ||
| BOM JESUS DA LAPA | ITATIM | RIBEIRA DO AMPARO | ||
| BOM JESUS DA | ITIRUCU | RIBEIRAO DO LARGO | ||
| SERRA | ITIUBA | SANTA BRIGIDA | ||
| BONITO | ITORORO | SANTA INES | ||
| BOQUIRA | ITUBERA | SANTA MARIA DA | ||
| BOTUPORA | IUIU | VITORIA | ||
| BURITIRAMA | JAGUAQUARA | SANTALUZ | ||
| CACHOEIRA | JAGUARARI | SANTANA | ||
| CAEM | JITAUNA | SANTANOPOLIS | ||
| CAFARNAUM | JUAZEIRO | SANTO ESTEVAO | ||
| CAIRU | JUCURUCU | SAO JOSE DA | ||
| CAMACAN | JUSSARI | VITORIA | ||
| CAMACARI | LAFAIETE COUTINHO | SAO JOSE DO | ||
| CAMPO FORMOSO | LAGOA REAL | JACUIPE | ||
| CANARANA | LAJEDINHO | SAO MIGUEL DAS | ||
| CANDIDO SALES | LAMARAO | MATAS | ||
| CANSANCAO | MACAJUBA | SAPEACU | ||
| CAPIM GROSSO | MACAUBAS | SATIRO DIAS | ||
| CARDEAL DA SILVA | MACURURE | SAUBARA | ||
| CASA NOVA | MAIQUINIQUE | SAUDE | ||
| COARACI | MAIRI | SERRA PRETA | ||
| CONCEICAO DO | MALHADA DE PEDRAS | SERRINHA | ||
| COITE | MANOEL VITORINO | SERROLANDIA | ||
| CONCEICAO DO | MARACAS | SITIO DO MATO | ||
| JACUIPE CORDEIROS | MARAGOGIPE MARAU | TANQUINHO TAPIRAMUTA | ||
| COTEGIPE | MARCIONILIO SOUZA | TEODORO SAMPAIO | ||
| CRAVOLANDIA | MASCOTE | TEOFILANDIA | ||
| CRISTOPOLIS | MATA DE SAO JOAO | TEOLANDIA | ||
| CURACA | MATINA | TREMEDAL | ||
| DARIO MEIRA | MEDEIROS NETO | TUCANO | ||
| ELISIO MEDRADO | MILAGRES | UBAIRA | ||
| ENTRE RIOS | MIRANGABA | UBATA | ||
| EUCLIDES DA CUNHA | MIRANTE | UMBURANAS | ||
| FILADELFIA | MONTE SANTO | UNA | ||
| FIRMINO ALVES | MORPARA | URUCUCA | ||
| FLORESTA AZUL | MUNDO NOVO | UTINGA | ||
| GONGOGI | MUNIZ FERREIRA | VALENCA | ||
| GOVERNADOR LOMANTO JUNIOR | MUQUEM DE SAO FRANCISCO | VALENTE VARZEA DA ROCA | ||
| HELIOPOLIS | VARZEA NOVA | |||
| IACU | VARZEDO | |||
| IBICARAI | VERA CRUZ | |||
| VEREDA | ||||
| WANDERLEY | ||||
| WENCESLAU | ||||
| GUIMARAES | ||||
| XIQUE-XIQUE | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Ceará | ACARAPE | ICO | NOVA OLINDA |
| AQUIRAZ ARARIPE | IPAUMIRIM IPU | OROS PACAJUS | ||
| BANABUIU | IPUEIRAS | PENAFORTE | ||
| BARREIRA | JAGUARETAMA | PORANGA | ||
| BATURITE | JAGUARIBE | POTENGI | ||
| BOA VIAGEM CARIRIACU | LAVRAS DA MANGABEIRA | QUIXERE SALITRE | ||
| CEDRO | MAURITI | SANTANA DO | ||
| CHOROZINHO | MILAGRES | ACARAU | ||
| GENERAL SAMPAIO | MISSAO VELHA | SAO JOAO DO | ||
| ICAPUI | MONSENHOR TABOSA | JAGUARIBE | ||
| MULUNGU | TAMBORIL | |||
| UMARI | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Maranhão | AFONSO CUNHA | HUMBERTO DE | SANTA RITA |
| ALCANTARA | CAMPOS | SANTO AMARO DO | ||
| ALDEIAS ALTAS | ICATU | MARANHAO | ||
| ALTO ALEGRE DO | IGARAPE DO MEIO | SAO BENEDITO DO | ||
| MARANHAO | JATOBA | RIO PRETO | ||
| ALTO PARNAIBA | JENIPAPO DOS VIEIRAS | SAO BERNARDO | ||
| AMAPA DO | JUNCO DO MARANHAO | SAO DOMINGOS DO | ||
| MARANHAO | LAGOA GRANDE DO | AZEITAO | ||
| BACABAL | MARANHAO | SAO FELIX DE | ||
| BELAGUA | LAJEADO NOVO | BALSAS | ||
| BOA VISTA DO | LUIS DOMINGUES | SAO FRANCISCO DO | ||
| GURUPI | MARAJA DO SENA | MARANHAO | ||
| BREJO | MATINHA | SAO JOAO DO SOTER | ||
| BURITI BRAVO | MATOES | SAO LUIS GONZAGA | ||
| CACHOEIRA GRANDE | MIRADOR | DO MARANHAO | ||
| CAJAPIO | MIRANDA DO NORTE | SAO MATEUS DO | ||
| CANTANHEDE | MONCAO | MARANHAO | ||
| CAXIAS | MORROS | SAO RAIMUNDO DO | ||
| CONCEICAO DO LAGO-ACU | NOVA IORQUE OLHO D'AGUA DAS | DOCA BEZERRA SAO VICENTE | ||
| COROATA | CUNHAS | FERRER | ||
| DUQUE BACELAR ESTREITO | OLINDA NOVA DO MARANHAO | SATUBINHA SERRANO DO | ||
| FEIRA NOVA DO | PALMEIRANDIA | MARANHAO | ||
| MARANHAO | PARNARAMA | SITIO NOVO | ||
| FORMOSA DA SERRA | PAULO RAMOS | SUCUPIRA DO | ||
| NEGRA | PERITORO | NORTE | ||
| FORTALEZA DOS | PIRAPEMAS | TASSO FRAGOSO | ||
| NOGUEIRAS | PRESIDENTE | TIMBIRAS | ||
| FORTUNA | JUSCELINO | TUFILANDIA | ||
| GODOFREDO VIANA | RIACHAO | TURIACU | ||
| GOVERNADOR | SAMBAIBA | TURILANDIA | ||
| EUGENIO BARROS | SANTA FILOMENA DO | TUTOIA | ||
| GOVERNADOR LUIZ | MARANHAO | URBANO SANTOS | ||
| ROCHA | SANTA HELENA | VILA NOVA DOS | ||
| GOVERNADOR | MARTIRIOS | |||
| NEWTON BELLO | VITORINO FREIRE | |||
| GOVERNADOR | ||||
| NUNES FREIRE | ||||
| GRACA ARANHA | ||||
| GRAJAU | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Paraíba | ALAGOA GRANDE | DAMIAO | PILOEZINHOS |
| ALAGOA NOVA | DESTERRO | PIRPIRITUBA | ||
| ALAGOINHA | DUAS ESTRADAS | PITIMBU | ||
| ARACAGI | GURINHEM | POCINHOS | ||
| ARARA | IMACULADA | POCO DE JOSE DE | ||
| ARARUNA | INGA | MOURA | ||
| AROEIRAS | ITAPOROROCA | PRINCESA ISABEL | ||
| ASSUNCAO | ITATUBA | REMIGIO | ||
| BANANEIRAS | JACARAU | RIACHAO | ||
| BARAUNA | JERICO | RIACHAO DO | ||
| BARRA DE SANTA | JUAREZ TAVORA | BACAMARTE | ||
| ROSA | JUNCO DO SERIDO | RIACHAO DO POCO | ||
| BARRA DE SAO | JURIPIRANGA | RIACHO DOS | ||
| MIGUEL | LAGOA SECA | CAVALOS | ||
| BAYEUX | MAE D'AGUA | RIO TINTO | ||
| BELEM | MAMANGUAPE | SANTA CRUZ | ||
| BELEM DO BREJO DO | MANAIRA | SANTA HELENA | ||
| CRUZ | MARCACAO | SANTA LUZIA | ||
| BERNARDINO | MASSARANDUBA | SANTA RITA | ||
| BATISTA | MATARACA | SANTA TERESINHA | ||
| BOM JESUS | MATO GROSSO | SAO BENTO | ||
| BOQUEIRAO BREJO DO CRUZ | MATUREIA MULUNGU | SAO JOSE DA LAGOA TAPADA | ||
| BREJO DOS SANTOS | NATUBA | SAO JOSE DE | ||
| CABACEIRAS | NAZAREZINHO | PIRANHAS | ||
| CABEDELO | NOVA FLORESTA | SAO JOSE DO | ||
| CACHOEIRA DOS | NOVA OLINDA | BONFIM | ||
| INDIOS | NOVA PALMEIRA | SAO JOSE DO BREJO | ||
| CACIMBA DE AREIA | OLIVEDOS | DO CRUZ | ||
| CACIMBAS | PATOS | SAO JOSE DO | ||
| CAICARA | PEDRA BRANCA | SABUGI | ||
| CAJAZEIRAS | PEDRA LAVRADA | SAO JOSE DOS | ||
| CAMPO DE SANTANA | PEDRAS DE FOGO | RAMOS | ||
| CAPIM | PIANCO | SAO SEBASTIAO DO | ||
| CASSERENGUE | PICUI | UMBUZEIRO | ||
| CATINGUEIRA | PILAR | SAPE | ||
| CONDADO | PILOES | SERRA REDONDA | ||
| COREMAS | SERRARIA | |||
| CRUZ DO ESPIRITO | SOBRADO | |||
| SANTO | SOLANEA | |||
| CUITE | SOLEDADE | |||
| CUITE DE | SOSSEGO | |||
| MAMANGUAPE | TEIXEIRA | |||
| CUITEGI | TRIUNFO | |||
| UIRAUNA | ||||
| UMBUZEIRO | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Pernambuco | AGUAS BELAS | EXU | PALMEIRINA |
| ALAGOINHA | GAMELEIRA | PARNAMIRIM | ||
| ALIANCA | GLORIA DO GOITA | PAUDALHO | ||
| ARACOIABA | IATI | PRIMAVERA | ||
| ARARIPINA | INAJA | RIACHO DAS ALMAS | ||
| BARRA DE | IPUBI | SALGADINHO | ||
| GUABIRABA | ITAIBA | SANTA MARIA DA | ||
| BARREIROS | ITAMBE | BOA VISTA | ||
| BELEM DE SAO FRANCISCO | JAQUEIRA JATAUBA | SAO BENEDITO DO SUL | ||
| BETANIA | JOAO ALFREDO | SAO BENTO DO UNA | ||
| BOM CONSELHO | JUCATI | SAO CAITANO | ||
| BOM JARDIM | JUPI | SAO JOAO | ||
| BONITO | JUREMA | SERRITA | ||
| BREJAO | LAGOA DO ITAENGA | SOLIDAO | ||
| BREJO DA MADRE DE | LAGOA DO OURO | TACAIMBO | ||
| DEUS | LAGOA DOS GATOS | TEREZINHA | ||
| BUENOS AIRES | LAGOA GRANDE | TORITAMA | ||
| CABROBO | LAJEDO | TUPANATINGA | ||
| CALUMBI | MACHADOS | VENTUROSA | ||
| CAMOCIM DE SAO | MIRANDIBA | VERTENTES | ||
| FELIX | OURICURI | VICENCIA | ||
| CARNAUBEIRA DA | XEXEU | |||
| PENHA | ||||
| CONDADO | ||||
| CUPIRA | ||||
| ESCADA | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Piauí | AGRICOLANDIA | JOAQUIM PIRES | SAO GONCALO DO |
| AGUA BRANCA | JOSE DE FREITAS | GURGUEIA | ||
| ALTO LONGA | JULIO BORGES | SAO GONCALO DO | ||
| ALTOS | LAGOA ALEGRE | PIAUI | ||
| ALVORADA DO | LAGOA DE SAO | SAO JOAO DA | ||
| GURGUEIA | FRANCISCO | CANABRAVA | ||
| ANISIO DE ABREU | LAGOA DO BARRO DO | SAO JOAO DA | ||
| ARRAIAL | PIAUI | FRONTEIRA | ||
| ASSUNCAO DO PIAUI | LAGOA DO SITIO | SAO JOAO DA | ||
| AVELINO LOPES | LUZILANDIA | VARJOTA | ||
| BARREIRAS DO PIAUI | MADEIRO | SAO JOAO DO | ||
| BARRO DURO | MANOEL EMIDIO | ARRAIAL | ||
| BERTOLINIA | MARCOLANDIA | SAO JOAO DO PIAUI | ||
| BETANIA DO PIAUI | MATIAS OLIMPIO | SAO JOSE DO PIAUI | ||
| BOA HORA | MIGUEL ALVES | SAO JULIAO | ||
| BONFIM DO PIAUI | MILTON BRANDAO | SAO MIGUEL DO | ||
| BRASILEIRA | MONTE ALEGRE DO | TAPUIO | ||
| CABECEIRAS DO | PIAUI | SAO PEDRO DO PIAUI | ||
| PIAUI | NOSSA SENHORA DE | SAO RAIMUNDO | ||
| CAMPO LARGO DO | NAZARE | NONATO | ||
| PIAUI | NOVA SANTA RITA | SEBASTIAO LEAL | ||
| CAPITAO DE | NOVO ORIENTE DO | SIGEFREDO | ||
| CAMPOS | PIAUI | PACHECO | ||
| CARIDADE DO PIAUI | PAES LANDIM | SIMPLÍCIO MENDES | ||
| COCAL | PARNAGUA | SUSSUAPARA | ||
| COLONIA DO | PASSAGEM FRANCA DO | TAMBORIU DO PIAUÍ | ||
| GURGUEIA | PIAUI | UNIAO | ||
| CRISTALANDIA DO | PATOS DO PIAUI | VALENCA DO PIAUI | ||
| PIAUI | PAULISTANA | VARZEA BRANCA | ||
| CURRAL NOVO DO | PEDRO II | VARZEA GRANDE | ||
| PIAUI | PICOS | |||
| CURRALINHOS | PIMENTEIRAS | |||
| DEMERVAL LOBAO | PORTO | |||
| DIRCEU ARCOVERDE | PORTO ALEGRE DO | |||
| ELISEU MARTINS | PIAUI | |||
| ESPERANTINA | REDENCAO DO | |||
| FARTURA DO PIAUI | GURGUEIA | |||
| FRONTEIRAS | REGENERACAO | |||
| GUARIBAS | RIACHO FRIO | |||
| HUGO NAPOLEAO | RIO GRANDE DO PIAUI | |||
| ILHA GRANDE | SANTA CRUZ DO PIAUI | |||
| JACOBINA DO PIAUI | SANTA LUZ | |||
| SAO FRANCISCO DE | ||||
| ASSIS DO PIAUI | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Rio Grande do | ACU | JOSE DA PENHA | SANTA CRUZ |
| Norte | AFONSO BEZERRA | JUCURUTU | SANTANA DO MATOS | |
| ALEXANDRIA | JUNDIA | SANTO ANTONIO | ||
| ALTO DO | LAGOA D'ANTA | SAO BENTO DO | ||
| RODRIGUES | LAGOA DE PEDRAS | TRAIRI | ||
| ANGICOS | LAGOA NOVA | SAO FRANCISCO DO | ||
| ANTONIO MARTINS | LAGOA SALGADA | OESTE | ||
| ARES | LAJES | SAO GONCALO DO | ||
| BARAUNA | LUIS GOMES | AMARANTE | ||
| BARCELONA | MACAIBA | SAO JOAO DO | ||
| BENTO FERNANDES | MACAU | SABUGI | ||
| BODO | MARCELINO VIEIRA | SAO JOSE DE MIPIBU | ||
| BOM JESUS | MARTINS | SAO JOSE DO | ||
| BREJINHO | MAXARANGUAPE | CAMPESTRE | ||
| CANGUARETAMA | MONTANHAS | SAO MIGUEL | ||
| CARAUBAS | MONTE ALEGRE | SAO MIGUEL DE | ||
| CEARA-MIRIM | MONTE DAS | TOUROS | ||
| ENCANTO | GAMELEIRAS | SAO PEDRO | ||
| FELIPE GUERRA | NISIA FLORESTA | SAO RAFAEL | ||
| FERNANDO | NOVA CRUZ | SAO TOME | ||
| PEDROZA | OLHO-D'AGUA DO | SAO VICENTE | ||
| FLORANIA | BORGES | SENADOR ELOI DE | ||
| FRANCISCO DANTAS | PARAU | SOUZA | ||
| FRUTUOSO GOMES | PARAZINHO | SENADOR | ||
| GOIANINHA | PASSAGEM | GEORGINO AVELINO | ||
| GROSSOS | PEDRA GRANDE | SERRA NEGRA DO | ||
| GUAMARE | PEDRO AVELINO | NORTE | ||
| ITAJA | PEDRO VELHO | SERRINHA DOS | ||
| JACANA | PENDENCIAS | PINTOS | ||
| JANDAIRA | POCO BRANCO | SEVERIANO MELO | ||
| JANDUIS | PUREZA | TAIPU | ||
| JAPI | RAFAEL FERNANDES | TENENTE ANANIAS | ||
| JARDIM DE | RIACHUELO | TIBAU | ||
| PIRANHAS | RIO DO FOGO | TIBAU DO SUL | ||
| JOAO CAMARA | RODOLFO FERNANDES | TOUROS | ||
| JOAO DIAS | RUY BARBOSA | TRIUNFO POTIGUAR | ||
| UMARIZAL | ||||
| UPANEMA | ||||
| VARZEA | ||||
| VENHA-VER | ||||
| VERA CRUZ | ||||
| VICOSA | ||||
| VILA FLOR | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Nordeste | Sergipe | AMPARO DE SAO FRANCISCO | ITABAIANINHA ITABI | PROPRIA RIACHAO DO |
| AQUIDABA BREJO GRANDE | JAPARATUBA LARANJEIRAS | DANTAS RIACHUELO | ||
| CANINDE DE SAO | MALHADA DOS BOIS | RIBEIROPOLIS | ||
| FRANCISCO | MALHADOR | SANTA ROSA DE | ||
| CAPELA | MARUIM | LIMA | ||
| CARIRA | MONTE ALEGRE DE | SANTANA DO SAO | ||
| CARMOPOLIS | SERGIPE | FRANCISCO | ||
| CRISTINAPOLIS | NEOPOLIS | SANTO AMARO DAS | ||
| CUMBE | NOSSA SENHORA | BROTAS | ||
| FEIRA NOVA | APARECIDA | SAO CRISTOVAO | ||
| FREI PAULO | NOSSA SENHORA DA | SAO DOMINGOS | ||
| GENERAL MAYNARD | GLORIA | SAO FRANCISCO | ||
| GRACHO CARDOSO | NOSSA SENHORA DE | SAO MIGUEL DO | ||
| ILHA DAS FLORES | LOURDES | ALEIXO | ||
| INDIAROBA | PEDRINHAS | SIMAO DIAS | ||
| ITABAIANA | PINHAO | SIRIRI | ||
| POCO REDONDO | TOBIAS BARRETO | |||
| POCO VERDE | TOMAR DO GERU | |||
| PORTO DA FOLHA | UMBAUBA | |||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Centro-Oeste | Goiás | AGUAS LINDAS DE | DIVINOPOLIS DE GOIAS | NOVA CRIXAS |
| GOIAS | FLORES DE GOIAS | NOVA ROMA | ||
| APARECIDA DO RIO | GUARANI DE GOIAS | SANTA CRUZ DE | ||
| DOCE | IACIARA | GOIAS | ||
| ARAGOIANIA | ITAPIRAPUA | SANTO ANTONIO DO | ||
| ARAGUAPAZ | MAIRIPOTABA | DESCOBERTO | ||
| BELA VISTA DE | MAMBAI | SAO DOMINGOS | ||
| GOIAS | MUNDO NOVO | SIMOLANDIA | ||
| BONFINOPOLIS | TURVELANDIA | |||
| CAMPESTRE DE | ||||
| GOIAS | ||||
| CAVALCANTE | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Centro-Oeste | Mato Grosso do Sul | ALCINOPOLIS | CORGUINHO | JUTI |
| AMAMBAI | COXIM | LADARIO | ||
| ANASTACIO | DEODAPOLIS | MIRANDA | ||
| ANAURILANDIA | DOIS IRMAOS DO | MUNDO NOVO | ||
| ANTONIO JOAO AQUIDAUANA ARAL MOREIRA | BURITI ELDORADO INOCENCIA | NIOAQUE NOVO HORIZONTE DO SUL | ||
| BATAIPORA BELA VISTA | ITAQUIRAI JAPORA | SANTA RITA DO PARDO | ||
| BONITO | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Centro-Oeste | Mato Grosso | BOM JESUS DO | NOVA MARINGA | ROSARIO OESTE |
| ARAGUAIA | NOVA NAZARE | SANTA CRUZ DO | ||
| CAMPINAPOLIS | NOVO SANTO ANTONIO | XINGU | ||
| DOM AQUINO GUARANTA DO | PLANALTO DA SERRA POCONE | SANTA RITA DO TRIVELATO | ||
| NORTE | PONTAL DO ARAGUAIA | SANTO AFONSO | ||
| INDIAVAI | PORTO ESTRELA | SAPEZAL | ||
| IPIRANGA DO NORTE | VILA BELA DA | |||
| ITAUBA | SANTISSIMA | |||
| JAURU | TRINDADE | |||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Sudeste | Espírito Santo | AGUA DOCE DO NORTE | GUACUI GUARAPARI | MIMOSO DO SUL MONTANHA |
| ALTO RIO NOVO | IBITIRAMA | MUCURICI | ||
| APIACA BOA ESPERANCA | IRUPI ITAPEMIRIM | MUQUI PEDRO CANARIO | ||
| CONCEICAO DA | IUNA | PONTO BELO | ||
| BARRA | MARATAIZES | SANTA MARIA DE | ||
| CONCEICAO DO | JETIBA | |||
| CASTELO | VIANA | |||
| DORES DO RIO | ||||
| PRETO | ||||
| ECOPORANGA | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Sudeste | Minas Gerais | CAPITAO ENEAS | JOSE RAYDAN | RIO DO PRADO |
| CARAI | MANGA | SABINOPOLIS | ||
| CARVALHOS | MARILAC | SANTANA DE | ||
| CRISOLITA | MATIAS CARDOSO | PIRAPAMA | ||
| FRANCISCOPOLIS | MEDINA | SANTO ANTONIO DO | ||
| FRONTEIRA DOS | NACIP RAYDAN | RETIRO | ||
| VALES | PADRE CARVALHO | SAO JOAO DO PACUI | ||
| ICARAI DE MINAS | SAO ROMAO | |||
| ITAMBACURI | UNIAO DE MINAS | |||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Sudeste | Rio de Janeiro | BELFORD ROXO CAMPOS DOS | ITAGUAI ITATIAIA | QUISSAMA RIO DAS FLORES |
| GOYTACAZES | JAPERI | SAO JOAO DA BARRA | ||
| CANTAGALO CARAPEBUS | MAGE NILOPOLIS | SAQUAREMA SEROPEDICA | ||
| CARDOSO MOREIRA | PARACAMBI | TANGUA | ||
| DUQUE DE CAXIAS GUAPIMIRIM | PATY DO ALFERES | |||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Sudeste | São Paulo | ARAPEI | PAULISTANIA | SAO SIMAO |
| ANANEIA | PLATINA | SERRA AZUL | ||
| EMILIANOPOLIS HOLAMBRA | QUEIROZ REGINOPOLIS | TRABIJU VARGEM | ||
| ITAPIRAPUA | RIBEIRAO CORRENTE | SANTA CRUZ DA | ||
| PAULISTA JARDINOPOLIS | ESPERANÇA CANITAR | |||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Sul | Paraná | CANTAGALO | LARANJAL | SANTA AMELIA |
| CORONEL | LOANDA | SANTA MARIA DO | ||
| DOMINGOS SOARES | MARILUZ | OESTE | ||
| DOUTOR ULYSSES | MAUA DA SERRA | SANTANA DO | ||
| FERNANDES | NOVA AMERICA DA | ITARARE | ||
| PINHEIRO | COLINA | SANTO INACIO | ||
| GUARAQUECABA ITAPERUCU | PALMAS RAMILANDIA | SAO JERONIMO DA SERRA | ||
| IVATE | RESERVA DO IGUACU | SAO JOAO DO CAIUA | ||
| JACAREZINHO | TUNAS DO PARANA | |||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Sul | Santa Catarina | AGROLANDIA | GALVAO | SANTA CECILIA |
| ANITA GARIBALDI | ILHOTA | SANTA TEREZINHA | ||
| CALMON | JAGUARUNA | DO PROGRESSO | ||
| CAXAMBU DO SUL | LEBON REGIS | SAO BERNARDINO | ||
| CORONEL MARTINS | LINDOIA DO SUL | SAO CRISTOVAO DO | ||
| DIONISIO | MAREMA | SUL | ||
| CERQUEIRA ENTRE RIOS | MONTE CARLO PAPANDUVA | SAO LOURENCO DO OESTE | ||
| FORMOSA DO SUL | PASSO DE TORRES | TANGARA | ||
| FRAIBURGO | VARGEM | |||
| VARGEM BONITA | ||||
| Região | UF | Municípios | Municípios | Municípios |
| Sul | Rio Grande do Sul | ALEGRETE | CASEIROS | PEDRO OSORIO |
| ARROIO GRANDE | CHUI | PINHEIRO MACHADO | ||
| ARVOREZINHA | CORONEL BICACO | RIO GRANDE | ||
| BOA VISTA DAS | GIRUA | SAO FRANCISCO DE | ||
| MISSOES | HERVAL | PAULA | ||
| BUTIA | JAGUARAO | SAO GABRIEL | ||
| CACEQUI CAMPINAS DO SUL | JULIO DE CASTILHOS PAIM FILHO | SAO JOSE DO NORTE SAO PEDRO DO SUL | ||
| CAPAO DO LEAO | VICENTE DUTRA |
| Eixos Temáticos, Linhas de Ação e Itens Passíveis de Assistência Técnica e/ouFinanceira aos Municípios | ||
| Eixo | Linhas de Ação | Itens |
| 1. Gestão Educacional | 1. Gestão dos Sistemas de Ensino | 1.1.1 Elaboração de instrumentos de Planejamento Estratégico das Secretarias Municipais. |
| 1.1.2 Implantação de Conselhos Municipais de Educação e formação continuada de membros do Conselho. | ||
| 1.1.3 Implantação de Conselhos Escolares e formação continuada de membros do Conselho. | ||
| 1.1.4 Ações que visem à melhoria da gestão educacional e escolar nas diversas etapas e modalidades da Educação Básica | ||
| 1.1.5 Formação continuada das equipes das secretarias de educação, de gestores educacionais e gestores dos sistemas de ensino que atuam em todas as modalidades da Educação Básica: Educação Especial, Educação do Campo, Educação Indígena, Educação Quilombola, Educação Ambiental, Educação em Direitos Humanos, Educação Integral e Integrada, Educação para a Promoção da Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual, Educação em Saúde e Educação de Jovens e Adultos. | ||
| 1.1.6 Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Educação e dos Planos Municipais Correspondentes. | ||
| 1.1.7 Elaboração, implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e Projeto Político Pedagógico (PPP) nas instituições de ensino da rede municipal. | ||
| 2. Desenvolvimento da Educação Básica. | 1.2.1 Organização pelos Sistemas de Ensino do Ensino Fundamental de 9 anos. | |
| 1.2.2 Desenvolvimento de ações para educação do campo, segundo as Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo, Educação Especial, Educação Indígena, Educação Quilombola, Educação Ambiental, Educação em Direitos Humanos, Educação Integral e Integrada, Educação para a Promoção da Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual, Educação em Saúde e Educação de Jovens e Adultos. | ||
| 1.2.3 Ampliação do atendimento de crianças até 6 anos de idade da Educação Infantil com qualidade. | ||
| 1.2.4 Execução das ações da Educação Básica que visem a sua universalização, à melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, assegurando a equidade nas condições de acesso, permanência e conclusão na idade adequada. | ||
| 2. Formação de Professores e de Profissionais de Serviços e Apoio Escolar | 1. Formação inicial e continuada de Professores da Educação Básica. | 2.1.1 Desenvolvimento de ações de formação continuada dos professores que atuam na Educação Básica. |
| 2.1.2 Desenvolvimento de ações de formação continuada de professores que atuam em todas as modalidades da Educação Básica: Educação Especial, Educação Indígena, Educação Quilombola, Educação Ambiental, Educação do Campo, Educação em Direitos Humanos, Educação Integral e Integrada, Educação para a Promoção da Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual, Educação em Saúde e Educação de Jovens e Adultos. | ||
| 2. Formação do Profissional de Serviços e apoio Escolar | 2.2.1 Desenvolvimento de ações de formação continuada dos trabalhadores em Educação das redes públicas de Educação Básica. | |
| 2.2.2 Desenvolvimento de ações de formação continuada dos trabalhadores em Educação das redes públicas de Educação Básica: Educação Especial, Educação Indígena, Educação Quilombola, Educação Ambiental, Educação do Campo, Educação em Direitos Humanos, Educação Integral e Integrada, Educação para a Promoção da Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual, Educação em Saúde e Educação de Jovens e Adultos. | ||
| 3.1.2 Melhoria do acervo bibliográfico incluindo aquisição de livros dos mais variados gêneros literários, como: poesia, conto, crônica, teatro, romance, biografias, histórias em quadrinhos, entre outros. | ||
| 3.1.3 Apoio a produção de materiais didáticos e paradidáticos voltados para a Educação Especial, Educação Indígena, Educação Quilombola, Educação Ambiental, Educação do Campo, Educação em Direitos Humanos, Educação Integral e Integrada, Educação para a Promoção da Igualdade de Gênero e Diversidade Sexual, Educação em Saúde e Educação de Jovens e Adultos. | ||
| 3.1.4 Incentivo a organização da comunidade escolar por meio dos programas de Educação Ambiental, Educação Integral e Integrada e Educação em Saúde. | ||
| 2. Integração e Expansão do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação na Educação Pública. | 3.2.1 Desenvolvimento de projetos pedagógicos relacionados ao acesso à rede mundial de computadores. | |
| 3.2.2 Divulgação e disseminação, com o uso das tecnologias de informação e comunicação, das produções desenvolvidas por alunos de escolas públicas. | ||
| 4. Infra-Estrutura Física e Recursos Pedagógicos | 1. Ampliação e Melhoria da Rede Física e Aquisição de Recursos Tecnológicos | 4.1.1 Construção, reforma e ampliação de prédios escolares que ofertam Educação Básica |
| 4.1.2 Aquisição de recursos tecnológicos que promovam a inovação e melhoria de práticas pedagógicas. | ||
| 4.1.3 Aquisição de mobiliários e equipamentos para aparelhamento e reaparelhamento das escolas de Educação Básica e Educação Profissional. | ||
| Eixos Temáticos, Linhas de Ação e Itens Passíveis de Assistência Técnica e Financeira aos Estados e ao Distrito Federal | ||
| Eixo | Linhas de Ação | Itens |
| 1. Gestão Educacional | 1. Gestão Democrática dos Sistemas de Ensino | 1.1.1 Elaboração de instrumentos de Planejamento Estratégico das Secretarias de |
| 1.1.2 Implantação de Conselhos Escolares e formação continuada de membros do Conselho. | ||
| 1.1.3 Ações que visem à melhoria da gestão educacional e escolar nas diversas etapas e modalidades da Educação Básica. | ||
| 1.1.4 Acompanhamento e Avaliação do Plano Nacional de Educação e dos Planos | ||
| Estaduais e Municipais Correspondentes. | ||
| 1.1.5 Elaboração, implantação e implementação do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e Projeto Político Pedagógico (PPP) nas instituições de ensino da rede estadual. | ||
| 2. Desenvolvimento da Educação Básica | 1.2.1 Organização, pelos sistemas de ensino, do Ensino Fundamental de 9 anos. | |
| 1.2.2 Execução das ações da educação básica que visem a sua universalização, à melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem, assegurando a eqüidade nas condições de acesso, permanência e conclusão na idade adequada. | ||
| 1.2.3 Elaboração, implantação e acompanhamento dos sistemas de avaliação, utilizando seus resultados como base para o planejamento de ações direcionadas para a melhoria da qualidade da educação básica dos Estados e do Distrito Federal. | ||
| 1.2.4 Execução de programas de melhoria da organização curricular, da prática pedagógica e da avaliação do ensino noturno. | ||
| 2 - Formação de Professores e de Profissionais de Serviços e Apoio Escolar | 1. Formação inicial e continuada de Professores e Equipe Pedagógica da Educação Básica. | 2.1.1 Desenvolvimento de ações de formação inicial e continuada dos professores e equipe pedagógicas atuação nas diferentes e etapas modalidades da Educação Básica. |
| 2. Formação de gestores e dos Profissionais de Serviços e Apoio Escolar | 2.2.1 Desenvolvimento de ações de formação inicial e continuada de gestores e dos profissionais de serviços e apoio escolar das redes públicas de Educação Básica. | |
| 3 - Práticas Pedagógicas e Avaliação | 1. Organização curricular e Melhoria das práticas pedagógicas | 3.1.1 Execução de projetos de reorganização, atualização e enriquecimento curricular com vistas ao atendimento de demandas sócio-regionais, nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica. |
| 3.1.2 Produção e/ou aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e pedagógicos para o desenvolvimento de práticas que considerem a diversidade das demandas educacionais e os resultados das avaliações | ||
| 3.1.3 Implantação de biblioteca nas escolas de Educação Básica e Educação Profissional, com o fornecimento e\ou aquisição de obras de referência, acervo atualizado e compatível com os estudos e aprimoramento dos componentes curriculares e de apoio à prática pedagógica dos professores, dotadas de mobiliários adequados, de equipamentos de multimídia e materiais didáticos necessários à dinamização da aprendizagem, com pessoal qualificado ao exercício das funções pertinentes. | ||
| 2. Integração e Expansão do uso de Tecnologias da Informação e Comunicação na Educação Pública. | 3.2.1 Desenvolvimento de projetos educativos que incorporem as TIC em propostas de formação continuada dos profissionais da educação, nas práticas pedagógicas e na divulgação e disseminação de produções de professores e alunos. | |
| 3.2.2 Ampliação, nas escolas de Educação Básica e Educação Profissional, do acesso à rede mundial de computadores. | ||
| 4. Infra-Estrutura Física e Recursos Pedagógicos | 1. Ampliação e Melhoria da Rede Física, e Aquisição de Recursos Tecnológicos | 4.1.1 Construção, reforma e ampliação de prédios escolares que ofertam Educação Básica e Educação Profissional. |
| 4.1.2 Aquisição de recursos tecnológicos que promovam a inovação e melhoria das práticas pedagógicas. | ||
| 4.1.3 Aquisição de mobiliários e equipamentos para aparelhamento e reaparelhamento das escolas de Educação Básica e Educação Profissional. | ||
OPERACIONALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
1. ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
O Plano de Trabalho deverá ser elaborado, tendo como base as necessidades apresentadas no Plano de Ações Articuladas - PAR, em consonância com as diretrizes e políticas específicas do proponente, observadas as diretrizes do MEC e as condições gerais, os requisitos específicos, critérios e orientações constantes nesta Resolução.
Todos os Municípios, que pleitearem recursos de transferências voluntárias deverão aderir ao Plano de Metas - Compromisso "Todos Pela Educação", assinando o Termo de Adesão, num claro comprometimento de promover a melhoria da qualidade da educação básica em sua esfera de competência, expressa pelo cumprimento de meta de evolução do IDEB, e observância das diretrizes relacionadas no Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.
Os Planos de Trabalho deverão seguir os critérios estabelecidos nesta Resolução, nas Resoluções específicas do Conselho Deliberativo do FNDE e anexos, as instruções de preenchimento constantes no verso de cada um dos formulários, os procedimentos e as informações auxiliares disponíveis no Manual do FNDE.
Para elaboração dos Planos de Trabalho, deverão ser considerados os seguintes critérios:
a) coerência do Plano de Trabalho com o Plano de Ações Articuladas - PAR e as normas contidas nesta Resolução;
b) clareza e consistência da argumentação apresentada na justificativa da proposta;
c) viabilidade de execução da proposta pelo proponente;
d) adequação no preenchimento dos formulários;
e)coerência, consistência e compatibilidade das informações prestadas pelo proponente, que serão confirmadas pelo FNDE a partir das fontes disponíveis;
f) existência de um plano de acompanhamento e avaliação de resultados.
Quando se tratar de ações de apoio a formação continuada de professores serão exigidos, ainda, documentos contendo as seguintes informações:
a) perfil do profissional que o curso pretende capacitar;
b) conhecimentos e as competências que o professor precisa adquirir durante o treinamento;
c) áreas de interface do curso de formação com os parâmetros curriculares nacionais;
d) levantamento dos recursos físicos e tecnológicos disponíveis nas unidades escolares, a fim de viabilizar que a política educacional assuma um papel integrador entre o docente e tais recursos.
Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico, entendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, as obras, instalação ou serviço objeto do convênio, ou nele envolvido, sua viabilidade técnica, custo, fases ou etapas e prazos de execução, devendo, ainda, conter os elementos discriminados no inciso IX do art. 6º da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993.
O Plano de Trabalho conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - razões que justifiquem a transferência de recursos;
II - descrição completa do objeto a ser executado;
III - descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
IV - licença ambiental prévia, quando o convênio envolver obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais, como previsto na Resolução nº 001, de 23 de janeiro de 1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
V - etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;
VII - cronograma de desembolso;
VII - declaração do proponente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Direta e Indireta.
Quando o convênio tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no imóvel, a comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel, mediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente ou, alternativamente, o atendimento das exigências previstas no inciso VIII e §§ 11 e 12 do art. 2º da IN/STN nº 01/97, para os casos em que o proponente não for o proprietário do bem.
2. FORMALIZAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DO PLANO DE TRABALHO
Na formalização do processo, recomenda-se a apresentação de documentação completa, por parte do interessado, composta de todos os anexos que compõem o Plano de Trabalho, junto com todos os documentos de habilitação do proponente ao recebimento de recursos federais por meio de convênio, o que contribuirá para a agilização dos trâmites internos.
Após aprovação pela DIRPE, o Plano de Trabalho deverá ser impresso para minuciosa conferência, assinatura do proponente e encaminhamento, mediante ofício à Presidência do FNDE, dirigido à DIRPE, no seguinte endereço: Diretoria de Programas e Projetos Educacionais - SBS Quadra 2 - Bloco F - Edifício Áurea - Brasília - DF, CEP: 70.070-929.
A solicitação e o(s) Plano(s) de Trabalho poderão ser encaminhados, preferencialmente, por meio eletrônico via Sistema de Assistência a Programas e Projetos Educacionais-SAPENET, ou postados nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT, para o endereço: Diretoria de Programas e Projetos Educacionais - SBS Quadra 2 - Bloco F - Edifício Áurea - Brasília - DF, CEP: 70.070-929.
O encaminhamento da solicitação e do(s) Plano(s) de Trabalho por meio eletrônico pelo Sistema SAPENET assegura maior agilidade aos trâmites internos e confiabilidade dos dados apresentados no Plano de Trabalho.
2.1 REGRAS GERAIS
O proponente que não solicitou assistência financeira ao FNDE nos últimos exercícios, ou que teve troca de dirigente ou qualquer outra alteração, deverá apresentar, no ato da formalização do processo específico, o formulário preenchido "Anexo I - Cadastro do Proponente e do Dirigente".
Todas as cópias de documentos enviadas pelo órgão ou entidade para habilitação deverão ser autenticadas em cartório ou por funcionário público competente, devidamente identificado por matrícula, e estar assinadas, datadas, legíveis, sem perfurações e encadernações.
A assistência financeira a que se refere esta Resolução não poderá ser considerada no cômputo dos vinte e cinco por cento de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
3. ANÁLISE DO PLANO DE TRABALHO
Os Planos de Trabalhos só serão analisados após a aprovação do Plano de Ações Articuladas PAR dos beneficiários pela Comissão Técnica relatada no art 6º desta Resolução.
Os Planos de Trabalho do Plano de Metas - Compromisso "Todos Pela Educação", serão submetidos à análise da DIRPE à luz desta Resolução, e daquelas que regulamentam a celebração de convênios, no âmbito da administração federal, para emissão de parecer conclusivo acerca do mérito da proposição.
4. APROVAÇÃO DOS PLANOS DE TRABALHO
A assistência financeira de que trata esta Resolução fica limitada ao montante de recursos consignado ao FNDE para esse fim na Lei Orçamentária Anual (LOA), aos regramentos estabelecidos no Plano Plurianual do Governo Federal (PPA) e estará condicionada aos seguintes requisitos:
a) o proponente deverá estar incluído entre os destinatários relacionados ou dentro dos critérios estabelecidos na Resolução CD/FNDE específica para cada programa/projeto como beneficiário dos níveis, modalidades e programas;
b) o Plano de Trabalho deverá ser elaborado com base nas ações propostas no Plano de Ações Articuladas PAR e diretrizes da entidade, observados os requisitos específicos, os parâmetros de avaliação do e demais orientações desta Resolução;
c) o Plano de Trabalho deverá conter todos os anexos previstos para cada ação, conforme o nível, a modalidade e/ou programa;
d) os anexos deverão estar preenchidos corretamente, conforme instruções;
e) o proponente deverá estar habilitado e adimplente;
f) o proponente deverá ter assinado o "Compromisso Todos pela Educação".