Secretária Municipal De Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a alteração do Decreto nº 28.248 , de 30 de junho de 2007, pelo Decreto Rio nº 42.997, de 5 de abril de 2017,

Resolve:

Art. 1º O § 4º do art. 26 da Resolução SMF nº 2.617 , de 17 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26. (.....)

(.....)

§ 4º (.....)

(.....)

X - de exploração de banheiros públicos;

XI - prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

XII - prestados por Microempreendedores Individuais - MEI.

(.....) (NR)."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.