A Secretária Municipal de Fazenda , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

Considerando a necessidade de aprimoramento da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e - NOTA CARIOCA, bem como de sua contínua adequação às práticas de mercado,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescido à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, o código de serviço 07.02.1972 - "Execução de obra de construção civil por empreitada global".

Art. 2º Ficam excluídos da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1º os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:

I - 07.05.35 - varrição de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;

II - 07.05.36 - coleta de resíduos lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;

III - 07.05.37 - remoção de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;

IV - 07.06.28 - varrição de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;

V - 07.06.29 - coleta de resíduos lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer;

VI - 07.06.30 - remoção de lixo, rejeitos ou outros resíduos quaisquer.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO