O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 35, do Decreto nº 16.760, de 24 de novembro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução nº 025/95-GSEFAZ, de 26 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ..................................................................................................................

§ 1º Nas demais vias a quadrícula destinada ao Selo deverá conter o escudo do Estado do Amazonas, sem prejuízo do espaço reservado para o lançamento do número e série do Selo, em sua base.

"Art. 4º A Autorização para impressão de Documentos Fiscais - AIDF será emitida pelo Núcleo de Documentos Fiscais - NDFIS através de processo eletrônico, conforme modelo em anexo, contendo as seguintes indicações:

§ 1º O Número da AIDF será lançado através de sistema eletrônico.

§ 2º A AIDF será emitida pelo sistema eletrônico em quatro vias com a seguinte indicação:

§ 5º O estabelecimento gráfico credenciado pela SEFAZ preencherá o formulário denominado Solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - SAIDF, facultando o uso em disquete, para fins de expedição da AIDF."

Art. 2º O estabelecimento gráfico deverá indicar no máximo dois dos seus empregados para credenciamento junto ao Núcleo de Documentos Fiscais - NDFIS da SEFAZ, a fim de receberem a AIDF e selos fiscais.

Parágrafo único. O credenciamento far-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento do estabelecimento gráfico no NDFIS.

II - cópia da carteira de identidade e CPF;

III - declaração de responsabilidade assinada e com firma reconhecida do estabelecimento gráfico por todos os atos a serem praticados pelos seus empregados credenciados.

Art. 3º Ficam aprovados os modelos dos formulários Solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - SAIDF e Declaração de Utilização de Documentos Fiscais - DUDF, anexos I e II desta Resolução.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 15 de fevereiro de 1997.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício