O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse do Governo em promover o desenvolvimento sócio-econômico do Estado;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, § 1º do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996.

RESOLVE:

Art. 1º INSTITUIR o documento denominado CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO, modelo anexo, para empresa industrial submetida a regime especial de tributação, beneficiária da isenção de que trata o art. 14, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, que regulamenta a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996;

Parágrafo único.O Certificado a que se refere o caput deste artigo deverá ser requerido pala empresa qualificada em petição dirigida ao Secretário de Estado da Fazenda.

Art. 2º Nas operações e prestações beneficiadas pela isenção de que trata o art. 14, do Decreto nº 17.287/96, o fornecedor de bens e o prestador de serviços deverão abater de seus preços a parcela correspondente ao valor do ICMS, como se devido fosse, indicando expressamente no documento fiscal o valor do desconto relativo a isenção, número e data da validade do Certificado instituído por esta Resolução, assegurada a manutenção dos créditos relativos às entradas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 06 de fevereiro de 1998.

ALFREDO PAES DOS SANTOS

Secretário De Estado Da Fazenda, em exercício

CERTIFICADO DE CREDENCIAMENTO

(LEI Nº 2.390/96)

Nº/98 - GSEFAZ

EMPRESA:

INSC. ESTADUAL:

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e para efeito do que dispõe o art. 15, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e das disposições constantes da Resolução nº/98- GSEFAZ, de.............de fevereiro de.....1998 CERTIFICA que a empresa..........................................., estabelecida nesta cidade na rua .........................................., inscrita no CGC/MF sob o nº...................................e no CCA sobonº.........., beneficiada através do Decreto nº ..........................de ....de.........de 19XX, com regime especial de tributação do ICMS de que trata a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, está credenciada, a partir desta data, a usufruir do benefício fiscal de isenção do ICMS nas aquisições de energia elétrica e combustíveis, nas prestações de serviços de transporte e de comunicação em que for a tomadora, nos termos do art. 14, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996.

O presente CERTIFICADO é válido por doze meses, e não desobriga a empresa das demais obrigações tributárias.

Manaus, de de

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA