SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES SUSPEITAS

Art. 4º As entidades mencionadas no artigo 1º dispensarão especial atenção às premiações ou distribuições que, nos termos do Anexo a esta Resolução, possam constituir-se em indícios dos crimes previstos na Lei nº 9.613, de 1998, ou com eles relacionarem-se.

SEÇÃO IV
DAS COMUNICAÇÕES AO COAF

Art. 5º As entidades mencionadas no artigo 1º deverão comunicar ao COAF, no prazo de vinte e quatro horas, abstendo-se de dar ciência de tal ato aos ganhadores, qualquer entrega e/ou pagamento de prêmio, bens e valores que possam configurar as hipóteses previstas no artigo 4º desta Resolução.

Art. 6º As comunicações ao COAF, feitas de boa-fé, conforme previsto no § 2º do artigo 11 da Lei nº 9.613, de 1998, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa.

Art. 7º As informações mencionadas no artigo 5º poderão ser encaminhadas por meio de processo eletrônico.

SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º Os registros previstos nesta Resolução deverão ser conservados pelas entidades mencionadas no artigo 1º durante o período mínimo de cinco anos, a partir da entrega e/ou pagamento do prêmio.

Art. 9º As entidades mencionadas no artigo 1º deverão atender, a qualquer tempo, às requisições de informação formuladas pelo COAF, a respeito de ganhadores, tipos de jogos e prêmios.

Art. 10. As entidades mencionadas no artigo 1º deverão indicar ao COAF, anteriormente ao início da produção dos efeitos desta Resolução, o nome e a qualificação do responsável pelo cumprimento das obrigações ora estabelecidas.

Art. 11. Às entidades mencionadas no artigo 1º, bem como aos seus administradores, que deixarem de cumprir as obrigações previstas nesta Resolução, serão aplicadas, cumulativamente ou não, pelo COAF, as sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 9.613, de 1998, na forma do disposto no Decreto nº 2.799, de 1998, e na Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 330, de 18 de dezembro de 1998.

Art. 12. O COAF disponibilizará, anteriormente ao início dos efeitos desta Resolução, endereço eletrônico na Internet para recebimento de comunicações.

Art. 13. Fica a Presidência do Conselho autorizada a baixar as instruções complementares a esta Resolução, em especial no que se refere às disposições constantes da Seção IV - Das Comunicações ao COAF.

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de agosto de 1999.

ADRIENNE GIANNETTI NELSON DE SENNA

ANEXO

Relação de Operações Suspeitas

1. Aumento repentino e continuado da arrecadação de um determinado produto, em uma mesma localidade ou estabelecimento (especialmente produtos de maior probabilidade de acerto), seguido de aumento de incidência de prêmios nessa mesma localidade ou estabelecimento.

2. Pagamento de três ou mais prêmios de valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao portador de um mesmo CPF num período de doze meses. (Redação dada ao item pela Resolução COAF nº 9, de 05.12.2000, DOU 28.12.2000)