O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e

considerando a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 001.2001.008192-4, em favor do Sindicato da Indústria da Construção Pesada -SINICON/RO;

considerando que o judiciário, nos autos sob nº 0100.007097-2 (Mandado de Segurança) - 2ª Vara da Fazenda Pública, decidiu que o Fisco não pode exigir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS-RO, de empresas do ramo de construção civil filiadas ao Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de Rondônia - SINDUSCON, considerando que não são contribuintes do imposto;

considerando a letra "b", do inciso VII, do § 2º, do artigo 155, da Carta Federal/1988, que preconiza que para a cobrança do ICMS devido nas operações ou prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, não contribuinte, deve ser aplicada a alíquota interna,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam canceladas as seguintes inscrições no CAD/ICMS-RO:

I - CONSTRUTORA ROBERTO PASSARINI LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 32956

CNPJ/MF: 04.289.815/0001-93

II - J.M. CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 08509-0

CNPJ/MF: 05.753.967/0001-68

III - CONSTRUTORA ANDRADE LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 215-1

CNPJ/MF: 04.087.425/0001-30

IV - SIGMA TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 02015-0

CNPJ/MF: 04.105.276/0001-95

V - MIRANDA FILHO CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 14677-3

CNPJ/MF: 14.659.809/0001-34

VI - FERREIRA ENGENHARIA LTDA

Município: Vilhena-RO

Inscrição Estadual: 14963-2

CNPJ/MF: 15.867.377/0001-10

VII - HIDRONORTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 18382-2

CNPJ/MF: 22.827.943/0001-25

VIII - TEOREMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Ariquemes Inscrição Estadual: 26559-4

CNPJ/MF: 34.734.202/0001-89

IX - ITA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 38642-1

CNPJ/MF: 34.471.789/0001-80

X - ENGECOM ENGENHARIA COM. E INDÚSTRIA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 45305-6

CNPJ/MF: 33.383.829/0001-70

XI - PONTO TÉCNICO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 32845-6

CNPJ/MF: 34.783.175/0001-34

XII - TEJOTA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 17174-3

CNPJ/MF: 15.858.848/0001-23

XIII - PILAR ENGENHARIA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 11468-5

CNPJ/MF: 05.930.813/0001-02

XIV - MARTINS ENGENHARIA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 35228-4

CNPJ/MF: 63.758.742/0001-09

XV - SAVANA CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91590-4

CNPJ/MF: 02.623.542/0001-46

XVI - L & A ENGENHARIA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 38900-5

CNPJ/MF: 84.577.477/0001-24

XVII - CONSTRUTORA SARAIVA LEÃO LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91047-3

CNPJ/MF: 02.300.005/0001-65

XVIII - FAMENG - ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 17206-5

CNPJ/MF: 15.868.912/0001-57

XIX - HS ENGENHARIA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 53506-1

CNPJ/MF: 84.716.190/0001-38

XX - BELLICANTA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Cacoal-RO

Inscrição Estadual: 39447-5

CNPJ/MF: 84.750.512/0001-65

XXI - DIVENAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 27913-7

CNPJ/MF: 34.744.334/0001-91

XXII - RTC CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 33339-5

CNPJ/MF: 63.744.726/0003-10

XXIII - ESCALA ENGENHARIA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 28457-2

CNPJ/MF: 05.939.442/0001-11

XXIV - CONSTRUTORA GOMES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 37484-9

CNPJ/MF: 84.752.054/0001-01

XXV - CONSTRUTORA VILA VELHA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91934-9

CNPJ/MF: 02.793.076/0001-47

XXVI - METRICA PROJ. CONST. E EMPREENDIMENTO LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 59206-4

CNPJ/MF: 01.748.901/0001-29

XXVII - CONSTRUTORA GOMES COELHO LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 92738-4

CNPJ/MF: 02.814.328/0001-77

XXVIII - ETAPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 33094-9

CNPJ/MF: 63.618.821/0001-06

XXIX - CONSTRUTORA SOLAR LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 36886-5

CNPJ/MF: 63.795.280/0001-91

XXX - FAZER REPRESENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Município: Novo Horizonte-RO

Inscrição Estadual: 59702-3

CNPJ/MF: 02.436.253/0001-38

XXXI - OCEANIA CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91875-0

CNPJ/MF: 02.621.065/0001-80

XXXII - FENIX IND. INCORP. E CONST. LTDA

Município: Cacoal-RO

Inscrição Estadual: 54809-0

CNPJ/MF: 03.595.622/0001-06

XXXIII - SOL NASCENTE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 57918-1

CNPJ/MF: 01.145.726/0001-85

XXXIV - FRECON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 48983-2

CNPJ/MF: 02.049.081/0001-40

XXXV - AA CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho - RO

Inscrição Estadual: 91899-7

CNPJ/MF: 02.857.013/0001-07

XXXVI - COTA - CONSTRUTORA AMAZÔNIA S/A

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 1967-4

CNPJ/MF: 05.925.193/0001-05

XXXVII - COPASA - CONSTRUÇÕES, PAVIMENTAÇÕES E SANEAMENTO LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91279-4

CNPJ/MF: 02.545.908/0001-06

XXXVIII - CONSTRUTORA CASTILHO S/A

Município: Cacoal-RO

Inscrição Estadual: 37559-4

CNPJ/MF: 92.779.503/0009-82

XXXIX - COTRAL - CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA

Município: Alta Floresta - RO

Inscrição Estadual: 50981-7

CNPJ/MF: 01.928.107/0001-67

XL - CONSTRUTORA DALLA VALLE LTDA

Município: Colorado D´Oeste-RO

Inscrição Estadual: 21288-1

CNPJ/MF: 22.862.072/0001-80

XLI - CONSTRUTORA EXTREMA LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91970-5

CNPJ/MF: 02.941.446/0001-46

XLII - CONSTRUTORA META LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 93871-8

CNPJ/MF: 01.251.637/0001-13

XLIII - CONSTRUTORA ROMA LTDA

Município: Ji-Paraná-RO

Inscrição Estadual: 42891-4

CNPJ/MF: 01.761.054/0001-32

XLIV - CONSTRUTORA ETAM LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 92706-6

CNPJ/MF: 22.768.840/0001-31

XLV - CONSTRUTORA PORTO JÚNIOR LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 55380-8

CNPJ/MF: 03.751.417/0001-84

XLVI - C.R.O. - CONSTRUTORA RONDONIENSE DE OBRAS LTDA

Município: Ji-Paraná-RO

Inscrição Estadual: 95648-1

CNPJ/MF: 03.707.204/0001-55

XLVII - EMEC - ENGENHARIA, MECANIZAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Município: Ariquemes-RO

Inscrição Estadual: 21650-0

CNPJ/MF: 01.682.344/0001-90

XLVIII - ENCEL - ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E ELETRIFICAÇÕES LTDA

Município: Vilhena - RO

Inscrição Estadual: 50721-1

CNPJ/MF: 01.682.291/0001-08

XLIX - GM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Ji-Paraná -RO

Inscrição Estadual: 9409-9

CNPJ/MF: 05.782.974/0001-98

L - H.R. ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Pimenta Bueno - RO

Inscrição Estadual: 19826-9

CNPJ/MF: 15.539.521/0001-99

LI - HIDROBRÁS EMPRESA DE PESQUISA DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS DO BRASIL LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 90164-4

CNPJ/MF: 02.311.331/0001-78

LII - JK CONSTRUÇÕES & TERRAPLENAGEM LTDA

Município: Rolim de Moura-RO

Inscrição Estadual: 52589-8

CNPJ/MF: 01.886.611/0001-41

LIII - M-4 CONSTRUTORA, TERRAPLENAGEM LTDA

Município: Ji-Paraná-RO

Inscrição Estadual: 97549-4

CNPJ/MF: 04.125.506/0001-77

LIV - NORTERRA - NORTE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

Município: Ji-Paraná-RO

Inscrição Estadual: 3410-0

CNPJ/MF: 04.562.823/0001-61

LV - PAVINORTE - PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91022-8

CNPJ/MF: 01.719.225/0001-65

LVI - PORTOVIAS CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 93839-4

CNPJ/MF: 03.221.855/0001-30

LVII - RONDOTERRA - CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 91286-7

CNPJ/MF: 02.498.361/0001-35

LVIII - TROL - TÉCNICA RONDÔNIA DE OBRAS LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 96382-8

CNPJ/MF: 03.687.657/0001-67

LIX - TEFÉ - CONSTRUÇÕES LTDA

Município: Cacoal - RO

Inscrição Estadual: 51596-5

CNPJ/MF: 03.136.106/0001-05

LX - TERRACAL - TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES CIVIS ANSELIA LTDA

Município: Rolim de Moura - RO

Inscrição Estadual: 19853-6

CNPJ/MF: 22.832.836/0001-95

LXI - WALCAR - TERRAPLENAGEM LTDA

Município: Porto Velho-RO

Inscrição Estadual: 24170-9

CNPJ/MF: 17.334.574/0002-80

LXII - WALTAIR NASCIMENTO FERNANDES & CIA LTDA

Município: Ariquemes - RO

Inscrição Estadual: 26601-9

CNPJ/MF: 34.732.503/0001-73

Art. 2º A Gerência de Tributação - GETRI deverá comunicar o inteiro teor desta Resolução aos órgãos fiscais das outras unidades da Federação, para que passem a adotar a aplicação da alíquota interna quando das aquisições de mercadorias ou bens, pelas empresas de construção civil elencadas no artigo anterior, para fornecimento em obra contratada e executada sob suas responsabilidades.

Art. 3º As inscrições no CAD/ICMS, de construtoras que exerçam também atividades de comercialização de mercadorias deverão ser alteradas no sentido de que o ramo de atividade seja somente de comércio, em obediência ao artigo 121, § 1º, item 3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Art. 4º A Gerência de Arrecadação - GEAR deverá tomar as providências que se fizerem necessárias para o fiel cumprimento dos artigos 1º e 3º desta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LUÍS DE SOUZA

Coordenador Geral da Receita Estadual