Resolução GGPAA nº 3 de 29/09/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 02 out 2003
Dispõe sobre os preços de referência para a aquisição dos produtos da agricultura familiar pelo Programa de Aquisição de Alimentos de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.
Notas:
1) Revogada pela Resolução GGPAA nº 18, de 26.05.2006, DOU 29.05.2006.
2) Assim dispunha a Resolução revogada:
"O Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.772, de 2 de julho de 2003, e em aditamento à Resolução nº 01, de 8 de agosto de 2003;
Considerando as propostas contidas nas "Notas Técnicas" apresentadas pela CONAB e aprovadas em reunião do Grupo Gestor no dia 22.09.2003,
Resolve:
Art. 1º Definir, a partir da entrada em vigor desta Resolução, os seguintes preços de referência para aquisição dos produtos oriundos da agricultura familiar:
| Região/Unidade da Federação | Tipo/Unidade | Preço de Referência (R$/unid.) | ||
| CDAF | CAAF/CGCAF | |||
| Milho | Norte e Nordeste (exceto RO) | Tipos 1, 2 e 3 (60 kg) | 21,03 | 21,03 |
| Centro-Sul (exceto MT) | 15,51 | 15,51 | ||
| RO e MT | 13,50 | 13,50 | ||
| Arroz (*) | Norte e Nordeste (exceto RO) | Todas as classes (60 kg) Tipo 3 - 40 x 28 | 33,00 | 30,00 |
| Centro-Oeste e RO | Todas as classes (60 kg) Tipo 2 - 50 x 18 | 25,02 | 23,01 | |
| Sudeste e PR | Todas as classes (60 kg) Tipo 2 - 50 x 18 | 30,00 | 28,02 | |
| Sul (exceto PR) | Todas as classes (50 kg) Tipo 2 - 50 x 18 | 30,00 | 28,00 | |
| Feijão Anão (*) | Brasil | Preto, Branco e Cores, Tipo 3 (60 kg) | 60,00 | 60,00 |
| Feijão Macaçar (*) | Brasil | Tipo 3 (60 kg) | 50,31 | 50,31 |
| Castanha de Caju - Pólo de compra | PI, MA, RN e CE | in natura (kg) | 1,00 | - |
| Castanha de Caju - Pólo volante | 0,90 | - | ||
| Farinha de Mandioca | Brasil | D'água e Seca, Tipo 1, 2 e 3 (50 kg) | Até 55,00 | Até 55,00 |
(*) Preço de referência básico.
Art. 2º Observados os normativos da CONAB, o agricultor familiar poderá entregar produto processado/beneficiado, pronto para o consumo humano, nas aquisições através dos instrumentos de Contrato de Garantia de Compra da Agricultura Familiar - CGCAF, de Compra Antecipada da Agricultura Familiar - CAAF e de Compra Direta da Agricultura Familiar - CDAF. (Redação dada ao artigo pela Resolução GGPAA nº 9, de 11.12.2003, DOU 15.12.2003)
Nota: Assim dispunha o artigo alterado:
"Art. 2º Nas aquisições por meio dos instrumentos de Compra Direta da Agricultura Familiar - CDAF, de Compra Antecipada da Agricultura Familiar - CAAF, e de Contrato de Garantia de Compra da Agricultura Familiar - CGCAF, observados os normativos da CONAB, o produtor poderá entregar produto processado/beneficiado, pronto para o consumo humano."
Art. 3º Os produtos comprados poderão substituir itens da cesta básica adquiridos pela CONAB no mercado para atendimento ao Convênio nº 001 MESA/CONAB;
Art. 4º Permanecem em vigor as demais disposições contidas na RESOLUÇÃO nº 01, de 8 de agosto de 2003, que não colidirem com as atualizações e disposições desta.
Art. 5º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO PAGANINI MARTINS
Secretário do Programa de Segurança Alimentar
- Gabinete do Ministro de Estado de Segurança Alimentar e Combate à Fome
JOSÉ GERARDO FONTELLES
Ministério da Fazenda
LUIZ CARLOS GUEDES PINTO
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
SILVIO CARLOS DO AMARAL E SILVA
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS
Ministério do Desenvolvimento Agrário"