O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores mínimos na determinação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com os produtos e serviços especificados na Pauta de Preços Mínimos;

CONSIDERANDO a disposição do § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 24.058, de 03 de março de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2005, publicada no Anexo Único, com os valores mínimos de base de cálculo do ICMS a ser praticado, no período de 1º de abril a 30 de junho de 2005, em relação às operações com mercadorias ou prestações de serviço nela especificados.

Art. 2º Ficam convalidados, no período de 1º de abril de 2005 até a data de publicação desta Resolução, os valores das operações e prestações utilizados no cálculo de ICMS, tomadas por base a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2005, de 30.12.2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 12 de abril de 2005.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

Pauta de Preços Mínimos elaborada para fins de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte, com vigência no período de outubro a dezembro de 2004, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999 e alterações posteriores.

COMPOSIÇÃO DA PAUTA:

01. Produtos Naturais do Estado 02 - Sucatas em Geral 03 - Produtos Minerais 04 - Transportes 05 - Preço Mínimo para fins de base de cálculo do ICMS antecipado por ocasião da entrada de mercadorias procedentes de outras unidades da Federação, de acordo com o § 2º do art. 118 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99, com redação dada pelo Decreto nº 23.992, de 12.12.2003.

01- PRODUTOS NATURAIS DO ESTADO

BORRACHA EM PELA

MADEIRA

MADEIRA - RESÍDUOS

PEIXE ORNAMENTAL

PEIXE COMESTÍVEL

- Conforme Convênio nº 96/00, ficam isentas de ICMS as operações internas com pescado regional, exceto Pirarucu, salvo quando destinado à industrialização ou enlatado ou cozido, estando, portanto, suspensa a aplicação nessas operações internas da carga tributária de 5% (cinco por cento), prevista no art. 1º do Decreto nº 23.992/2003, que alterou a redação do § 23 do art. 13, do RICMS, enquanto estiver em vigência do referido Convênio.

LARVAS/ALEVINOS

SEMENTE

ÓLEO/ESSÊNCIA

HORTALIÇA

FRUTO

RAÍZ/PLANTA

POLPA

TUBÉRCULO

LEGUMES/VERDURA

GRÃO

FIBRA/CIPÓ

OUTROS PRODUTOS NATURAIS

Aos contribuintes localizados no Estado do Amazonas deverá ser aplicado o seguinte:

(1) Redução de 30% na base de cálculo do ICMS com produtos regionais "In Natura" de origem vegetal, conforme Resolução nº 10/95 - GSEFAZ.

(2) Isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais, conforme Cláusula Primeira do Convênio ICMS 66/94.

(3) Isenção de ICMS nas operações internas, conforme Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 59/98.

(4) Isenção de produtos Hortifrutigranjeiros, conforme Convenio 44/75.

(5) Nas operações interestaduais com Farinha de Mandioca regional, a alíquota aplicável será de 12% (art.12, I "b"; II, "a" § 2º, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99).

GADO

(1) A base de cálculo do ICMS relativo ao gado bovino para abate, fica reduzida de forma que resulte na carga tributária de 5% (cinco por cento) sobre a base de cálculo fixada nesta Pauta, conforme art. 109 § 17 do RICMS, aprovado pelo decreto nº 20.686/99.

(2) O ICMS relativo ao gado bovino em pé, quando destinado a outro Estado, será pago pelo estabelecimento que promover a saída à outra unidade da Federação, observando-se a aplicação da alíquota interestadual de 12% (doze por cento), nos termos do art. 12 do RICMS/99.

SUBPRODUTOS DO GADO

- Conforme art. 328, § 1º do RICMS, alterado pelo Dec. 24.058, de 03 de março de 2004, na hipótese de entrada de produto "in natura", exceto os produtos decorrentes da extração florestal ou mineral, destinado a insumo de produtos incentivados pela Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, o imposto diferido, será englobado ao devido, pelo estabelecimento industrial na operação de saída de produto incentivado resultante de sua industrialização.

- Conforme art. 13, § 25º do RICMS, a base cálculo fica reduzida em 60%, nas operações realizadas com Esterco Animal.

GÁS NATURAL

02- SUCATA EM GERAL

03. PRODUTO MINERAL

04. TRANSPORTES

- Conforme o disposto no § 7º, do art. 110 do RICMS, aprovado pelo Decreto 20.686/99, com a nova redação dada pelo Decreto 23.992, de 22 de dezembro de 2003, fica dispensada da exigência do ICMS a prestação do serviço de transporte de mercadoria destinada a contribuinte do imposto, desde que tenha início e término no Território deste Estado, exceto quando se tratar de carga relativa a petróleo bruto e seus derivados, gás natural, bebidas alcoólicas, refrigerantes, cimento, minerais, madeiras e transporte de valores.

- No caso do item anterior, além da dispensa do ICMS, o art. 254, § 5º do RICMS, com a redação do Decreto nº 24.058/04, dispensa a exigência do Conhecimento de Transporte, exceto nas operações excluídas pelo § 7º, do art. 110 do RICMS/ 99.

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO BARCO/RECREIO

(ALÍQ. INTERMUNICIPAL - 17%)

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO BARCO/RECREIO

(ALÍQ. INTERESTADUAL 12%)

TRANSPORTE POR BALSA DE CARGA À GRANEL

TRANSPORTE POR BALSA CARRETEIRA

TRANSPORTE RODOVIÁRIO (POR QUILO)