O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER, no uso das atribuições que lhe confere o artigo n° 35, inciso VI, do Regimento Interno do CONDER;

CONSIDERANDO a decisão tomada na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder incentivo tributário, previsto na Lei n° 1558, de 26 de dezembro de 2005, que consiste na outorga de crédito fiscal de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido por estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia que atendam aos seguintes requisitos:

I – A atividade principal seja abate e preparação de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1);

II- O produto industrializado contenha no mínimo as seguintes especificações: Industrialização de carne (desossada, em cortes especiais, embalados a vácuo e encaixotados com logomarca) e miúdos para consumo humano, exceto produtos e/ou subprodutos não comestíveis; (Redação do inciso dada pela Resolução SEDEC/CONDER Nº 15 DE 08/10/2024).

III – Apresentação de Projeto Técnico -Econômico -Financeiro;

IV – Cumprimento dos termos da Lei n° 1558 e de seu Regulamento.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2006.

IVO NARCISO CASSOL

Presidente do CONDER

ATO Nº 04/2006/CONDER

Porto Velho, 25 de agosto de 2006.