Notas:

1) Revogada pela Resolução CONTER nº 9, de 24.09.2008, DOU 07.10.2008.

2) Assim dispunha a Resolução revogada:

"O CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790, de 17 de junho de 1986 e regimentais, constantes de seu Regimento Interno;

Considerando o teor do caput do art. 37 inserto na Carta magna, no tocante aos princípios que devem nortear os atos da administração pública, em especial os da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público;

Considerando que dentre os poderes administrativos, o poder hierárquico há que ser obedecido no SISTEMA CONTER/CRTR's, pois, "...tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública...omissis...controla, velando pelo cumprimento da lei e das instruções, e acompanhando a conduta e o rendimento de cada servidor;

corrige os erros administrativos, pela revisora dos superiores sobre os atos de inferiores. Desse modo, a hierarquia atua como instrumento de organização e aperfeiçoamento do serviço, e age como meio de responsabilização dos agentes administrativos, impondo-lhes o dever de obediência." (InDireito administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles, p. 100);

Considerando o precedente aberto pelo Conselho Federal de Biologia, nos termos da Resolução CFBio nº 151/2008 (Publicada no DOU, Seção 1, de 03.06.2006), que abraçou a tese de que temerária se mostra a formação de profissionais na área da saúde a distância;

Considerando o dever institucional do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia voltado à proteção da sociedade e da fiscalização do exercício profissional a teor do disposto na Lei nº 7.394/1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.790/1986;

Considerando o PARECER 01/2008, da Assessoria Educacional do CONTER, aprovado por unanimidade na 37ª Sessão da I Reunião Plenária Extraordinária do V Corpo de Conselheiros do CONTER, realizada no dia 26 de abril de 2008; resolve:

Art. 1º Fica vedado o registro, perante os Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, de profissionais das Técnicas Radiológicas egressos de cursos de Educação a Distância (EAD), e, também daqueles que não tenham efetuado estágio profissional.

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data da sua publicação na Imprensa Oficial, revogando as disposições em contrário. Brasília/DF, 28 de julho de 2008.

VALDELICE TEODORO

Diretora-Presidenta do Conselho

GERALDO GOMES DA SILVEIRA

Diretor-Secretário"