O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no “caput” do art. 71, inciso II da Constituição do Estado, em conjunto com o disposto na Lei nº 2589, de 28 de outubro de 2011, que instituiu o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Rondônia, e na Instrução Normativa Nº 15, de 15 de dezembro de 2011; e

CONSIDERANDO a legislação federal afeta ao Imposto de Renda Retido na Fonte, em especial o art. 676 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999,

RESOLVE

Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o “caput” do artigo 3º da Resolução 002/2012/ GAB/SEFIN, de 9 de março de 2012:

“Art. 3º Os prêmios a serem sorteados terão os seguintes valores líquidos, já deduzido o respectivo imposto de renda retido na fonte (IRRF).”

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de março de 2012.

BENEDITO ANTÔNIO ALVES
Secretário de Estado de Finanças