(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 67 DE 15/05/2019):

O Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VII, do Art. 136, do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

Considerando a necessidade de definir as circunscrições de atuação de cada uma das regionais que compõem a Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, nos termos do que prescreve o inciso II, do art. 140, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda,

Considerando a necessidade de ajustes na desconcentração administrativa do atendimento da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, na busca de assegurar a prestação de serviço e atendimento de qualidade mais próximo ao cliente desta Secretaria de Estado de Fazenda.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as circunscrições das regionais de serviço e atendimento da Superintendência de Execução do Atendimento e Assistência Descentralizada, no âmbito desta Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, bem como, fixar o respectivo município sede e demais localidades integrantes de cada regional e suas circunscrições, nos termos do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 02 de setembro de 2016.

JOSÉ HORÁCIO FERREIRA CEREJO

Secretário Adjunto de Atendimento ao Cliente - SAAC

Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT

(original assinado)

ANEXO ÚNICO