Resolução COEMA nº 37 DE 21/12/2012
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 fev 2013
Dispõe sobre o Questionário de Avaliação Qualitativa do ICMS.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA/TO, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 1.789, de 15 de maio de 2007, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno artigo 2º, inciso XIV, aprovado pelo Decreto nº 3.603, de 9 de janeiro de 2009 e
Considerando a Lei Estadual nº 1.323/2002, que dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencentes aos Municípios;
Considerando o Decreto nº 1.666/2002, que dispõe que os índices que compõem o cálculo da parcela do produto de arrecadação do ICMS, pertencentes aos Municípios.
Resolve:
Art. 1º. Aprovar o Questionário de Avaliação Qualitativa, Anexo Único, necessário para o cálculo da parcela do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencente aos Municípios, conforme deliberação da 33ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente, realizada em 17 de outubro de 2012.
DIVALDO REZENDE
Presidente
ANEXO ÚNICO
A
1. Política Municipal de Meio Ambiente (100 pts)
1.1 - Situação da Política Municipal de Meio Ambiente
1.1.1 - Implantou o órgão executivo municipal
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não- 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia do Decreto e termo de nomeação dos técnicos.
1.1.2 - Regulamentou a Política Municipal de Meio Ambiente - PMMA
( ) Sim - 3 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia do Decreto.
1.1.3 - Possui Plano de Trabalho para a execução da PMMA
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia do Plano de Trabalho.
2. Conselho Municipal de Meio Ambiente
2.1 - Criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente?
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia do ato de criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente, cópia do Decreto de nomeação dos membros do Conselho e termo de posse.
2.2 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente reúne regularmente?
( ) Não se reuniu - 0 ponto
( ) Reuniu uma vez ao ano - 2 pontos
( ) Reuniu duas vezes ao ano - 4 pontos
( ) Reuniu três vezes ou mais ao ano - 6 pontos
Documentos comprobatórios: calendário de reuniões, Atas de reuniões, fotos datadas, lista de presença e cópias das deliberações.
2.3 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente elaborou o regimento interno:
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia da publicação do regimento interno.
3. Fundo Municipal de Meio Ambiente
3.1 - Criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente?
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia da Lei Municipal de criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
3.2 - Regulamentou o Fundo Municipal de Meio Ambiente?
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia da Lei e/ou decreto de regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
3.3 - Deu posse ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente?
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia do termo de posse dos Conselheiros.
3.4 - Percentual de despesas liquidadas do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
( ) 0 - 20% - 1 ponto
( ) 21 - 40% - 3 pontos
( ) 41 - 60% - 5 pontos
( ) 61 - 80% - 7 pontos
( ) 81 - 100% - 9 pontos
Documentos comprobatórios: demonstrativo simplificado do relatório resumido da execução orçamentária ou balanço orçamentário do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
4. Educação Ambiental
4.1 - Instituiu o Programa Municipal de Educação Ambiental?
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: Ato legal de instituição do Plano Municipal, cópia do Plano Municipal de Educação Ambiental.
4.1.1 - As metas dos projetos do programa municipal foram atingidas?
( ) 0 - 20% - 1 ponto
( ) 21 - 40% - 2 pontos
( ) 41 - 60% - 3 pontos
( ) 61 - 80% - 5 pontos
( ) 81 - 100% - 6 pontos
Documentos comprobatórios: cópia dos projetos, relatório de execução do projeto.
4.2 - Inseriu a educação ambiental no Projeto Político Pedagógico ou no Projeto de Desenvolvimento Escolar nas escolas municipais?
( ) Sim - 3 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia do Projeto Político Pedagógico ou Projeto de Desenvolvimento Escolar.
4.3 - No último ano realizou ações de educação ambiental através dos meios de comunicação (site, rádio, TV, jornais locais, carros de som)?
( ) 1 a 2 ações - 1 ponto
( ) 3 a 4 ações - 3 pontos
( ) Acima de 5 ações - 4 pontos
Documentos comprobatórios: materiais de divulgação produzidos para os meios de comunicação pela prefeitura e suas referidas notas fiscais.
4.4 - Que tipo de atividade ambiental foi realizada pelo município no último ano?
( ) Semana do Meio Ambiente - 3 pontos
( ) Dia de Campo - 4 pontos
( ) Fóruns, Oficinas ou Seminários - 2 pontos
( ) Mobilização via caminhadas, maratonas, passeatas, atividades culturais, campanhas e outros - 2 pontos
( ) Palestras - 2 pontos
Documentos comprobatórios: materiais de divulgação produzidos para os meios de comunicação pela prefeitura e suas referidas notas fiscais.
4.5 - O município realizou ações de educação ambiental, no último anobase, em parceria com organizações da sociedade civil?
( ) Sim - 2 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia de projetos, convênios, termos de parceria, termo de cooperação técnica, relatórios e registros fotográficos.
4.6 - O município realizou no último ano, direta ou indiretamente, projetos ambientais junto às instituições locais?
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia de projetos, relatórios.
5. Agenda 21 Local
5.1 - Planejamento participativo para elaboração da Agenda 21 Local?
( ) Criou Agenda 21 Local - 2 pontos
( ) Realizou Fórum de discussão da Agenda 21 Local - 2 pontos
( ) Elaboração ou revisão do Plano de Desenvolvimento Local Sustentável - 2 pontos
( ) Executou as ações prioritárias elencadas no Plano de Desenvolvimento Local Sustentável - 5 pontos
Documentos comprobatórios:
- Cópia da lei ou decreto de criação da Agenda 21 local, cópia de lista de presença, cópia de Atas, ficha de inscrição, fotos datadas, programação do evento, relatório do planejamento participativo.
- Cópia de lista de presença, cópia de Atas, ficha de inscrição, fotos datadas e programação do evento.
- Cópia do Plano de Trabalho, ata de reuniões, fotos datadas, lista de presença da reunião de elaboração do plano de desenvolvimento local, cópia de ficha de inscrição, cópia do plano de no máximo para 4 anos, folders.
- Relatório de gestão, cópia de notas fiscais, cópias de projetos e fotos datadas.
- Cópia do Plano Plurianual - PPA.
5.2 - O Plano de Desenvolvimento Local Sustentável subsidia o poder público municipal (Câmara e Prefeitura) na formulação e implementação de Políticas Públicas?
( ) Sim - 4 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia do Plano Plurianual - PPA.
6 - Capacitação e treinamento na área ambiental
6.1 - Quantos eventos de capacitação e treinamento foram realizados no último ano-base?
( ) Um evento - 2 pontos
( ) Dois eventos - 5 pontos
( ) Três eventos ou mais - 10 pontos
Documentos comprobatórios: cópia de lista de presença, cópia da programação do evento, notas fiscais, cópia de certificados e fotos datadas.
B
Controle e Combate às Queimadas
1. Controle de Combate às Queimadas (100 pts)
1.1 Instituiu a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil - COMDEC:
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: Lei de criação da COMDEC, ato de nomeação do coordenador da COMDEC, em caráter de exclusividade.
1.2 - A COMDEC possui sala ou imóvel exclusivo
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: cópia de ato oficial de destinação de sala ou imóvel para organização das atividades de prevenção e combate.
1.3 - A COMDEC possui automóvel exclusivo
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: copia de ato oficial de destinação do automóvel para organização das atividades de prevenção e combate.
2. Atuação de Brigada Civil Municipal:
( ) Possui brigada sem apoio da prefeitura - 0 ponto
( ) A brigada conta com apoio da prefeitura - 5 pontos
( ) A brigada é mantida pela prefeitura - 10 pontos
Documentos comprobatórios:
- Relatório contendo fotos datadas das atividades realizadas, cópia dos contratos individuais dos brigadistas, regimento interno da brigada, copia do termo de responsabilidade, recibo de aquisição de equipamentos, termo de recebimento de EPI assinado pelos brigadistas, copia de ato oficial de destinação de sala ou imóvel para organização das atividades de prevenção e combate;
- Termo de cooperação, quando se tratar de brigada não mantida pela prefeitura.
2.1 - A brigada é coordenada pela Defesa Civil Municipal
( ) Sim - 10 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: regimento interno da brigada.
2.2 - Quantos brigadistas contratados no último ano?
( ) 8 brigadistas - 5 pontos
( ) 9 a 16 brigadistas - 7 pontos
( ) 17 a 24 brigadistas - 8 pontos
( ) acima de 24 brigadistas - 10 pontos
Documentos comprobatórios: cópia dos contratos individuais dos brigadistas, cópia do termo de responsabilidade, recibo de aquisição de equipamentos, termo de recebimento de EPI assinado pelos brigadistas.
2.3 - A brigada foi contratada por quantos meses no ultimo ano, pontua apenas brigadas que pontuaram no item anterior:
( ) 1 a 2 meses - 1 pontos
( ) 3 a 4 meses - 3 pontos
( ) 5 a 7 meses - 7 pontos
( ) 8 meses a 1 ano - 9 pontos
( ) Permanente - 10 pontos
Documentos comprobatórios: cópia dos contratos individuais dos brigadistas, regimento interno da brigada.
2.4 - Capacitação de Brigadistas:
( ) Nenhuma ação - 0 ponto
( ) 1 a 2 ações - 2 pontos
( ) 3 a 4 ações - 4 pontos
( ) Acima de 5 ações - 5 pontos
Documentos comprobatórios: cópia de lista de presença, cópia da programação do evento, notas fiscais, cópia de certificados e fotos datadas.
3. Protocolo Municipal do Fogo:
3.1 - Firmado entre lideranças representantes dos segmentos sociais e com Termo de Compromisso estabelecido
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: documento final do Protocolo do Fogo assinado pelos participes.
3.2 - Cumprimento do Protocolo
( ) de 5% a 25% das ações propostas cumpridas - 5 pontos
( ) De 26% a 50% das ações propostas cumpridas - 10 pontos
( ) De 51% a 75% das ações propostas cumpridas - 15 pontos
( ) Acima de 75% das ações propostas cumpridas - 20 pontos
Documentos comprobatórios: atas de reuniões, lista de presença, relatórios de trabalho, fotos datadas das atividades, material educativo distribuído em ações educativas/preventivas.
3.3 - Percentual de redução de focos de calor nos municípios em relação ao ano anterior:
Avaliar com a média dos últimos 3 anos. Ex: (2010; 2011; 2012) (2011; 2012; 2013)
( ) Até 5% - 0 ponto
( ) De 6 a 10% - 5 pontos
( ) De 11 a 20% - 9 pontos
( ) De 21 a 30% - 11 pontos
( ) Acima de 31% - 15 pontos
Documentos comprobatórios: dados tabulados pelo NATURATINS a partir das informações do INPE.
C
Unidades de Conservação e Terras Indígenas Unidades de Conservação
1. Existência de Unidades de Conservação Municipal: (100 pts)
( ) Unidades de Conservação de Proteção Integral - 20 pontos.
( ) Unidades de Conservação de Uso Sustentável - 10 pontos.
1.1 - Unidades de Conservação existentes no município
1.1.1 - Grupo de Proteção Integral
( ) 1 a 5% da área do município - 2,5 pontos
( ) 6 a 10% da área do município - 5,0 pontos
( ) De 11 a 30% da área do município - 7,5 pontos
( ) Acima de 31% da área do município - 10 pontos
1.2 - Grupo de Uso Sustentável
( ) 1 a 5% da área do município - 2,5 pontos
( ) 6 a 10% da área do município - 5,0 pontos
( ) de 11 a 30% da área do município - 7,5 pontos
( ) acima de 30% da área do município - 10 pontos
2. Planejamento e Co-gestão da Unidade de Conservação existente no município
( ) Integra e participa do Conselho Gestor da UC - 10 pontos.
( ) Participa da elaboração do Plano Operativo Anual - POA da UC - 10 pontos.
( ) Participa e/ou apoia a execução dos programas previstos no Plano de Manejo da UC - 10 pontos.
( ) O município faz aporte de recursos humanos e físicos para a UC - 10 pontos.
( ) Executa e/ou apoia programas de implementação de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - 10 pontos.
Documentos comprobatórios:
- Lei de criação de UC municipal, decreto de desapropriação quando se tratar de UC de Proteção Integral, Plano de Regularização Fundiária;
- Publicação da composição do Conselho Gestor da UC, ata e lista de presença de reuniões do conselho, termo de cooperação, cópia de projetos e plano de trabalho;
- Comprovante de parceria estabelecida para implementação de RPPN.
Terras indígenas
1. Apoio do município ao desenvolvimento da temática ambiental junto à comunidade indígena (100 pts).
1.1 - O município apoia e/ou executa:
( ) Ações e/ou atividades educativas, diretamente ou em parceria - 10 pontos
( ) Práticas agroecológicas em parceria com o órgão de extensão rural e entre outras instituições - 30 pontos.
Documentos comprobatórios: relatório de atividade realizada contendo fotos datadas, lista de presença, folders, termo de cooperação técnica, etc.
1.2 - Existem projetos de preservação e conservação ambiental com apoio da prefeitura na comunidade indígena?
( ) Sim - 10 pontos
( ) Não - 0 pontos
Documentos comprobatórios: Fotos, cópia do projeto, declaração da FUNAI (declarando a existência do projeto da TI).
1.3 - A prefeitura promove atividades de prevenção e combate a queimadas na terra indígena?
( ) Treinamentos - 5 pontos
( ) Aceiros - 5 pontos
( ) Disponibilização de brigadas - 10 pontos
( ) Fornecimento de equipamentos de combate e EPI - 10 pontos
Documentos comprobatórios: relatório de atividade realizada contendo fotos datadas, lista de presença, folders, certificados, material educativo distribuído em ações educativas/preventivas, notas fiscais e outros.
1.4 - A prefeitura faz coleta de resíduos sólidos e desenvolve atividade educativa?
( ) De 25% a 50% das aldeias - 5 pontos
( ) De 50% a 75% das aldeias - 10 pontos
( ) Acima de 75% das aldeias - 20 pontos
Documentos comprobatórios: fotos, declaração da FUNAI (declarando a existência do projeto da TI).
D
Saneamento Básico
I) Avaliação Qualitativa de Esgotamento Sanitário (100 pontos)
1. Quanto às atividades educativas relacionadas a esgotamento sanitário no município:
1.1 - Promove campanhas educativas e sanitárias junto à comunidade?
( ) Não - 0 ponto
( ) 1 campanha - 2 pontos
( ) 2 campanhas - 3 pontos
( ) Acima de 2 campanhas - 5 pontos
Documentos comprobatórios: relatórios, fotos datadas, cópia dos materiais educativos (folders, cartilhas, cartazes, etc), notas fiscais, etc.
1.2 - Realiza capacitação em educação sanitária na comunidade?
( ) 1 evento - 1 ponto
( ) 2 eventos - 3 pontos
( ) Acima de 2 eventos - 5 pontos
Documentos comprobatórios: relatórios, listas de presença, fotos datadas, certificados, cópia dos planos de capacitação com cronograma e programação do evento.
2 - Quanto ao Plano Municipal de Saneamento Ambiental (Lei 11.445/2007):
( ) Não possui - 0 ponto
( ) Possui plano realizado com ampla participação da comunidade, movimentos e entidades da sociedade civil (art. 26, incisos I a III da Lei 11.445/2007), contemplando os requisitos mínimos do artigo 19, incisos I a V da Lei nº 11.445/2007 - 10 pontos
Documentos comprobatórios:
- Cópia do plano;
- Cópia da Lei de aprovação do Plano;
- Cópia de todos os documentos do processo participativo de elaboração do Plano (Decretos de nomeação, contratos, convocações com pautas, atas das audiências/consultas públicas, listas de presença, fotos datadas, notas fiscais e outros).
3 - Infraestrutura Municipal de esgotamento sanitário:
3.1 - O município instalou e fez funcionar alguma infraestrutura de esgotamento sanitário
( ) Não - 0 ponto
( ) Sim - Estação de Tratamento de Esgoto - ETE - 10 pontos
( ) Sim - Rede Coletora de Esgoto com número de domicílios ligados à Estação de Tratamento de Esgoto entre 15% a 35% - 5 pontos
( ) Sim - Rede Coletora de Esgoto com número de domicílios ligados à Estação de Tratamento de Esgoto entre 36% a 55% - 10 pontos
( ) Sim - Rede Coletora de Esgoto com número de domicílios ligados à Estação de Tratamento de Esgoto entre 56% a 75% - 10 pontos
( ) Sim - Rede Coletora de Esgoto com número de domicílios ligados à Estação de Tratamento de Esgoto entre 76% a 100% - 20 pontos
Documentos comprobatórios: projetos, diagnósticos de saneamento ambiental, licenças ambientais, laudo técnico com Responsabilidade Técnica, atestando o funcionamento e eficiência de cada infraestrutura.
3.2 - Existe projeto executivo de micro e macro drenagem urbana que abranja a seguinte porcentagem do perímetro urbano:
( ) De 10 a 25% - 2 pontos
( ) De 26 a 50% - 5 pontos
( ) De 51 a 75% - 10 pontos
( ) Acima de 75% - 15 pontos
3.3 Qual o percentual de execução do projeto de micro e macro drenagem urbana:
( ) De 10 a 25% - 5 pontos
( ) De 26 a 50% - 10 pontos
( ) De 51 a 75% - 15 pontos
( ) Acima de 75% - 20 pontos
Documentos comprobatórios:
- Projeto executivo, laudos de medição com RT, atestando o funcionamento e eficiência de cada infraestrutura;
- Fotos datadas.
II) Avaliação Qualitativa da Água (100 pts)
1. Qualidade da água
1.1 - Qualidade da Água bruta destinada a abastecimento humano, conforme Índice de Conservação da Água - ICA
( ) Péssima - 0 ponto
( ) Regular - 10 pontos
( ) Boa - 20 pontos
( ) Ótima - 30 pontos
Documentos comprobatórios: laudo técnico em conformidade com a Portaria nº 2.914, 12 de dezembro de 2011.
1.2 - Os sistemas e soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano possuem plano de amostragem de cada sistema e solução aprovado pela autoridade municipal de saúde pública, conforme Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde?
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
1.3 - Os sistemas e soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano cumprem plano de amostragem aprovado de acordo com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde?
( ) Sim - 15 pontos
( ) Não - 0 ponto
1.4 - Os sistemas e soluções coletivas de abastecimento de água para consumo humano possuem autorização da autoridade municipal de saúde pública para fornecimento de água tratada, de acordo com a Portaria nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011 do Ministério da Saúde?
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: laudo técnico.
1.5 - Índice de cobertura do monitoramento da qualidade das águas (parâmetros do ICA) dos mananciais do município:
Forma de Cálculo:
Ic = Nm/Nr
Sendo: Ic - índice de cobertura
Nm - Número de mananciais monitorados
Nr - Número de mananciais no município
Assim temos:
( ) 0,01 a 0,20 - 10 pontos
( ) 0,21 a 0,50 - 20 pontos
( ) 0.51 a 0,80 - 25 pontos
( ) 0,81 a 1,00 - 30 pontos
Documentos comprobatórios:
- Cópia do termo de cooperação com a concessionária, ou laboratório certificado e os laudos de análise de água (contraprova do NATURATINS);
- Mapa hidrográfico do município, em escala 1:100.000, identificando os pontos de coleta.
1.6 - O município desenvolve estratégias e ações de conservação e proteção dos solos e águas em Áreas de Preservação Permanente dos mananciais da microbacia responsável pelo abastecimento de água:
( ) Assistência técnica - 0 ponto
( ) Educação ambiental - 5 pontos
( ) Comando e controle (Licenciamento, Fiscalização e Monitoramento Ambiental) - 10 pontos
Documentos comprobatórios: cópias de projetos, plano de trabalho, relatório físico financeiro, etc.
III) Avaliação Qualitativa do Sistema de Coleta e Destinação dos resíduos sólidos (100 pts)
1. Quanto às ações de Planejamento do Sistema de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos
(Conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas (artigo, 3º, I, c, da Lei 11.445/2007).
1. 1 - Possui Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos
( ) Não - 0 ponto;
( ) Sim - 5 pontos.
1.2 - Possui Plano de Gerenciamento de PGRSS (Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviço de Saúde):
Relacionar os empreendimentos dos municípios e fazer proporção (vigilância sanitária estadual e municipal, IBGE)
( ) Não - 0 ponto;
( ) Sim - 5 pontos.
1.3 - Em relação ao sistema de disposição final de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU:
( ) Deposita em lixão (a céu aberto) - 0 ponto
( ) Possui Projeto de Aterro Sanitário em processo de licenciamento, sem pendências processuais - 5 pontos
( ) Deposita RSU em aterro sanitário licenciado - 5 pontos
( ) O aterro sanitário é operado em consonância com as normas técnicas - 15 pontos
Documentos comprobatórios:
- Cópia da Licença de Operação do aterro sanitário;
- Cópia da Certidão de tramitação processual;
- Relatório de pendências processual - NATURATINS;
- Fotos datadas do destino final dos resíduos sólidos coletados;
- Evidências do uso de Equipamentos de Proteção individual pelos trabalhadores do recolhimento dos resíduos sólidos (fotos, notas fiscais de aquisição, termo de doação e entrega de material);
- Relatório de Monitoramento do Aterro feito pelo órgão licenciador ou auditoria ambiental;
- Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos elaborado e/ou revisado a cada 4 anos;
- Plano de Gerenciamento de PGRSS e/ou revisado a cada 4 anos.
2. Quanto às ações de Gerenciamento do Sistema de Resíduos Sólidos Urbanos.
2.1 - O município coleta os resíduos sólidos urbanos e realiza a limpeza de áreas públicas
( ) Não - 0 ponto.
( ) Sim - 4 pontos
Documentos comprobatórios:
- Programa de rotina da coleta dos resíduos sólidos e limpeza de áreas públicas com horários e itinerários;
- Certificação de realização da coleta dos resíduos sólidos e da limpeza de áreas públicas, assinada pelo diretor ou responsável pelo departamento de limpeza pública do município;
- Cópia de contrato de terceirizado;
- Fotos com datas da limpeza e das áreas limpas;
- Cópia contracheques de pessoal da limpeza urbana.
2.2 - A prefeitura, ou o prestador de serviço, fornece Equipamento de Proteção Individual - EPI adequado ao risco da atividade para os funcionários da limpeza pública?
( ) - Não - 0 ponto
( ) - Sim - 4 pontos
Documentos comprobatórios:
- Notas Fiscais de compra e fotos datadas;
- Laudo técnico do programa de monitoramento ambiental do aterro sanitário com RT.
2.3 - O município realiza coleta dos resíduos dos serviços de saúde de acordo com as normas técnicas:
( ) Não - 0 ponto
( ) Sim - 4 pontos
Documentos comprobatórios:
- Programa de rotina da coleta dos resíduos dos serviços de saúde;
- Relatórios de procedimentos de vigilância em saúde;
- Evidências do recolhimento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde (fotos datadas da coleta termo de entrega do aterro sanitário);
- Cópia de contrato de prestação de serviço ou de aluguel dos veículos de coleta;
- Fotos datadas dos veículos que realizam o transporte dos resíduos dos serviços de saúde coletados;
- Cópia de contrato de prestação de serviço ou de aluguel dos veículos de coleta;
- Cópia do documento do veículo;
- Fotos datadas dos veículos que realizam o transporte dos resíduos dos serviços de saúde coletados;
2.4 - Realiza coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos e destinação para a reciclagem dos materiais coletados:
( ) De 1 a 25% dos domicílios - 2 pontos
( ) De 26 a 50% dos domicílios - 5 pontos
( ) Acima de 50% dos domicílios - 10 pontos
Documentos comprobatórios:
- Programa de rotina da coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos;
- Evidências do recolhimento e destinação dos materiais recicláveis às cooperativas ou associações de catadores (fotos datadas da coleta e termo de entrega);
- Cópia de contrato de prestação de serviço ou de aluguel dos veículos de coleta;
- Fotos datadas dos veículos que realizam o transporte dos materiais recicláveis;
- Contrato de doação ou locação de área adequada para triagem e separação do material reciclável.
2.5 - Possui veículo adequado e em quantidade suficiente para a coleta de resíduos sólidos urbanos, em conformidade com as normas técnicas:
( ) Não - 0 ponto
( ) Sim - 5 pontos
Documentos comprobatórios:
- Documentos comprobatórios da realização da coleta;
- Cópia de contrato de prestação de serviço ou de aluguel dos veículos de coleta;
- Cópia do documento do veículo;
- Fotos datadas dos veículos que realizam o transporte dos resíduos sólidos coletados.
3. Quanto às atividades de Educação Ambiental relacionadas aos resíduos sólidos.
3.1 - Possui projetos de educação ambiental voltados à gestão dos resíduos sólidos?
( ) Não - 0 ponto
( ) Sim - 5 pontos
Documentos comprobatórios:
- Cópia dos projetos com descrição das ações e cronogramas;
- Relatório das ações de cada projeto;
- Cópias dos certificados, lista de presenças dos eventos de educação ambiental (oficinas, cursos, seminários, folders, cartazes, material de divulgação e etc.);
- Fotos datadas das campanhas realizadas.
3.2 - Existe o Fórum Municipal Lixo e Cidadania atuando?
( ) Não - 0 ponto
( ) Sim - 4 pontos
Documentos comprobatórios: Ato legal de instituição do Fórum, atas de reuniões, lista de presença, fotos datadas.
3.3 - O Município apoia a criação e o funcionamento de associação e cooperativas de catadores de materiais recicláveis
( ) Doação de área - 5 pontos
( ) Disponibilização de infraestrutura física - 5 pontos
( ) Equipamentos (caminhão, prensa, esteira, EPI, etc.) - 5 pontos
( ) Realiza doação de materiais recicláveis - 4 pontos
Documentos comprobatórios:
- Cópias de documentos que comprovem a doação de área, infraestrutura, materiais recicláveis e equipamentos para associação ou cooperativas;
- Fotos datadas.
3.4 - O Município possui Ponto de Entrega Voluntária - PEV de materiais recicláveis
( ) 1 PEV - 3 pontos
( ) 2 PEV - 6 pontos
( ) Acima de 2 PEV - 10 pontos
Documentos comprobatórios: Termo de Compromisso de doação do material, firmado entre a Prefeitura e a Associação e catadores e fotos datadas.
E
Conservação dos Solos
I - Conservação dos Solos (100 pts)
1. Implantação de órgão municipal para setor agropecuário
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: Lei de criação de órgão municipal, decreto de nomeação do secretário.
1.2 - Tem corpo técnico especializado.
( ) Sim - 5 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: Comprovante de vinculo empregatício do técnico especialista, cópia do certificado de formação profissional.
2. O município realiza, diretamente ou em parceria, eventos e/ou capacitação na área de manejo e conservação do solo e água, nos seguintes temas: Plantio Direto, Manejo e formação de pastagem, Integração lavoura e Pecuária, Uso de calcário, Unidades demonstrativas tais como adubação verde e outros afins:
( ) 1 evento - 3 pontos
( ) 2 eventos - 5 pontos
( ) 3 eventos - 7 pontos
( ) Acima de 3 eventos - 15 pontos
Documentos comprobatórios: banco de dados dos produtores rurais dos municípios, área adotada com tecnologia incentivada, número de produtores que adotam novas tecnologias conservacionista, comprovante do evento - folder, lista de presença, fotos datadas, programação de cursos.
3. A manutenção e conservação de estradas vicinais rurais obedecem às normas técnicas e ambientais.
( ) Sim - 10 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: licenciamento ambiental, ordem de serviço, fotos datadas.
4. Executa programa de correção de solo com distribuição de calcário em áreas legalmente convertidas, de forma direta ou por meio de associações de pequenos produtores.
( ) 50 a 100ha - 5 pontos
( ) 100 a 200ha - 10 pontos
( ) Acima de 200ha - 20 pontos
Documentos comprobatórios: Programa de Correção de Solo, notas fiscais, banco de dados dos produtores beneficiados, área beneficiada por produtor, termo e/ou acordo de cooperação, relatório técnico de execução.
4.1 - Executa ações de conservação e proteção dos solos e águas em Áreas de Preservação Permanente.
( ) 1 a 5 ações - 5 pontos
( ) 5 a 10 ações - 10 pontos
( ) 11 a 20 ações - 20 pontos
Documentos comprobatórios: projeto implantado, banco de dados com os produtores beneficiados, área e bacia hidrográfica beneficiada, relatório técnico de execução.
4.2 - O município disponibiliza patrulha mecanizada para agricultores fazerem a conservação do solo e água.
( ) Sim - 10 pontos
( ) Não - 0 ponto
Documentos comprobatórios: projeto implantado, banco de dados com os produtores beneficiados, área beneficiada, relatório técnico de execução.
5. Produz e distribuem mudas nativas para recuperação de áreas degradadas.
( ) 5.000 a 10.000 mudas - 5 pontos
( ) 10.001 a 20.000 mudas - 10 pontos
( ) acima de 20.001 mudas - 15 pontos
Documentos comprobatórios: projeto implantado, documentos de implantação do viveiro de produção de mudas, banco de dados das áreas recuperadas e dos produtores beneficiados, relatório técnico de execução.