O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Na composição dos cálculos da parcela do produto da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a partir do exercício de 2003, serão adotados índices que incentivem os municípios a:

I - criar leis, decretos e dotações orçamentárias que resultem na estruturação e implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 local;

II - abrigar unidades de conservação ambiental, inclusive terras Indígenas;

III - controlar queimadas e combater incêndios;

IV - promover:

a) a conservação e o manejo do solo;

b) o saneamento básico;

c) a conservação da água;

d) a coleta e destinação do lixo.

Art. 2º A partir de 2003, os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, passam a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei.

Art. 3º O cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios fica a cargo:

I - da Secretaria da Fazenda, quanto aos índices:

a) Valor Adicionado;

b) Quota Igual;

c) População;

d) Área Territorial;

II - do Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, quanto aos índices:

a) Política Municipal de Meio Ambiente;

b) Unidades de Conservação, inclusive Terras Indígenas;

c) Controle de Queimadas e Combate a Incêndios;

d) Saneamento Básico;

e) Conservação da Água;

f) Coleta e Destinação do Lixo;

III - do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, quanto ao índice Conservação e Manejo do Solo.

§ 1º Os índices de que trata o inciso II deste artigo serão determinados segundo os critérios de:

I - participação pública no planejamento e gestão das ações;

II - avaliação da qualidade;

III - educação ambiental;

IV - desenvolvimento do ecoturismo, quando for o caso;

V - aplicação dos recursos em matéria de meio ambiente repassados ao município.

§ 2º Na existência, num mesmo município, de sobreposição de diferentes unidades de conservação ou de unidades de conservação e terras indígenas, adotar-se-á o índice que representar maior retorno financeiro ao município.

§ 3º A Secretaria da Fazenda consolidará os índices de que trata esta Lei.

§ 4º Na aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, as operações de usinas hidrelétricas consideram-se ocorridas no município em que se encontra localizado o equipamento de geração de energia elétrica. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 1.512, de 19.11.2004, DOE TO de 24.11.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 4º Na aplicação do inciso I do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal, as operações de usinas hidrelétricas consideram-se ocorridas na totalidade da área alagada pelas respectivas barragens. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.343, de 26.11.2002, Ed. de 26.11.2002)"

§ 5º (Revogado pela Lei nº 1.512, de 19.11.2004, DOE TO de 24.11.2004)

Nota:Redação Anterior:
  "§ 5º A metade do valor adicionado em decorrência das operações referidas no parágrafo antecedente é imputada ao município-sede do estabelecimento, e a outra metade aos municípios, na proporção da área alagada dos correspondentes territórios. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.343, de 26.11.2002, Ed. de 26.11.2002)"

Art. 4º O caput e os incisos do art. 2º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O índice anual de cada município, previsto no § 2º do artigo precedente será calculado por Conselho Especial, composto pelo:

I - Secretário da Fazenda, que o presidirá;

II - Diretor da Receita;

III - representante da Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente;

IV - Deputado Estadual indicado pela Assembléia Legislativa;

V - Prefeito Municipal indicado pela Associação Tocantinense dos Municípios - ATM;

VI - Vereador da Capital do Estado indicado pela Câmara Municipal.

Art. 5º O Chefe do Poder Executivo:

I - fixará as fórmulas de cálculo, os parâmetros e os procedimentos técnicos visando à consecução dos objetivos desta Lei.

II - poderá:

a) promover em parceria com os municípios o engajamento da sociedade tocantinense nas ações ditadas por esta Lei, com vistas à educação fiscal, tributária e ambiental;

b) auxiliar os municípios na implementação desta Lei mediante programas específicos;

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2002; 181º da Independência, 114º da República e 14º do Estado.

JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS

Governador do Estado