O Secretário de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 66 , de 30 de setembro de 2011, que altera o Protocolo 3/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD,

Resolve:


Art. 1º Alterar os dispositivos abaixo da Resolução nº 016/2009 - GSEFAZ, de 7 de outubro de 2009, que relaciona as sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, que passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Art. 1º As sociedades empresárias contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ficam obrigadas à Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos seguintes prazos:";

II - o caput do art. 4º "Art. 4º A apuração do ICMS, relativa às operações próprias e às devidas por substituição tributária, apresentada nos registros E100 e E200, e respectivos registros filhos, do arquivo digital da EFD, se dará mediante a utilização dos códigos previstos nos seguintes Anexos:";

III - do art. 7º:

a) o caput:

"Art. 7º O contribuinte obrigado à EFD, para fins de consolidação de saldos credores e devedores entre os seus estabelecimentos, deverá observar, também, o disposto no art. 102 DO Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 , de 28 de dezembro de 1999.";

b) os §§ 1º, 2º e 3º:

"§ 1º A consolidação de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada no arquivo da EFD pelo estabelecimento centralizador, que receberá os saldos devedores e credores dos demais estabelecimentos do contribuinte.

§ 2º Para consolidação dos saldos credores e devedores, o contribuinte deverá observar, mensalmente, os seguintes procedimentos:

I - no estabelecimento centralizador:

a) ao receber o saldo credor de outro estabelecimento, informar o valor no total de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código AM020002 do Anexo II;

b) ao receber o saldo devedor de outro estabelecimento, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM000002 previsto no Anexo II;

II - nos demais estabelecimentos:

a) ao transferir o saldo credor para o estabelecimento centralizador, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM000001 previsto no Anexo II;

b) ao transferir o saldo devedor para o estabelecimento centralizador, informar o valor no total de ajustes a crédito, no campo 08 do registro E110, e discriminá-lo no registro E111 com a utilização do código de ajuste AM020001 previsto no Anexo II.

§ 3º Todos os estabelecimentos do contribuinte, à exceção do estabelecimento centralizador, deverão apresentar saldo devedor e saldo credor do imposto igual a "0,00" (zero) no correspondente período de apuração.";

IV - o Anexo II:

"ANEXO II Códigos de Ajuste de Apuração do ICMS

".

Art. 2º Acrescentar à Resolução nº 016/2009 - GSEFAZ os dispositivos abaixo, com as seguintes redações:

I - os incisos I, II e III ao caput do art. 1º:

"I - a partir da data especificada, as sociedades empresárias relacionadas no Anexo I;

II - a partir de 1º de janeiro de 2014, as sociedades empresárias sujeitas ao regime normal de tributação ou sujeitas ao regime de estimativa fixa, não relacionadas no Anexo I;

III - a partir de 1º de janeiro de 2014, as sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional relacionadas no Anexo III.";

II - os incisos I e II ao caput do art. 4º:

"I - Anexo II: Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS, de que trata o item 5.1.1 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 9 , de 18 de abril de 2008, para utilização nos registros E111 e E220;

II - Anexo IV: Códigos de Receita do Estado do Amazonas, para informação do campo 05 dos registros E116 e E250;";

III - o art. 7º-A:

"Art. 7º-A. Para fins de apuração do imposto resultante da diferença de Estimativa Fixa, conforme o disposto no art. 46 Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o estabelecimento centralizador deverá observar, além das regras determinadas no art. 7º, os seguintes procedimentos:

I - apresentar, mensalmente, a apuração do imposto relativo as suas operações ou prestações;

II - no primeiro mês do trimestre:

a) se for apurado saldo devedor do imposto, informar igual valor como dedução, no campo 12 do registro E110 e discriminá-lo no registro E111, com a utilização do código de ajuste AM040013 previsto no Anexo II;

b) se for apurado saldo credor do imposto, informar no campo próprio do registro E110;

III - no segundo mês do trimestre:

a) se apurado saldo devedor no mês anterior, informar o valor no total de ajustes a débito, no campo 04 do registro E110 e discriminá-lo no registro E111, com a utilização do código de ajuste AM000003 previsto no Anexo II;

b) observar os procedimentos definidos nas alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo;

IV - no terceiro mês do trimestre, observar os procedimentos definidos na alínea "b" do inciso II e na alínea "a" do inciso III deste artigo, e demais aplicáveis à informação da apuração do ICMS no arquivo digital da EFD.";

IV - o art. 7º-B:

"Art. 7º-B. O valor do ICMS a recolher apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D, deverá ser informado pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional obrigados à EFD, no campo 15 - DEB_ESP do registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias mediante a utilização do código de ajuste AM050022 no campo 02 - COD_AJ_APUR do registro E111 - Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS.";

V - o art. 10-A:

"Art. 10-A. As sociedades empresárias optantes pelo Simples Nacional, obrigadas à EFD pelo inciso III do caput do art. 1º desta Resolução, deverão apresentá-la no Perfil "C", nos termos do Ato COTEPE/ICMS nº 09/2008 .";

VI - o art. 11-A:

"Art. 11-A. As sociedades empresárias contribuintes do ICMS obrigadas à EFD a partir de 1º de janeiro de 2014 poderão entregar, até o dia 30 de junho de 2014, os arquivos digitais contendo as escriturações relativas aos meses de janeiro a maio de 2014.";

VII - o Anexo III:

VIII - o Anexo IV:

"ANEXO IV Códigos de Receita do Estado do Amazonas

"

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO Secretário de Estado da Fazenda, em Manaus, 30 de dezembro de 2013.

AFONSO LOBO MORAES

Secretário de Estado da Fazenda