(Revogado pela Resolução CC/FGTS Nº 1018 DE 18/11/2021):

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso I do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990; e

Considerando que as normas de aplicação de recursos não contemplam a hipótese de não execução dos contratos;

Considerando que, em razão dessa lacuna normativa, há contratos firmados no âmbito dos programas Pró-Moradia e Pró-Saneamento, cujos valores estão comprometidos mas sem condição de serem executados;

Considerando que o processo de autorizações necessárias às operações com o setor público demandam longo prazo de maturação, estando sujeitas, ainda, ao contingenciamento determinado pelo Conselho Monetário Nacional;

Considerando o teor do pronunciamento da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos da Presidência da República, na Nota nº 1612/01-SAJ/PR-CZ, de 24 de setembro de 2001, recomendando a prévia anuência do Conselho Curador para os casos de alteração e redirecionamento de objeto contratual; e

Considerando que com alguns ajustes esses contratos podem ter eficácia em lapso de tempo menor que o previsto para novas operações, viabilizando benefícios à população alvo do Fundo, resolve:

1. Definir que os contratos com recursos do FGTS firmados pelo Agente Operador com órgãos e entidades públicas, deverão ter o primeiro desembolso efetivamente realizado no prazo de doze meses, a contar da data de sua assinatura.

1.1 Não havendo cumprimento do disposto neste item, o contrato será rescindido de pleno direito, com o retorno dos respectivos recursos ao FGTS.

1.2 Cabe ao Agente Operador promover a inclusão de cláusula contratual padrão que garanta a eficácia deste dispositivo.

2. Autorizar a alteração dos contratos firmados em exercícios anteriores, em que não tenha ocorrido o primeiro desembolso, admitindo o seu redirecionamento, desde que preservados o Programa de Aplicação e as condições financeiras contratualmente previstas.

2.1 No prazo de 60 dias, a contar da regulamentação desta Resolução, o Gestor da Aplicação selecionará as cartas-consultas de redirecionamento de contrato, mantidas as demais condições financeiras e de prazo do contrato original, sem prejuízo da análise técnica da operação, inclusive, no que tange à regulamentação legal e institucional vigentes quanto ao endividamento do setor público e ao impacto fiscal das correspondentes operações. (Redação dada ao subitem pela Resolução CC/FGTS nº 401, de 24.06.2002, DOU 01.07.2002)