(Revogado pela Resolução CONTRAN Nº 944 DE 28/03/2022):

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003 , que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT,

Considerando ainda, o que consta no Processo Administrativo nº 80000.003419/2011-13,

Resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação nº 110, de 12 de abril de 2011 , do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, publicada no Diário Oficial da União -DOU de 14 de abril de 2011.

Art. 2º O caput do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 370 de 10 de dezembro de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Os veículos automotores de transporte de carga, reboques e semi-reboques com Peso Bruto Total - PBT superior a 4.536 kg, novos, fabricados e licenciados a partir de 1º de janeiro de 2012, somente poderão circular e ter renovada a licença anual quando possuírem o sistema auxiliar de identificação veicular de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução."

Art. 3º O art. 4º da Resolução CONTRAN nº 370/2010 , passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 4º A obrigatoriedade do disposto nesta Resolução, para os veículos em circulação, obedecerá ao seguinte escalonamento:

Placas de final:

1 e 2 até setembro de 2012;

3, 4 e 5 até 31 de outubro de 2012;

6, 7 e 8 até 30 de novembro de 2012;

9 e 0 até 31 de dezembro de 2012."

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ORLANDO MOREIRA DA SILVA

Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA

p/Ministério da Justiça

RUI CESAR DA SILVEIRA BARBOSA

p/Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

p/Ministério dos Transportes

ESMERALDO MALHEIROS SANTOS

p/Ministério da Educação

RUDOLF DE NORONHA

p/Ministério do Meio Ambiente

JOÃO ALENCAR OLIVEIRA JUNIOR

p/Ministério das Cidades