FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011 .

O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde, Interino, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 14 do Anexo I do Decreto nº 7.481, de 16 de maio de 2011 , publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos arts. 3º , 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003 , e

Considerando a necessidade de readequação à nova estrutura do Ministério da Educação, conforme Decreto nº 7.480, de 16 de maio de 2011 ,

Resolve, ad referendum,

Art. 1º Atribuir à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC) as competências anteriormente sob a responsabilidade da extinta SEED/MEC e mencionadas em artigos, parágrafos e incisos da Resolução CD/FNDE nº 29, de 5 de outubro de 2010 , que estabelece os critérios e procedimentos para a participação de instituições públicas de ensino superior na implementação do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil (PROINFANTIL), assim como das Resoluções CD/FNDE nº 34, de 30 de junho de 2009 , e CD/FNDE nº 11, de 20 de maio de 2010 , que estabelecem orientações e diretrizes para concessão e pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa.

Art. 2º Fica revogado o § 2º do art. 5º da Resolução CD/FNDE nº 34, de 30 de junho de 2009 .

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES