Resolução GSEFAZ nº 39 DE 29/10/2012

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 30 out 2012

Relaciona os contribuintes do ICMS obrigados a enviar informações relativas às operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado por meio da Declaração de Ingresso no Amazonas - DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional - MATRI-NAC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos incisos XVI e XXVII do art. 20 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, no art. 135 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 20.686, de 28 de janeiro de 1999, e no art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de relacionar os contribuintes do ICMS obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA e apresentação da Matriz de Tributação Nacional – MATRI-NAC,

R E S O LV E:

Nova redação dada ao caput do art. 1º pela Res. 015/13, efeitos a partir de 04.06.13.

Art. 1º. A emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA será obrigatória: (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 24/05/2013).

Nota: Redação Anterior:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA, a partir de 1º de janeiro de 2013, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução. (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 48 DE 26/11/2012).

Art. 1º Ficam obrigados à emissão da Declaração de Ingresso no Amazonas – DIA, a partir de 1º de dezembro de 2012, os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único desta Resolução.

I - a partir de 1º de janeiro de 2013, para os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único; (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 24/05/2013).

(Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 20 DE 10/06/2013):

II - a partir de 1º de julho de 2013:

a) para as demais indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003;

b) para os estabelecimentos comerciais atacadistas que realizam operações de saída interestadual de medicamentos, de fraldas a absorventes higiênicos descartáveis, beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS prevista no § 32 do art. 114 do Regulamento do ICMS, mediante celebração de Termo de Acordo com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ;

Nota: Redação Anterior:
II – a partir de 1º de julho de 2013, para as demais indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003. (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 24/05/2013).

Parágrafo único. A exigência da obrigação da emissão da DIA é extensiva a todos os estabelecimentos da mesma sociedade empresária, independente de qualquer procedimento adicional.

Art. 2º. Ficam obrigados à apresentação da Matriz de Tributação Nacional – MATRI-NAC de que trata o § 5º do art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012: (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 24/05/2013).

Nota: Redação Anterior:

Art. 2º Ficam obrigados os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único à apresentação da Matriz de Tributação Nacional – MATRI-NAC, de que trata o § 5º do art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, até o dia 31 de dezembro de 2012. (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 52 DE 20/12/2012).

Art. 2º Ficam obrigados os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único à apresentação da Matriz de Tributação Nacional – MATRI-NAC, de que trata o § 5º do art. 9º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, até o dia 14 de dezembro de 2012. (Redação do caput dada pela Resolução GSEFAZ Nº 48 DE 26/11/2012).

I - os contribuintes do ICMS relacionados no Anexo Único, até o dia 31 de dezembro de 2012; (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 24/05/2013).

II - as demais indústrias incentivadas pela Lei n° 2.826, de 2003, e os estabelecimentos comerciais atacadistas de medicamentos, fraldas e absorventes higiênicos descartáveis, beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS, até o dia 30 de agosto de 2013. (Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 10/07/2013).

Nota: Redação Anterior:

II - as demais indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, e os estabelecimentos comerciais atacadistas de medicamentos, fraldas e absorventes higiênicos descartáveis, beneficiados com a redução da base de cálculo do ICMS, até o dia 28 de junho de 2013. (Redação do inciso dada pela Resolução GSEFAZ Nº 20 DE 10/06/2013).

II - as demais indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, até o dia 28 de junho de 2013. (Inciso acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 15 DE 24/05/2013).

Parágrafo único. A MATRI-NAC será elaborada com base em leiaute estabelecido pela SEFAZ e analisada pela autoridade competente, nos termos do § 6º do art. 9º do Decreto nº 32.128, de 2012.

Art. 2°-A. Fica prorrogada, para 1° de setembro de 2013, a entrega da DIA contendo as informações das operações ou prestações sujeitas ao desembaraço fiscal de entrada no Estado do mês de julho de 2013. (Artigo acrescentado pela Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 10/07/2013).

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 29 de outubro de 2012.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CNPJ RAIZ	RAZAO SOCIAL
04337168	MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA.
00280273	SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
43447044	SONY BRASIL LTDA
01166372	LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
61454393	RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTD
02140198	NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
04400552	SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A
04817052	YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA
03134910	AROSUCO AROMAS E SUCOS LTDA
04229761	VIDEOLAR S/A.
59476770	PROCTER & GAMBLE DO BRASIL SA
04176689	ENVISION IND. PROD. ELETRONICOS LTDA
04403408	PANASONIC DO BRASIL LIMITADA
07130025	DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S A
04222428	COIMPA INDUSTRIAL LTDA
00801450	LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA
11283356	PHILCO ELETRONICOS LTDA
02421684	ELECTROLUX DA AMAZONIA LTDA
07200194	CAL-COMP IND.COM.ELETR. INFORM LTDA
04402277	BIC AMAZONIA AS
04222931	CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA
61086336	PHILIPS DO BRASIL LTDA.
63699839	WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A.
84465046	H-BUSTER DA AMAZONIA IND. E COM. S/A
84489988	DIGITRON DA AMAZONIA IND. E COM. S/A
05541925	HONDA COMP.DA AMAZONIA LTDA.
04898857	JABIL IND DO BRASIL LTDA
09154836	PACE BRASIL - IND ELETRONICA E COM LTDA
02773531	TECHNICOLOR BRASIL MIDIA E ENTRET.LTDA
04838649	REXAM AMAZONIA LTDA.
84107697	PROCOMP AMAZONIA IND ELETRONICA LTDA
97542944	TP VISION INDUSTRIA ELETRONICA LTDA
33174335	CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZONIA S.A.-MANAUS
10785567	NCR BRASIL IND DE EQUIP P/ AUTOMACAO SA
02726752	PEPSI COLA IND AMAZONIA LTDA
77294254	AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
04113488	PLASTIPAK PACKAGING DA AMAZONIA LTD
09137895	KAWASAKI MOTORES BRASIL LTDA
07448261	DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA
03071894	VALFILM AMAZONIA IND. E COM. LTDA.
11758367	TPV DO BRASIL IND DE ELETRONICOS LTDA
84447804	J.TOLEDO DA AMAZONIA IND E COM VEICULOS LTDA
00704722	CR ZONGSHEN FABRICADORA DE VEICULOS S.A.
08322908	DAFRA DA AMAZONIA IND. COM. MOTOCICLETA
04854120	JABIL DO BRASIL IND ELTR LTDA
03951798	UNICOBA DA AMAZONIA LTDA.
34516088	SECULUS DA AMAZONIA IND E COMERCIO SA
04454120	MASA DA AMAZONIA LTDA
10951654	VOITH HYDRO DA AMAZÔNIA LTDA.
84127208	AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA S.A.
33122466	CERAS JOHNSON LTDA.
05553531	PIONEER DO BRASIL LTDA
05477207	AMAZON ACO IND. E COM. LTDA
54612650	ESSILOR DA AMAZONIA IND E COMERCIO LTDA
01106222	SONY PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA
04012043	SHOWA DO BRASIL LTDA
04265872	ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S/A
84453844	TELLERINA COM. DE PRES E ART P/ DEC S/A
04628426	TECHNOS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A
67562884	SONOPRESS-RMO IND. COM. FONOGRAFICA S/A
06281716	THOLOR DO BRASIL LTDA
84496066	PST ELETRONICA LTDA
02273580	HARLEY-DAVIDSON DO BRASIL LTDA
05254957	SCHINCARIOL LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA
04413977	PASTORE DA AMAZONIA S/A
00399541	PALLADIUM ENERGY ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
08239748	POSITIVO INFORMATICA DA AMAZONIA LT MATRIZ
05905069	BRASALPLA AMAZONIA IND.DE EMBALAGENS LTD
63715510	MAGNUM INDUSTRIA DA AMAZONIA S/A.
04301024	CALOI NORTE S A
07637620	SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
11058804	HRT O & G EXPLOR. PROD. PETROLEO LTDA
04944068	MUSASHI DA AMAZONIA LTDA
22798094	FLEX IMP.EXP.IND.E COM.DE MAQ.E MOTORES
04590028	TECAL ALUMINIO DA AMAZONIA LTDA
84501873	TUTIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
22770366	TEC TOY S/A
01771241	NISSIN BRAKE DO BRASIL LTDA
84657907	DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA.
34525444	MICROSERVICE TEC. DIGITAL DA AMAZONIA LTDA
34561944	FUJIFILM DA AMAZONIA LTDA
04491148	METALURGICA MAGALHAES COM. E IND. LTDA.
05830195	ORIENT RELOGIOS DA AMAZONIA LTDA
08014346	3M MANAUS IND. PROD. QUIM. LTDA.
02651366	VISTEON AMAZONAS LTDA.
02793710	UNIVERSAL FITNESS DA AMAZONIA LTDA
34558841	SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA
05299463	MITSUBA DO BRASIL LTDA
34019992	MINERACAO TABOCA S/A
04161047	KEIHIN TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
34484188	ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
01535521	ACOS DA AMAZONIA LTDA
34590315	BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA
04398525	JARI DA AMAZONIA SA
14200166	ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA
04818357	AGROPAM AGRIC. E PEC. AMAZONAS S/A
01571899	IFER DA AMAZONIA LTDA
07345733	CONTINENTAL IND.COM.AUTOMOTIVOS LTD
03519135	GREE ELECTRIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA
06225970	YAMAHA MOTOR COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA
07379546	HONDA LOCK DO BRASIL LTDA
84111343	HTA INDUST. E COMERCIO LTDA.
10427061	YAMAHA MOTOR ELETRONICS DO BRASIL LTDA
14386045	KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA