O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e art. 17 da Resolução CGSN nº. 4, de 30 de maio de 2007.

RESOLVE:

Art. 1º O contribuinte optante pelo Simples Nacional que teve o seu enquadramento deferido com efeito retroativo a 1º de julho de 2007 e que eventualmente tenha destacado o ICMS nas notas fiscais emitidas até a data do deferimento da opção, deverá:

I - até 29/02/2008, comunicar a cada destinatário contribuinte enquadrado no regime normal de apuração por débito e crédito, conforme modelo de carta de correção constante do Anexo Único desta Resolução:

a) o seu ingresso no Simples Nacional;

b) que o creditamento do imposto destacado nos seus documentos fiscais é indevido e que o mesmo não poderá ser aproveitado nos termos do art. 23 da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

b) que o imposto creditado deverá ser estornado, caso o creditamento já tenha sido efetuado;

II - solicitar ao contribuinte destinatário que confirme, até 14 de março de 2008, o não aproveitamento do crédito ou que tenha efetuado o respectivo estorno, devendo essa confirmação ser mantida no remetente, pelo prazo legal, para efeito de fiscalização;

III - na hipótese de não recebimento da confirmação de que trata o inciso II, comunicar o fato à Administração Fazendária de sua circunscrição, até 31 de março de 2008.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 27 de dezembro de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do Brasil.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário de Estado de Fazenda