O Secretário Adjunto da Receita Pública, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado o artigo 1º-A a Resolução nº 03/2010-SARP, com a seguinte redação:

"Art. 1º-A. Aplicam-se ainda, as disposições contidas nesta Resolução:

I - as exigências tributárias oriundas da Gerência de Exigência, Pesquisa e Informação da Superintendência de Análise da Receita Pública - GEPI/SARE;

II - qualquer exigência tributária oriunda de cruzamento eletrônico de dados não inclusos no plano anual de cruzamento de dados, conforme previsto no Controle de Cruzamento Eletrônico de Dados - CCED, aprovado pela Unidade de Informação de Sistemas do Negócio - UISN;

III - qualquer exigência tributária oriunda de cruzamento eletrônico de dados não inclusos no plano de trabalho da respectiva unidade lançadora, conforme previsto no Sistema de Informações Gerenciais e Planejamento da Execução - SIGPEX;

IV - qualquer exigência tributária oriunda de cruzamento eletrônico de dados, realizado por unidades não previstas no artigo 1º, mediante despacho do titular da unidade hierarquicamente superior a unidade lançadora, ainda que proferido após a expedição da respectiva notificação, ou em qualquer hipótese, mediante despacho de qualquer dos titulares de Unidade de Apoio Estratégico e Especializado da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP.

§ 1º Na hipótese dos incisos II e III deste artigo, poderá o superintendente da respectiva unidade lançadora, após manifestação favorável da Unidade Executiva da Receita Pública - UERP e da Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública - UNRP, solicitar eletronicamente a Unidade de Informação de Sistemas do Negócio - UISN, a dispensa da aplicação das disposições estatuídas neste artigo, a qual, caso concedida, poderá ser denegada ou revogada a qualquer momento.

§ 2º O despacho previsto no inciso IV deste artigo, fica condicionado a manifestação favorável da Unidade Executiva da Receita Pública - UERP, da Unidade de Informação de Sistemas do Negócio - UISN e da Unidade de Planejamento e Negócios da Receita Pública - UNRP."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 27 de fevereiro de 2012.

MARCEL SOUZA CURSI

Secretário Adjunto da Receita Pública