Resolução CAMEX nº 40 DE 19/06/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 20 jun 2012

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 82 DE 25/10/2018):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º. Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 94, de 8 de dezembro de 2011:

I - excluir os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM a seguir discriminados:

NCM	PRODUTO
3701.10.29	Outros
3702.10.20	Sensibilizados em ambas as faces

II - excluir, a partir de 1º de setembro de 2012, o código NCM 2807.00.10, conforme descrito a seguir:

NCM	PRODUTO
2807.00.10	Ácido sulfúrico

III - incluir os códigos da NCM a seguir discriminados, com as respectivas alíquotas do imposto de importação indicadas:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
2929.10.21	Mistura de isômeros	2
6902.10.18	Outros tijolos	35
6902.10.18	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 6902.10.18, exceto (I) tijolos compostos por grãos sinterizados de MgO e/ou grãos eletrofundidos de MgO com adição de grafita lamelar e de compostos antio-xidantes e (II) tijolos refratários de Magnésia, à base de grãos sinterizados de MgO e/ou grãos ele-trofundidos de MgO, ligados a piche e curados.	10
8429.20.10	Motoniveladores articulados, de potên-cia no volante superior ou igual a 205,07 kW (275 HP)	35BK
8429.20.90	Outros	35BK
8429.59.00	Outros	35BK
8429.59.00	Ex 001 Qualquer produto classificado no código 8429.59.00, exceto retroes-cavadeiras	14BK

IV - incluir, a partir de 1º de setembro de 2012, o código NCM 0801.11.10, conforme descrito a seguir e com a respectiva alíquota do imposto de importação indicada:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
0801.11.10	Sem casca, mesmo ralados	55

V - o Ex 001 do código NCM 3926.90.40 constante na Lista de Exceção à TEC passa a vigorar com a seguinte redação:

NCM	PRODUTO	Alíquota (%)
3926.90.40	Artigos de laboratório ou de farmácia	18
3926.90.40	Ex 001 - De laboratório de análises clínicas, exceto: (1) alça descartável de capacidade de 1µl a 10µl, (2) frasco coletor de capacidade até 120 ml, com ou sem pá, (3) frasco coletor de urina 24 horas de capacidade até 3 litros, (4) kit para coleta de urina, composto por copo coletor capacidade até 120 ml, tubo capacidade até 15 ml e tampa, (5), placas de Petri com diâmetro até 150 mm, com ou sem divisão, (6) frasco porta lâminas de capacidade até 3 lâminas, (7) tubo de ensaio descartável de capacidade até 10 ml com tampa, (8) tubo com fundo cônico descartável de capacidade até 15 ml, com tampa e (9) adaptador de agulha para coleta de sangue, com ou sem capa protetora.	0

Art. 2º. No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 08 de dezembro de 2011:

I - as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso I do art. 1º desta Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico "#";

II - a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no inciso II do art. 1º desta Resolução deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#"a partir de 1º de setembro de 2012;

III - as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso III do art. 1º desta Resolução passam a ser assinaladas com o sinal gráfico "#";

IV - a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no inciso IV do art. 1º desta Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico "#"a partir de 1º de setembro de 2012.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL