Resolução SEAB nº 40 DE 21/05/2015
Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 22 mai 2015
Revoga a Resolução nº 174, de 21 de dezembro de 2011, que trata do cadastro de agrotóxicos e afins.
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de adequação de normas que tratam do assunto;
Considerando que, com a edição da Lei Estadual nº Lei 17.026, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de dezembro de 2011, a competência para a edição de normas dessa natureza passou a ser da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (ADAPAR), e por solicitação dos eu Diretor Presidente, conforme consta dos autos do processo registrado no Sistema e-Protocolo sob nº 13.375.021-5,
Resolve:
Art. 1º Revogar a Resolução nº 174, 21 de dezembro de 2011, que trata do cadastro de agrotóxicos e afins.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Norberto Anacleto Ortigara.