Resolução SEF nº 4.262 de 15/10/2010
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 16 out 2010
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do seguinte item:
| 10 | Minas Trend Preview | Alphaville - Km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses - Nova Lima | 03.11.2010 a 06.11.2010 |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 15 de outubro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil.
PEDRO MENEGUETTI
Secretário de Estado de Fazenda em exercício