Resolução SEF nº 3968 DE 07/03/2008
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 08 mar 2008
Dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º O prazo especial de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aplica-se às operações decorrentes de negócios firmados ou iniciados em feiras ou eventos similares indicados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 07 de março de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO - (a que se refere o art. 1º da Resolução nº 3968/2008)
| ITEM | EVENTO | LOCAL | PERÍODO |
| 1 | Minas Trend Preview | Alphaville- km 29, BR 356 - Lagoa dos Ingleses - Nova Lima - MG | 1º a 3/5/2008 |
| 2 | 22ª Superminas | Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.014, de 21.08.2008, DOE MG de 22.08.2008) | 21 a 23/10/08 |
| 3 | Minas Trend Preview | Alphaville- km 29, BR 356 - Lagoa dos Ingleses - Nova Lima - MG (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.024, de 24.09.2008, DOE MG de 25.09.2008) | 11 a 15/11/08 |
| 4 | Minas Trend Preview | Alphaville - km 29, BR 356 Lagoa dos Ingleses - Nova Lima - MG (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.084, de 26.03.2009, DOE MG de 27.03.2009) | 28/04/09 a 02/05/09 |
| 5 | FENAPEL | Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.090, de 02.04.2009, DOE MG de 03.04.2009) | 12/08/09 a 15/08/09 |
| 6 | 23ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados | Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.150, de 29.09.2009, DOE MG de 30.09.2009) | 20/10/09 a 22/10/09 |
| 7 | Minas Trend Preview | Alphaville - km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses, em Nova Lima, MG. (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.150, de 29.09.2009, DOE MG de 30.09.2009) | 04/11/09 a 07/11/09 |
| 8 | Minas Trend Preview | Alphaville - km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses - Nova Lima (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.198, de 11.03.2010, DOE MG de 12.03.2010) | 27.04.2010 a 1º.05.2010 |
| 9 | 24ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados | Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.250, de 03.09.2010, DOE MG de 04.09.2010) | 19.10.2010 a 21.10.2010 |
| 10 | Minas Trend Preview | Alphaville - Km 29, BR 356, Lagoa dos Ingleses - Nova Lima (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.262, de 15.10.2010, DOE MG de 16.10.2010) | 03.11.2010 a 06.11.2010 |
| 11 |
Minas Trend Preview |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. (Redação dada pela Resolução SEF Nº 4416 DE 04/04/2012). Nota: Redação Anterior: Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. (Item acrescentado pela Resolução SEF nº 4.311, de 29.04.2011, DOE MG de 30.04.2011) |
24.04.2012 a 28.04.2012 Nota: Redação Anterior: 11/05/11 a 14/05/11 |
| 12 | Minas Trend Preview Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) | Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 25.10.2011 a 29.10.2011 |
| 13 | 25ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados | Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte /MG. | 18.10.2011 a 20.10.2011 |
| 15 |
(Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4490 DE 11/10/2012) 26ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
16.10.2012 a 18.10.12 |
| 16 |
(Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4490 DE 11/10/2012) Minas Trend Preview - 11ª edição - Outono Inverno 2013 |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
20.11.2012 a 23.11.2012 |
| 17 |
(Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4525 DE 07/03/2013) Minas Trend Preview - 12ª edição - Primavera Verão 2014 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
09.04.2013 a 12.04.2013 |
| 18 |
(Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4573 DE 25/07/2013) Minas Trend - 13ª edição - Outono Inverno 2014 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
08.10.2013 a 11.10.2013 |
| 19 |
(Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4591 DE 23/09/2013) 27ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados |
Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais (Expominas) - Av. Amazonas, nº 6.030 - Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 22.10.2013 a 24.10.2013 |
| 20 |
(Redação do item dada pela Resolução SEF Nº 4642 DE 14/02/2014) Minas Trend - 14ª edição - Prima-vera/verão 2015 |
Expominas -Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira -Belo Horizonte - MG. | 07.04.2014 a 10.04.2014 |
|
Nota: Redação Anterior: 20 / Minas Trend - 14ª edição - Prima-vera/verão 2015 / Expominas -Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira -Belo Horizonte - MG. / 08.04.2014 a 11.04.2014 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4634 DE 31/01/2014). |
|||
| 21 |
(Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4688 DE 31/07/2014). Minas Trend - 15ª edição - Outono Inverno 2015 |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 07.10.2014 a 10.10.2014 |
| 22 | 28ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4701 DE 24/09/2014). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 21.10.2014 a 23.10.2014 |
| 23 | Minas Trend - 16ª edição - Primavera Verão 2016 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4756 DE 20/03/2015). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte – MG. | 07.04.2015 a 10.04.2015 |
| 24 | Minas Trend - 17ª edição - Outono/Inverno 2016 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4818 DE 22/09/2015). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 06.10.2015 a 09.10.2015 |
| 25 | 29ª Superminas - Convenção Mineira de Supermercados (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4818 DE 22/09/2015). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 20.10.2015 a 22.10.2015 |
| 26 | Feira de Móveis de Minas Gerais - FEMUR 2016 - 12ª edição (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4868 DE 18/02/2016). | Pavilhão de Exposições do Horto Florestal - Rodovia MGT 265, Km 83 - Ubá - MG. | 09.05.2016 a 13.05.2016 |
| 27 | Minas Trend - 18ª edição - Primavera/verão 2017 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4877 DE 16/03/2016). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 04.04.2016 a 07.04.2016 |
| 28 | Minas Trend - 19ª edição - Outono/Inverno 2017 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4922 DE 30/08/2016). |
Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
04.10.2016 a 07.10.2016 |
| 30 | Minas Trend - 20ª edição - Primavera/verão 2018 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 4988 DE 22/03/2017). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 04.04.2017 a 07.04.2017 |
| 31 | Minas Trend - 21ª edição - Outono/Inverno 2018 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5039 DE 11/09/2017). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 03.10.2017 a 06.10.2017 |
| 32 | 31ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5042 DE 21/09/2017). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 17.10.2017 a 19.10.2017 |
| 33 | Minas Trend - 22ª edição - Prima- vera/Verão 2018 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5099 DE 01/03/2018). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 17.04.2018 a 20.04.2018 |
| 34 | Minas Trend - 23ª edição - Outono/inverno 2019 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5180 DE 19/09/2018). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 29.10.2018 a 01.11.2018 |
| 35 | 32ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5180 DE 19/09/2018). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 16.10.2018 a 18.10.2018 |
| 36 | Minas Trend - 24ª edição - Primavera/verão 2020 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5248 DE 19/03/2019). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Game- leira - Belo Horizonte - MG. | 09.04.2019 a 12.04.2019 |
| 37 | Expoleste 2019 - 17ª Mostra Empresarial do Leste Mineiro (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5258 DE 09/05/2019). | Unicentro - Centro de Feiras e Eventos Vicente Guabiroba - Rua Israel Pinheiro, nº 2000 - Governador Valadares/MG | 22.05.2019 a 26.05.2019 |
| 39 | Minas trend - 25ª edição - outono/Inverno 2020 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5294 DE 26/09/2019). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. |
22.10.2019 a 25.10.2019 |
| 40 | Minas trend - 26ª edição - outono/Inverno 2022 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5507 DE 22/10/2021). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 01.11.2021 a 04.11.2021 |
| 41 | Minas Trend - 27ª edição - Primavera/verão 2023 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5551 DE 25/03/2022). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av. Amazonas, nº 6.030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG. | 19.04.2022 a 21.04.2022 |
| 42 | Minas Trend - 28ª edição - Outono/ inverno 2023 (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5596 DE 28/06/2022). | Minascentro - Av . Augusto de Lima, nº 785 - Centro - Belo Horizonte - MG . | 02.11.2022 a 04.11.2022 |
| 43 | 34ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5607 DE 01/09/2022). | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av . Amazonas, nº 6 .030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG . | 18.10.2022 a 20.10.2022 |
| 44 | Feira Expovet (Item acrescentado pela Resolução SEF Nº 5607 DE 01/09/2022). | Center Minas - Av . Pastor Anselmo Silvestre, 1495 - Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte - MG | 23.09.2022 a 25.09.2022 |