Resolução SEF nº 5607 DE 01/09/2022
Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 02 set 2022
Altera o Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, que dispõe sobre a indicação de feiras e eventos similares para efeitos do prazo especial para recolhimento do ICMS de que trata o Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277 , de 6 de abril de 2006,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido dos itens 43 e 44, com a seguinte redação:
"
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 43 | 34ª Superminas Food Show - Congresso e Feira Supermercadista e da Panificação | Expominas - Centro de Feiras e Exposições de Minas Gerais - Av . Amazonas, nº 6 .030 - Bairro Gameleira - Belo Horizonte - MG . | 18.10.2022 a 20.10.2022 |
| 44 | Feira Expovet | Center Minas - Av . Pastor Anselmo Silvestre, 1495 - Bairro Fernão Dias - Belo Horizonte - MG | 23.09.2022 a 25.09.2022 |
"
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, ao 1º dia de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda