O Secretário da Fazenda, em exercício, considerando as disposições da Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008, e do Decreto nº 53.455, de 19 de setembro de 2008, referente ao Sistema Informatizado Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL,

Resolve:

Art. 1º Fica disponibilizado o Sistema Informatizado Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, instituído pela Lei Estadual nº 12.799, de 11 de janeiro de 2008.

Art. 2º O Sistema Informatizado CADIN ESTADUAL será administrado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Coordenação da Administração Financeira - CAF, a quem compete:

I - expedir as normas operacionais do CADIN ESTADUAL, a serem observadas pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado; e

II - indicar o servidor responsável pelo gerenciamento do sistema.

Art. 3º As informações no CADIN ESTADUAL serão disponibilizadas à medida em que ocorrerem os cadastramentos dos órgãos e entidades estaduais no sistema.

Art. 4º O Comunicado, de que trata o art. 3º do Decreto nº 53.455/2008, será encaminhado aos devedores quando o valor acumulado dos débitos for igual ou superior a 3 (três) UFESPs.

Parágrafo único. O Comunicado também será encaminhado quando a pendência for relativa à não prestação de contas exigíveis em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tenham tidas como rejeitadas.

Art. 5º Constatada a inadimplência ou situação de pendência, é de responsabilidade do órgão ou entidade de origem incluí-la no sistema, bem como promover a devida atualização.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.