(Revogada pela Resolução GECEX Nº 115 DE 11/11/2020, efeitos a partir de 01/12/2020):

O Presidente do Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 39/2011 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC - e na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º. Incluir, no Art. 1º da Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012, o Ex 001 no código 3920.20.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, conforme descrição e alíquota do Imposto de Importação abaixo discriminados:

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL