(Revogado pela Resolução CMN Nº 4993 DE 24/03/2022, com efeitos a partir de 02/05/2022):

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 12 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 28 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, 1º da Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, 9º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e 17 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007,

RESOLVEU :

Art. 1º Ficam estabelecidas, nos termos do Regulamento anexo, as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor, e as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido.

Art. 2º O art. 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 2.424, de 1º de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Aplicam-se às carteiras de investimentos dos Fapi as diretrizes, os requisitos, as modalidades, os limites de alocação por ativo e modalidade, os limites por emissor, as regras para operações com derivativos e operações compromissadas, e os prazos aplicáveis ao segmento de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência destinados para Participantes Qualificados de Previdência Complementar durante o prazo de diferimento.” (NR)

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.308, de 31 de agosto de 2005, 3.358, de 31 de março de 2006, 3.543, de 28 de fevereiro de 2008, 3.557, de 27 de março de 2008, 4.026, de 27 de outubro de 2011, 4.176, de 2 de janeiro de 2013, 4.221, de 23 de maio de 2013, e 4.402, de 26 de março de 2015.

Alexandre Antonio Tombini Presidente do Banco Central do Brasil

REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO Nº 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS E DA ACEITAÇÃO DE ATIVOS COMO GARANTIDORES

Art. 1º Os recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, devem ser aplicados conforme as diretrizes estabelecidas nos Capítulos II a VII, IX e X deste Regulamento, enquanto os recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido devem ser aplicados conforme disposto no Capítulo VIII.

CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES E REQUISITOS PARA APLICAÇÃO

Seção I - Das Diretrizes para Aplicação dos Recursos

Art. 2º Na aplicação dos recursos de que trata este Regulamento, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores devem:

I -  observar  os  princípios  de  segurança,  rentabilidade,   solvência,  liquidez, diversificação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência;

II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;

III - zelar por elevados padrões éticos; (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

IV - adotar práticas que visem garantir o cumprimento de suas obrigações, considerando, inclusive, a política de investimentos estabelecida, observadas as modalidades, segmentos, limites e demais critérios e requisitos estabelecidos neste Regulamento; e (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

V - observar, sempre que possível, os aspectos relacionados à sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança dos investimentos. (Inciso acrescentado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Seção II - Dos Requisitos dos Ativos

Art. 3º A emissão, a distribuição e a negociação dos títulos e valores mobiliários devem observar as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 1º Os títulos e valores mobiliários devem ter liquidação financeira, ou a previsão para entrega dos respectivos ativos financeiros subjacentes, desde que sejam passíveis de serem aceitos como garantidores dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos, conforme disposto nas respectivas leis que tratam do assunto, das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores.

§ 2º Não serão considerados como ativos garantidores as ações, títulos, valores mobiliários ou qualquer obrigação de emissão da própria sociedade seguradora ou da sociedade de capitalização ou da entidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local, bem como as ações, títulos, valores mobiliários e obrigações emitidos por partes relacionadas ou adquiridos através de transações comerciais ou financeiras com partes relacionadas. (Redação do parágrafo dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 3º Para fins deste Regulamento, são partes relacionadas à sociedade seguradora, à sociedade de capitalização, à entidade aberta de previdência complementar ou ao ressegurador local:

I -  as  entidades  controladas,  diretamente  ou  por  meio  de  outras  entidades controladas, ou cujo controle seja compartilhado;

II - as entidades pertencentes ao mesmo grupo econômico, ou seja, entidades controladoras e as entidades por elas controladas, bem como as entidades sob controle comum;  (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

III - as respectivas entidades coligadas, entendidas estas como as que:

a) a investidora tem influência significativa, detendo ou exercendo o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida; ou

b) a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida. (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

IV - administradores ou membros de conselhos estatutários da sociedade seguradora ou da sociedade de capitalização ou da entidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local e respectivos cônjuges ou companheiros e parentes até o segundo grau; e (Inciso acrescentado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

V - entidades em que as pessoas mencionadas no inciso IV detenham participação igual ou superior a 10% (dez por cento) do capital. (Inciso acrescentado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 4º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica às ações integrantes de índice de mercado quando alocadas em carteiras de fundos de investimentos para os quais o referido índice seja referência para a política de investimentos do fundo, desde que respeitada a proporção de participação de cada ação na composição do referido índice. (Redação do parágrafo dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

Art. 4º Somente serão considerados ativos garantidores os ativos financeiros que sejam registrados em sistemas de registros, objeto de custódia ou objeto de depósito centralizado, em todos os casos em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as referidas atividades, observado o disposto no § 3º do art. 11 deste Regulamento.  (Redação do artigo dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Art. 5º Os títulos e valores mobiliários devem ser objeto de registro, com identificação do titular, de depósito centralizado em conta individualizada em nome da seguradora, da sociedade de capitalização, da entidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local, ou objeto de custódia, em todos os casos em instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as referidas atividades.

§ 1º Os sistemas de registro devem permitir a identificação da seguradora, da sociedade de capitalização, da entidade aberta de previdência complementar ou do ressegurador local com a consequente segregação do patrimônio destas do patrimônio do agente custodiante ou liquidante.

§ 2º As disponibilidades deverão permanecer depositadas em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art. 6º É vedada a aquisição de cotas de fundos de investimento, cuja atuação, direta ou indireta, em mercados de derivativos gere, a qualquer tempo, a possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio líquido do fundo de investimento ou que obrigue o cotista a aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do fundo. (Redação do artigo dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

CAPÍTULO III DOS INVESTIMENTOS

Seção I - Das Modalidades para Aplicação de Recursos

Art. 7º    Observadas as limitações e as demais condições estabelecidas neste Regulamento, os recursos somente poderão ser alocados nas seguintes modalidades:

I - renda fixa;

II - renda variável;

III - imóveis;

IV - investimentos sujeitos à variação cambial; e

V - outros.

Seção II - Dos Ativos e Limites por Modalidade

Subseção I - Da Modalidade Renda Fixa

Art. 8º    Na aplicação dos recursos de que trata este Regulamento, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna;

b) créditos securitizados pela Secretaria do Tesouro Nacional;

c) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto e com a finalidade específica de receber recursos de reservas técnicas e provisões, cujas carteiras estejam representadas exclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas "a" e "b" deste inciso, posições em mercados de derivativos e disponibilidades de caixa, que poderão ser investidas em operações compromissadas, dos quais as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar ou os resseguradores locais sejam os únicos cotistas e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação em vigor (Fundo de Investimento Especialmente Constituído de Títulos Públicos); e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

d) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores cujas carteiras de ativos financeiros visem refletir as variações e rentabilidade de índice de renda fixa composto exclusivamente pelos títulos referidos nas alíneas “a” e “b” deste inciso, ressalvadas as disponibilidades de caixa permitidas pela regulamentação em vigor (Fundo de Índice de Títulos Públicos), conforme regulamentação estabelecida pela
Comissão de Valores Mobiliários;

(Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4449 DE 20/11/2015):

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) valores mobiliários ou outros ativos financeiros de renda fixa emitidos por companhia aberta cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa;

b) debêntures de infraestrutura emitidas na forma disposta no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, por sociedade por ações, aberta ou fechada, cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa, e que possuam garantia de títulos públicos federais que representem pelo menos 30% (trinta por cento) do principal na data de vencimento dos compromissos estipulados na escritura de emissão, observadas as normas da Comissão de Valores Mobiliários; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

III - até 50% (cinquenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) obrigações ou coobrigações de instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira tenha como principal fator de risco a variação da taxa de juros doméstica, ou de índice de preços ou ambos, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundos Renda Fixa), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e

c) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários, cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de referência de renda fixa (Fundo de Índice de Renda Fixa); (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) valores mobiliários ou outros ativos financeiros de renda fixa cuja oferta pública tenha sido registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou que tenha sido objeto de dispensa, emitidos por sociedade de propósito específico (SPE) constituída sob a forma de sociedades por ações, excetuada a hipótese prevista no inciso II, alínea "b", deste artigo; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

b) certificados de recebíveis de emissão de companhias securitizadoras, na forma regulamentada pela Comissão de Valores Mobiliários;

c) obrigações de organizações financeiras internacionais das quais o Estado brasileiro faça parte, admitidas à negociação no Brasil; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

d) cotas de classe sênior de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC); e

e) títulos ou valores mobiliários de renda fixa não relacionados neste artigo, desde que com cobertura integral de seguro de crédito, observada a regulamentação específica do Conselho Nacional de Seguros Privados e da Superintendência de Seguros Privados.

§ 1º Não serão admitidos na modalidade de que trata esta subseção ativos cuja remuneração esteja associada à variação cambial.

§ 2º Os fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FICFIDC) mencionados na alínea “d” do inciso IV deverão conter previsão em seu regulamento que exclua a possibilidade de investimento em cotas de classe subordinada.

§ 3º Não serão considerados como ativos garantidores mencionados na alínea "d" do inciso IV os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social (FIDC-PIPS) e os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP), bem como os respectivos fundos de cotas com esses ativos, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação do parágrafo dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

§ 4º O limite de que trata o inciso IV, para aplicação no ativo de que trata a alínea "a", pode ser ampliado para 30% (trinta por cento) em se tratando de cotas de fundos de investimento na forma prevista no art. 3º daLei nº 12.431, de 2011, ou debêntures emitidas por SPE constituída sob a forma de sociedade por ações, aberta ou fechada, de certificados de recebíveis imobiliários e de cotas seniores de emissão de fundo de investimento em direitos creditórios padronizados ou não padronizados, constituídos sob a forma de condomínio fechado, de emissão ou cessão por concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária, para captar recursos com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura, na forma disposta no § 1º-A do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. (Redação do parágrafo dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

Subseção II - Da Modalidade Renda Variável

Art. 9º Na aplicação dos recursos de que trata este Regulamento, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) ações de emissão de companhias abertas, correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito, admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil, que assegurem, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança corporativa, que contemplem, pelo menos, a obrigatoriedade de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de ações permanentemente em circulação (free float) e previsão expressa no estatuto social da companhia de que seu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias; e

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta exclusivamente pelas ações admitidas na alínea "a", correspondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) ações de emissão de companhias abertas que permitam a existência de ações ON e PN (com direitos adicionais), correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito, admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil, que contemplem previsão expressa no estatuto social da companhia de que o conselho de administração deve ser composto por no mínimo cinco membros, dos quais pelo menos 20% (vinte por cento) devem ser independentes com mandato unificado de até dois anos, conforme critério estabelecido pela bolsa de valores; e

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta exclusivamente pelas ações admitidas na alínea "a", correspondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

III - até 50% (cinquenta por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) ações de emissão de companhias abertas cuja composição do Conselho de Administração possua um mínimo de três membros (conforme legislação), com mandato unificado de até dois anos, admitidas à negociação em segmento especial, instituído por bolsa de valores no Brasil e correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito;

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta exclusivamente pelas ações admitidas na alínea "a", correspondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

c) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores cujas carteiras sejam compostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações e rentabilidade de índices de referência de renda variável (Fundo de Índice de Renda Variável), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

d) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja referenciada em índice composto por, no mínimo, 50 (cinquenta) ações divulgado por bolsa de valores no Brasil, correspondentes bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundo referenciado em índice de ações), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; (Alínea acrescentada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) ações sem percentual mínimo em circulação (free float), correspondentes bônus de subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito, admitidas à negociação em bolsa de valores no Brasil;

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta por ações admitidas à negociação em mercados organizados, bônus ou recibos de subscrição e de certificados de depósitos de tais ações, e as cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

c) debêntures com participação nos lucros, ou conversíveis em ações ou permutáveis em ações, cuja oferta de distribuição tenha sido previamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, ou cujo registro tenha sido, por esta, dispensado.

Subseção III - Da Modalidade Imóveis

Art. 10. Serão admitidas aplicações de até 100% (cem por cento) em cotas de fundos de investimento imobiliário (FII) e em cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (FICFII), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários. (Redação do artigo dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

Subseção IV - Da Modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial

Art. 11. Na aplicação dos recursos de que trata este Regulamengo, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal cuja remuneração seja associada à variação da cotação de moeda estrangeira;

b) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, cuja carteira seja composta por pelo menos 80% (oitenta por cento) de ativos relacionados à variação de preços de moeda estrangeira ou à variação do cupom cambial (Fundo de Investimento Cambial) ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

c) cotas de fundos de investimento de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto, que tenha 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundo de Renda Fixa Dívida Externa), conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

d) cotas de fundos de investimento, constituídos sob a forma de condomínio aberto, das classes Renda Fixa, Ações, Multimercado e Cambiais que incluam em sua denominação o sufixo “Investimento no Exterior”, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

e) cotas de fundos de investimento admitidas à negociação no mercado secundário por intermédio de bolsa de valores, no Brasil, cujas carteiras  sejam compostas  por ativos financeiros que busquem refletir as variações de índices de referência em renda fixa ou renda variável no exterior (Fundo de Índice em Investimento no Exterior), desde que registrados na Comissão de Valores Mobiliários;

f) cotas de fundos de investimento classificados como Multimercado cuja política de investimento permita a compra de ativos ou derivativos com risco cambial, constituídos sob a forma  de  condomínio  aberto,  ou  cotas  de  fundos  de  investimento  em  cotas  de  fundos  de investimento com tais características (Fundos Multimercado), nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários; e

g) Certificados de Operações Estruturadas (COEs) com Valor Nominal Protegido referenciados em taxas de câmbio ou variação cambial; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no exterior - Brazilian Depositary Receipts (BDR), negociados em bolsa de valores no País; e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

b) cotas dos fundos de investimento que possuam em seu nome a designação “Ações - BDR Nível I”, constituídos sob a forma de condomínio aberto, conforme regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

III - até 50% (cinquenta por cento) em títulos e valores mobiliários representativos de dívida corporativa de empresas brasileiras de capital aberto, emitidos e negociáveis no exterior; (Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

IV - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes títulos emitidos ou incondicionalmente garantidos por instituições financeiras no exterior em moeda estrangeira:

a) depósitos a prazo fixo por até seis meses, renováveis; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

b) certificados de depósitos; e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

c) títulos emitidos por governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais, desde que a classificação externa de risco da emissão, conferida por agência de classificação de risco de crédito registrada ou reconhecida no Brasil pela Comissão de Valores Mobiliários, seja igual ou superior a AA- ou classificação equivalente. (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 1º A aquisição de títulos e valores mobiliários de que trata esta Subseção fica limitada aos ativos considerados, pelo gestor, de baixo risco de crédito.

§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º os títulos públicos federais de emissão de responsabilidade da União emitidos no exterior.

§ 3º Os títulos e valores mobiliários emitidos no exterior, de que tratam a alínea "a" do inciso I e os incisos III e IV do caput, devem estar registrados em sistema de registro e depósito centralizado, em central de custódia, ou regularmente escriturados, em todos os casos, em instituições autorizadas por autoridade competente no país onde é realizado o investimento ou em instituições de que trata o artigo 4º, conforme regulação específica. (Redação do parágrafo dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 4º O sistema de registro, escrituração, custódia ou depósito central de que trata o § 3º deve permitir a identificação do investimento realizado pela sociedade seguradora, sociedade de capitalização, entidade aberta de previdência complementar ou pelo ressegurador local, com a consequente segregação do patrimônio do agente de registro, escrituração, custódia e liquidação.

Subseção IV - Da Modalidade Outros

Art. 12. Na aplicação dos recursos de que trata este Regulamento, devem ser observados os seguintes limites e ativos admitidos:

I - até 100% (cem por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) cotas de fundos de investimento classificados como Multimercado, constituídos sob a forma de condomínio aberto, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características (Fundos Multimercado), nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários; e

b) COE com Valor Nominal Protegido;

(Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

II - até 75% (setenta e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) cotas de Fundos de Investimento em Participações (FIPs) qualificados como Entidades de Investimento, nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários; e

b) cotas de Fundos de Investimento classificados como "Ações - Mercado de Acesso", observada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;

III - até 25% (vinte e cinco por cento) no somatório dos seguintes ativos:

a) COE com Valor Nominal em Risco;

b) certificados de Reduções Certificadas de Emissão (RCE) ou de créditos de carbono do mercado voluntário, admitidos à negociação em bolsa de valores, mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, registrados ou depositados, respectivamente, em entidade registradora ou depositário central, autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência, para desempenhar as referidas atividades; e

(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

c) cotas de Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE), constituídos sob a forma de condomínio fechado, ou cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento com tais características, nas formas regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

§ 1º As empresas emissoras dos ativos integrantes das carteiras dos fundos de investimento em participações ou dos fundos de investimento em empresas emergentes de que trata este artigo devem prever em seus estatutos ou regulamentos, cumulativamente:

I - proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação;

II - mandato unificado de até dois anos para todos os membros do conselho de administração;

III - disponibilização, aos investidores, de contratos com partes relacionadas, acordo de acionistas e programas de opções de aquisição de ações, títulos ou outros valores mobiliários de emissão da companhia;

IV - adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários; e

V - auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

§ 2º Os regulamentos dos Fundos Multimercados de que trata o inciso I, alínea “a”, do caput não podem prever a realização de operações que resultem em exposição superior ao patrimônio líquido do respectivo fundo.

§ 3º Não serão classificados nesta modalidade cotas de fundos classificados como "Multimercado" cuja política de investimento permita a compra de ativos ou derivativos com risco cambial e os COEs referenciados em taxas de câmbio ou variação cambial. (Redação do parágrafo dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 4º O FIP deve prever em seu regulamento a determinação de que o gestor do fundo de investimento, ou gestoras ligadas ao seu respectivo grupo econômico, mantenha, no mínimo, 3% (três por cento) do capital subscrito do fundo. (Parágrafo acrescentado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

§ 5º É vedada a inserção de cláusula no regulamento do FIP que estabeleça preferência, privilégio ou tratamento diferenciado de qualquer natureza ao gestor e/ou pessoas ligadas em relação aos demais cotistas. (Parágrafo acrescentado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

Seção III - Dos Limites de Alocação por Modalidade para cada Segmento

Art. 13. As sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização, as entidades abertas de previdência complementar e os resseguradores locais deverão aplicar os recursos de que trata este Regulamento, conforme cada um dos segmentos e limites máximos por modalidade a seguir:

I - aplicações de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos durante o prazo de diferimento:

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 70% (setenta por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção IV deste Capítulo; e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

e) na modalidade outros: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

II - aplicações de planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, cuja remuneração esteja calcada na rentabilidade de carteiras de investimentos durante o prazo de diferimento, destinados exclusivamente a Participantes Qualificados na forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados:

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 40% (quarenta por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 40% (quarenta por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção IV deste Capítulo; e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

e) na modalidade outros: até 40% (quarenta por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

III - aplicações das sociedades seguradoras e de resseguradores locais vinculadas às operações em moeda estrangeira e de seguros de crédito à exportação:

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 49% (quarenta e nove por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção IV deste Capítulo; e

e) na modalidade outros: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo;

IV - demais aplicações de que trata este Regulamento, não relacionadas nos incisos I a III:

a) na modalidade Renda Fixa: até 100% (cem por cento), observados os limites do art. 8º e da Seção IV deste Capítulo;

b) na modalidade Renda Variável: até 49% (quarenta e nove por cento), observados os limites do art. 9º e da Seção IV deste Capítulo;

c) na modalidade Imóveis: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 10 e da Seção IV deste Capítulo;

d) na modalidade Investimentos Sujeitos à Variação Cambial: até 10% (dez por cento), observados os limites do art. 11 e da Seção IV deste Capítulo; e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

e) na modalidade outros: até 20% (vinte por cento), observados os limites do art. 12 e da Seção IV deste Capítulo.

Seção IV - Dos Limites por Emissor e Investimento

Subseção I - Dos Limites de Alocação por Emissor

Art. 14. Na aplicação dos recursos de que trata esta Resolução, devem ser observados os seguintes limites: (Redação do caput dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

(Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

I- até 100% (cem por cento) se os emissores forem:

a) a União;

b) fundos de que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art. 8º; e

c) fundos de investimento especialmente constituídos de que tratam os arts. 17 a 19-A;

II - até 49% (quarenta e nove por cento) se o emissor for: (Redação dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

a) fundo de investimento; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

b) fundo de índice;

III - até 25% (vinte e cinco por cento) se o emissor for instituição financeira;

(Redação do inciso dada pela Resolução BACEN Nº 4449 DE 20/11/2015):

IV - até 15% (quinze por cento) se o emissor for:

a) companhia aberta não relacionada no inciso III; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

b) SPE, no caso das debêntures de infraestrutura mencionadas na alínea "b" do inciso II do art. 8º;

V - até 10% (dez por cento) se o emissor for: (Redação dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

a) organizações financeiras internacionais;

b) companhia securitizadora;

c) FIDC e FICFIDC; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

d) FII e FICFII; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

e) SPE; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

f) FIP; e  (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

g) Fundos de Investimento classificados como "Ações - Mercado Acesso"; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

VI - até 5% (cinco por cento) se o emissor não estiver incluído nos incisos I a V.

§ 1º Considera-se como um único emissor, para efeito deste artigo, as companhias controladas pelos mesmos tesouros estaduais ou municipais, bem como as entidades que sejam partes relacionadas, conforme § 3º do art. 3º.

§ 2º Para cômputo dos limites definido no inciso III deste artigo, será considerada como emissora a instituição financeira com coobrigações de sua responsabilidade.

§ 3º Para fins de verificação do limite estabelecido na alínea “b” do inciso V, nos casos de emissões de certificados de recebíveis com a instituição de regime fiduciário, considera- se como emissor cada patrimônio separado constituído com a adoção do referido regime.

§ 4º A parcela de recursos de Renda Variável dos planos abertos de previdência complementar e de seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência investida por meio dos fundos de investimento de que trata o Capítulo IV (FIE) nos FIEs de ações cuja carteira contenha ações integrantes de índice de mercado que seja referência para a sua política de investimentos fica dispensada de observar os limites previstos nos incisos III e IV deste artigo, desde que respeitada a proporção de participação de cada ação na composição do respectivo índice. (Parágrafo acrescentado pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).

Subseção II - Dos Limites de Concentração por Emissor

Art. 15.    Na aplicação dos recursos de que trata este Regulamento, devem ser observados os seguintes limites:

I - até 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido de um mesmo:

a) FIDC e FICFIDC;

b) FII e FICFII; e (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

c) FIP; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020).

(Revogado pela Resolução BACEN Nº 4769 DE 19/12/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

d) FMIEE; (Redação da alínea dada pela Resolução BACEN Nº 4484 DE 06/05/2016).